Ação Penal - Procedimento Sumário 0002179-47.2019.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002179-47.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002179-47.2019.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002179-47.2019.8.16.0024 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 16/03/2019 Vítima(s): CLEUSA APARECIDA PAIÃO Indiciado(s): HELIO DA SILVA Vistos. Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de HELIO DA SILVA imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (1º fato) e art. 147 do Código Penal (2º fato), nos termos da Lei nº 11.340/06. Não é o caso de rejeição liminar, pois que, em princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), e estão presentes as condições da ação. Há justa causa para a ação, lastreada nos documentos trazidos nos autos (mov. 1 até mov. 115), razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita à presente acusação. Advirta-se o(a)(s) acusado(a)(s) que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, fica, desde já, nomeado, por este Juízo, o(a) defensor(a) dativa Dra. Amanda Cristina Lovato (41 9 9931-3236 || [email protected] | Rua Moyses Marcondes, 659, Juveve, Curitiba), inscrita na OAB/PR sob nº 91.173 para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. Depreque-se a citação/expeça-se mandado regionalizado, caso o(a)(s) acusado(a)(s) não resida(m) neste Foro Regional. Fica autorizada a realização da citação do acusado por meio eletrônico, pelo próprio Meirinho, nos termos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC nº 641.877, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJe 15/03/2021) e, no campo normativo, por analogia ao contido no art. 246, caput, do Código de Processo Civil. Com a notícia de que o(s) réu(s) não tem condição(ões) de contratar advogado(s), mesmo que pendente a devolução do mandado, a Secretaria deverá, imediatamente, promover a habilitação e intimação do(a) defensor(a) supra referido para proceder à defesa da parte hipossuficiente e intimada para apresentar a resposta escrita e comparecer à(s) audiência(s) ora designada(s). Certifique-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) por intermédio do Sistema Oráculo, bem como junto aos sistemas da Justiça Federal (TRF4). Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). Sem prejuízo do curso do(s) prazo(s) de resposta(s) e do(s) cumprimento(s) dos itens anteriores, bem como de eventual absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), aplicando por analogia ao artigo 191, do Código de Processo Civil, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/05/2022, às 13h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, bem como interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s). As declarações meramente abonatórias poderão ser juntadas até o término da instrução criminal, salvo ulterior deliberação. Informo, ainda, que a audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso dar-se-á através do link www.criminalat.com.br/juiz. Intimem-se. Existindo informação de impossibilidade técnica de comparecimento de uma das partes e/ou testemunhas de forma virtual, esta(s) deverá(ão) ser orientada(s) a entrar em contato com a Serventia do Juízo (41 9 8766-3192 - WhatsApp) com a maior brevidade possível, informando acerca de referida impossibilidade e solicitando o comparecimento presencial em juízo. Com a informação, deverá a Serventia disponibilizar Serventuária que irá promover o acesso da parte/testemunha à sala virtual, comparecendo ao Fórum. Nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, em especial, considerando o período pandêmico vivenciado em todo o globo, as partes deverão indicar endereço eletrônico (e-mail, telefone, WhatsApp, etc.) das testemunhas arroladas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco dias. Indicados os endereços eletrônicos, intimem-se. Justificada a impossibilidade, expeçam-se mandados/mandados regionalizados de intimação. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa, para que compareçam à audiência de instrução a ser realizada nesta Comarca, nos termos da Portaria 01 de 2018 deste Juízo. Requisitem-se/depreque-se /expeçam-se mandados regionalizados, se necessário, para que compareçam à audiência de instrução a ser realizada nesta Comarca. Testemunha(s) que resida(m) fora da Comarca de Curitiba e Região Metropolitana deverão ser ouvida(s) por precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, salvo em caso de réu preso, quando o prazo será de 20 (vinte) dias. Igualmente, requisite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), a fim de que compareça(m) à audiência de instrução e julgamento nesta Comarca, oportunidade em que será(ão) interrogado(a)(s), sob pena de revelia. Observar a Serventia Criminal a necessidade de citar e intimar o(a)(s) acusado(a)(s) acerca do recebimento da denúncia e audiência de instrução e julgamento, respectivamente, no mesmo ato, visando a economia processual. No que diz respeito à nomeação do(a) defensor(a) desde já realizada, orienta-se, desde já, o(a) defensor(a) que, em não sendo possível comparecer na audiência, seja comunicado este Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a fim de que seja nomeado outro defensor para o ato e, consequentemente, não prejudicar o andamento do processo. Ainda, fica orientada a defesa que, em não sendo possível comparecer ao ato designado e, podendo compartilhar sua tese defensiva com outro advogado que, por sua vez, compareça na solenidade, fica, desde já, autorizado que o faça. Por fim, fica advertida a defesa nomeada que, na ausência injustificada, será excluída da listagem de nomeações deste Juízo, sem prejuízo da comunicação ao Órgão de Classe. Com a resposta escrita voltem imediatamente conclusos para saneamento. Caso não haja resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias antes da audiência designada, façam os autos conclusos para possível readequação de pauta, com anotação de urgente. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 10 de janeiro de 2022. MARCOS ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(392)

legal

Todos os documentos(21)