Execução de Título Extrajudicial 0002414-68.2016.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002414-68.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002414-68.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002414-68.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.258,65 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ADAUTO VICENTE ALEIXO DECISÃO 1. Requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens do devedor através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tornar indisponíveis os bens do executado. Consigno que o sistema foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidades já previstas em algumas leis esparsas. Apesar de ser possível a restrição em outros casos, esta só poderá ser utilizada quando esgotadas todas as medidas disponíveis para localizar bens dos executados. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA CNIB - BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas à organização e publicação das indisponibilidades decretadas sobre imóveis. V.V. Nos casos em que restam frustradas diversas tentativas de encontrar bens penhoráveis do executado, revela-se cabível a decretação de indisponibilidade de seu patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10024151687498001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 06/02/2020) Assim, tendo em vista que não houve esgotamento das diligências disponíveis, indefiro o pedido de indisponibilidade. Ademais, as informações pretendidas podem ser obtidas através do sistema Infojud e pesquisa aos Cartórios de Registros de Imóveis. 2. No mais, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo consignado que os advogados constantes na procuração de mov. 149.1 já encontram-se habilitados no presente feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(20)