Execução Fiscal 0002815-88.2019.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0002815-88.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002815-88.2019.8.16.0193 1. Busca o exequente que sejam bloqueados ativos financeiros em nome do executado, de modo a garantir a satisfação da execução, antecipadamente a citação do executado, de modo a garantir a eficácia da decisão final. 2. Diligenciado para a citação do executado, todas as cartas com aviso de recebimento retornaram em razão de o devedor ter se mudado do local (movs. 9, 20). Ainda, restou negativa a tentativa de intimação via oficial de justiça (mov.28). 3. A pretensão do exequente de serem bloqueados os ativos financeiros do executado é procedente, buscando garantir a satisfação do débito, objeto de execução. Ainda, observe-se que o processo foi ajuizado em 11/04/2019 e até o momento não se logrou êxito em encontrar a parte executada para citação. 4. Ainda que o executado não tenha sido citado, a medida se justifica de modo a evitar que o devedor de desfaça dos valores monetários eventualmente disponíveis em ativos e aplicações financeiras em favor do mesmo antes que este tenha ciência da demanda ora em epígrafe, principalmente em razão da negativa quando da tentativa de chamamento. 5. Por outro lado, o próprio artigo 655 do CPC estabelece dinheiro como o bem a ser penhorado em primeiro lugar, o qual é acompanhado pelo artigo 11 da Lei 6.830/80 e ainda o artigo 653 do CPC dispõe que o arresto é modalidade de pré-penhora realizada antes da citação, quando o devedor não for encontrado. Portanto, o bloqueio de valores na fase pré-citação é medida perfeitamente legítima. Nesta direção já decidiu o TJPR: Execução fiscal - Taxas e multa. Arresto de bens em nome do executado, via BacenJud e RenaJud - Possibilidade - Tentativa de citação frustrada por impossibilidade de localização pessoal do devedor - CPC, art. 653, e LEF, art. 7.º, inc. III - Arresto cabível no caso - Desnecessidade, para esse fim, de prévio esgotamento das diligências visando à localização do executado. Recurso provido. A realização de arresto, no âmbito da execução fiscal, não tem como antecedente necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para citação pessoal do devedor. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 980234-8 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 29.01.2013) 6. Assim, com amparo no art. 830 do CPC, determino a realização do arresto por meio do sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ 788.457.269-91. 7. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que indique novo endereço para citação do executado. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

12/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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