Execução de Título Extrajudicial 0010216-41.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010216-41.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010216-41.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010216-41.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$133.117,30 Exequente(s): Condomínio Edifício Itapuã representado(a) por Danilo Serra Gonçalves Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ MARCIO POZZI representado(a) por MARCIO RAPHAEL POZZI Trata-se de pedido formulado pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPUÃ postulando a liberação do valor de R$4.497,57 (quatro mil, quatrocentos noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos) referente aos condomínios vencidos em 10/02/2021, 10/03/2021 e 10/04/2021 (mov. 837.1). Em face do pedido supra descrito, insurgem-se os herdeiros MARCIO RAPHAEL POZZI, CAROLINA MARIA POZZI e LUIZ GUILHERME POZZI aduzindo que no período mencionado pelo condomínio exequente, o imóvel não estava sob administração dos herdeiros, mas exclusivamente da Sra. Vanilda, e MARCIO RAPHAEL POZZI sequer havia assumido o encargo de inventariante no lugar da mesma. Afere-se dos autos que a outrora inventariante Vanilda Aparecida da Silva litiga contra os peticionários Marcio Raphael Pozzi, Carolina Maria Pozzi e Luiz Guilherme Pozzi em ação declaratória de união estável post mortem que tramita perante a Vara de Família e Sucessões de Cornélio Procópio, buscando o reconhecimento dos efeitos sucessórios da união estável que alega ter vivido com o falecido Luiz Marcio Pozzi, genitor dos peticionantes. Durante o processo, Vanilda foi destituída da condição de inventariante, sendo substituída por herdeiros Marcio Raphael Pozzi. No momento, o Espólio sustenta que a dívida executada relativa às taxas condominiais foi contraída exclusivamente por Vanilda após o falecimento do genitor falecido e que e o débito exequendo seria pessoal e, por isso, adimplido por seus recursos e bens próprios e não do Espólio. Ocorre que, conforme já fora decidido nos diversos Agravos interpostos perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao contrário do sustentando pelo Espólio, prevalece o entendimento de que não se cabe a discussão a respeito da propriedade ou copropriedade do imóvel gerador das taxas condominiais na ação executiva, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre o imóvel e tais despesas tem natureza de obrigação propter rem – e não pessoal – respondendo o próprio bem pela dívida que nele incide. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, sendo solidárias e indivisíveis, podendo ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor, inexistindo qualquer necessidade de litisconsórcio necessário. Veja-se a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730607 SP 2018/0061332-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Grifei. Ressalte-se que eventuais discussões acerca de quais pessoas devem compor e representar o Espólio não influenciam quanto à natureza das despesas condominiais. Trata-se de obrigação oriunda de direito real, que acompanha o bem e não o seu proprietário ou possuidor. Embora este juízo tenha entendido em momento anterior pela suspensão do presente processo até resolução do conflito acerca da legitimidade passiva quanto ao débito perseguido nesta demanda, levou-se em consideração questões de ordem proeminentemente processual, as quais restaram superadas pelas decisões do E. TJPR em sede de agravo bem como pelo chamamento dos herdeiros ao processo e a regularização da representação processual do Espólio, restando supridas quaisquer pendências neste sentido. Repito, por oportuno, que não há sustentáculo jurídico à pretensão do Espólio de coibir o levantamento de valores pelo exequente a título de despesas condominiais sob a pretensão de que apenas a Sra. Vanilda tenha possuído o imóvel que gerou o débito, pois o Espólio é proprietário do imóvel e, por isso, responsável pelo pagamento do débito, tal qual o proprietário locador é responsável pelo pagamento de taxas condominiais inadimplidas pelo locatário. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FEITO NA CONSIGNAÇÃO - ARGUMENTO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC - MAGISTRADO QUE NÃO TERIA APRECIADO TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS - IMPROCEDÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O JULGADO - TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIMPLIDAS PELO INQUILINO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA AFASTADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1027271-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 15.08.2013) Eventuais discussões acerca da possibilidade de cobrança dos débitos por parte do Espólio em face da suposta possuidora poderão ser objeto de demanda própria, sendo que no presente processo está clara a natureza propter rem do débito exequendo. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de mov. 837.1, determinando a liberação do valor de R$4.497,57 (quatro mil, quatrocentos noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos) referente aos condomínios vencidos em 10/02/2021, 10/03/2021 e 10/04/2021, com as atualizações e correções monetárias pertinentes. Após decurso de prazo recursal referente à presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Intimem-se. Cornélio Procópio, 26 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUILHERME POZZI

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA MARIA POZZI

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ MARCIO POZZI REPRESENTADO(A) POR MARCIO RAPHAEL POZZI

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RAPHAEL POZZI

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1136)

Todos os documentos(70)