Execução Fiscal 0004488-35.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0004488-35.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004488-35.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004488-35.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.904,83 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JOÃO MARIA DE AGOSTINHO SANTOS SENDESKI DECISÃO 1. Primeiramente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial acerca da impugnação de evento 103.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mais, tem-se que o valor do débito tributário remanescente perfaz a monta de R$ 2.044,45 (dois mil e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (evento 98.2). Porém, houve a penhora pôr termo nos autos dos 4 (quatro) veículos do executado, e avaliação de somente 3 (três) (eventos 83.1/87.1/87.4), na qual o automóvel de menor valor foi estimado em R$ 26.513,00 (vinte e seis mil e quinhentos e treze reais). Evidente, portanto, excesso de execução. Não se justifica a manutenção da penhora sobre uma coletividade de bens quando apenas 1 (um) é suficiente para quitar o débito e gerar saldo remanescente. 3. Desta maneira, na forma dos artigos 10 e 874, I, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o excesso de execução, bem como apontem o bem na qual a constrição deve permanecer, para fins de eventual hasta pública. 4. No mesmo ato, intime-se o executado para, querendo, realize o depósito em conta vinculada aos autos do débito tributário ou entre em contato com o exequente para parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução fiscal. 5. Após, conclusos para deliberação quanto ao depositário fiel. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(197)