Execução Fiscal 0004013-39.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0004013-39.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004013-39.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-39.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$49.049,35 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALF COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Marta Cella Baseggio SERGIO BASEGGIO 1. Trata-se de execução fiscal. A executada ALF Comércio de Produtos Hospitalares Ltda-ME foi regularmente citada em 08/10/2018, e constituiu procurador na seq. 35. As tentativas de locação de bens resultaram infrutíferas, seqs. 71.1, 78.1 e 119.1. À seq. 124.1 restou deferida a inclusão dos sócios administradores no polo passivo, os quais não foram citados até o momento, seqs. 179 e 180. A parte exequente requereu que sejam os sócios executados considerados como citados; sendo que se assim não for entendido, pugna pelo desentranhamento dos mandados para que o meirinho se dirija ao endereço e proceda à citação dos executados em face da pessoa que encontrar no local da residência. Requereu, em seguida, a penhora de bens junto ao sistema Sisbajud. É o relato. 2. Indefiro o pedido para que seja considerada válida a citação de seqs. 179 e 180, pois o ato não foi cumprido pelo Oficial de Justiça, que não localizou os devedores no momento da diligência. Quanto ao pedido de citação dos devedores na pessoa que se encontrar no local, estabelece o artigo 8º, inciso II da Lei 6.830/80 que " a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal”. Ainda, o art. 12, §3º, de referida lei, dispõe que “far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal”. Observe-se que o dispositivo legal dispensa que citação seja realizada na pessoa do executado, desde que dirigida para o endereço do devedor. Esse entendimento é assente na jurisprudência. No entanto, a validade da intimação dirigida ao endereço somente pode ser considerada válida se enviada via correios. Nessa linha, o mesmo entendimento não possui aplicação para as citações realizadas pelo Oficial de Justiça, ante a necessidade da pessoalidade do ato em casos tais. Vejamos: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 – MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA – Decisão que indeferiu o pedido para que fosse considerada válida a citação realizada por Oficial de Justiça – Recurso do exequente. CITAÇÃO POSTAL – Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, o mandado de citação retornou negativo, em razão da não localização do executado – O Município requereu que fosse considerada válida a citação realizada pelo Oficial de Justiça, pugnando pela aplicação do entendimento que considera válida a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros – Pleito indeferido pelo d. Juízo a quo – Presunção de validade da citação postal recebida por terceiro que não se aplica à citação realizada por Oficial de Justiça – Citação por Oficial de Justiça que é feita de modo pessoal, não sendo possível considerar válida uma citação que restou frustrada ante a não localização do executado. Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21096548720208260000 SP 2109654-87.2020.8.26.0000, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 18/03/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2021) No caso dos autos, segundo informações repassadas pelo Oficial de Justiça, o endereço consiste na residência dos devedores, os quais não foram localizados no local por estarem viajando. No entanto, embora haja elemento que evidencie se tratar do endereço dos devedores, não é possível o deferimento na forma requerida pelo credor. Ademais, a tentativa de citação dos executados via correios retornou com a informação “não procurado”, o que significa dizer que o local não dispõe dos serviços ofertados pelos Correios. 2. Indefiro, portanto, os pedidos de seq. 186.1. 3. Prosseguindo, a Instrução Normativa 73/2021 CGJ, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Ante o número de telefone constante do mandado expedido, autorizo que a parte executada seja citada, via meio eletrônico, observando, no que pertinente, a Instrução Normativa 073/2021. 4. Resultando infrutífera a diligência, promova-se mais uma tentativa de citação dos devedores via Oficial de Justiça. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(313)