Execução Fiscal 0002270-28.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002270-28.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002270-28.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002270-28.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$14.164,38 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Carrera Serviços de Lavagem Ltda Vilson Bomkoski 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Carrera Serviços de Lavagem Ltda e contra Vilson Bomkoski. As executadas foram citadas por edital (seq. 193.1, 193.2). Os embargos à execução opostos foram recebidos sem efeito suspensivo (seq. 208). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 217.1, 219.1, 241.1) e via Renajud (seq. 226.1, 226.2, 226.3, 226.4, 248.1, 248.2, 248.3, 248.4), parcialmente frutíferas. Na seq. 253.1, a parte exequente requereu a penhora dos direitos incidentes relativamente ao contrato que originou a alienação fiduciária do bem localizado em seq. 248.3. Vieram-me os autos conclusos. 2. Tendo em vista a existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo indicado, de fato, no caso dos autos, somente é possível a penhora dos direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, de modo que defiro o pedido de seq. 253.1. [1] Assim, defiro o pedido. Expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo indicado na seq. 253.1. 3. No mais, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). Caso inexistente nos autos, intime-se o exequente para que apresente informações acerca da instituição financeira - credor fiduciário - no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Sequencialmente, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. _____________________________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TER- CEIRO. CONSTRIÇÃO SOB BEM MOVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VÉICULO FINANCIADO. NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ ENTRE AS PARTES. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. BEM ADQUIRIDO ANTES DE REALIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Primeiramente, imperioso destacar que é entendimento majoritário adotado pela jurisprudência ser inviável a constrição sobre os bens garantidos por alienação fiduciária, sendo, por outro lado, possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato. Isso porque, a alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido, permanecendo apenas com a posse direta, consolidando- se a propriedade caso ocorra a inadimplência do financiado. Assim, o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora (...), porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (TJ-PR, 14.ª Câmara Cível, AI 1.452.733-6, rel. José Sebastião Fagundes Cunha, unânime, j. 15.03.2016). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE - EXECUTADO QUE POSSUI APENAS A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - BUSCA E APREENSÃO QUE REPRESENTA A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM SI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI 968057-7 - Colorado - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 05.02.2013) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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