Execução Fiscal 0002148-86.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.688,24

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ibiporã

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBIPORã

CNPJ

Autor

ESTOCHE & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS ESTOCHE

CPF

Reu

MARCIO APARECIDO ESTOCHE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CAMARGO MARANGON

OAB/PR 56813·CPF·Representa: Autor

MARCIO APARECIDO ESTOCHE

CPF·Representa: Réu

MARIA DAS GRACAS ESTOCHE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/08/2025, 07:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2025, 07:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/07/2025, 08:40

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2025, 21:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/07/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2025, 16:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2025, 16:24

OUTRAS DECISÕES

24/06/2025, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2025, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/03/2025, 15:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO APARECIDO ESTOCHE

27/03/2025, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/02/2025, 15:05

Todas as movimentações(164)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/08/2025, 07:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2025, 07:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/07/2025, 08:40

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2025, 21:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/07/2025, 13:51

Documentos

Outros

•24/06/2025, 16:23

Outros

•13/05/2024, 07:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2025, 16:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2025, 16:24

OUTRAS DECISÕES

24/06/2025, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2025, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/03/2025, 15:18

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO APARECIDO ESTOCHE

27/03/2025, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2025, 13:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2025, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/02/2025, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2025, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/02/2025, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2025, 14:30

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

23/01/2025, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2025, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2025, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2025, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2025, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2025, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2025, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2025, 13:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

16/01/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/01/2025, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2024, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/10/2024, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2024, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 14:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

27/09/2024, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2024, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/09/2024, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2024, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2024, 12:54

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

03/09/2024, 12:53

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

23/07/2024, 20:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2024, 19:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2024, 11:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/06/2024, 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

07/06/2024, 15:04

JUNTADA DE CUSTAS

07/06/2024, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2024, 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/06/2024, 14:59

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

13/05/2024, 07:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2024, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/02/2024, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 13:24

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS ESTOCHE

13/12/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO APARECIDO ESTOCHE

13/12/2023, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/11/2023, 13:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/11/2023, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2023, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2023, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/10/2023, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2023, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2023, 16:51

DEFERIDO O PEDIDO

11/10/2023, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2023, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/06/2023, 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2023, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2023, 16:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2023, 16:09

MANDADO DEVOLVIDO

30/05/2023, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2023, 12:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/05/2023, 16:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

29/04/2023, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2023, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/01/2023, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 14:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2022, 20:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/11/2022, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2022, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/08/2022, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 14:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/07/2022, 00:30

PROCESSO SUSPENSO

28/01/2022, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2022, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/01/2022, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 11:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

19/01/2022, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2022, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002148-86.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-86.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.159,93 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): ESTOCHE & CIA LTDA representado(a) por MARCIO APARECIDO ESTOCHE, MARIA DAS GRAÇAS ESTOCHE 1. O Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nºs 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão publicado em 11/03/2021, firmando a seguinte tese (Tema 1.026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.” 2. Desse modo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, observando-se o seu § 4º. Anote-se no Sistema Serasajud (Ofício-Circular nº 74/2018). 3. Anote-se, ainda, a "Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (Ofício-circular nº 94/2017). 4. Por fim, defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido e, com o seu decurso, intime-se o credor para manifestação, em 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 27 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 18:40

DEFERIDO O PEDIDO

27/12/2021, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2021, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/10/2021, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 17:01

DECORRIDO PRAZO DE ESTOCHE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR MARCIO APARECIDO ESTOCHE, MARIA DAS GRAÇAS ESTOCHE

25/08/2021, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2021, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/07/2021, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2021, 14:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/06/2021, 14:47

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

29/06/2021, 14:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/06/2021, 14:37

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

29/06/2021, 14:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/06/2021, 10:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/05/2021, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 00:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 21:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/04/2021, 21:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

16/03/2021, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2021, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2021, 15:53

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/01/2021, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2021, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2021, 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2020, 08:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/12/2020, 08:46

DECORRIDO PRAZO DE ESTOCHE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR MARCIO APARECIDO ESTOCHE, MARIA DAS GRAÇAS ESTOCHE

01/12/2020, 01:54

DECORRIDO PRAZO DE ESTOCHE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR MARCIO APARECIDO ESTOCHE, MARIA DAS GRAÇAS ESTOCHE

01/12/2020, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2020, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2020, 16:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/11/2020, 11:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/11/2020, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2020, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2020, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2020, 09:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/08/2020, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2020, 09:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2020, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/07/2020, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2020, 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/05/2020, 18:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2020, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2020, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2020, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2020, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2020, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2020, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2020, 09:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

21/03/2020, 09:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2020, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/03/2020, 15:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/03/2020, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2020, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/02/2020, 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/02/2020, 09:11

Outros

•11/10/2023, 09:21

Outros

•29/04/2023, 17:36

Outros

•03/12/2022, 20:09

Outros

•27/12/2021, 15:55

Outros

•20/01/2021, 11:41

Despacho

•18/03/2020, 17:44