Arrolamento Comum 0002801-32.2016.8.16.0154 - TJPR

Arrolamento Comum 0002801-32.2016.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002801-32.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002801-32.2016.8.16.0154 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANA MARIA EBERHARDT NORA ANTONIO EBERHARDT CLAUDETE DE LOURDES EBERHARDT GIONGO FRANCISCO SABINO EBERHARDT IVANI FÁTIMA ZOLIN PAULO EBERHARDT ESPÓLIO DE ROQUE JOSÉ EBERHARDT SERGIO EBERHARDT Polo Passivo(s): JUÍZO ÚNICO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECISÃO Embora o processo tenha sido distribuído e recebido perante esta Vara Cível, a matéria discutida (sucessões) é atinente à Vara de Família e Sucessões, nos termos que determina o art. 6º, I, "g", da Resolução 93/2013 do TJPR. Da mesma forma entende a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. PRETENSÃO COM CARÁTER SUCESSÓRIO (ART. 6º, I, “G”, ART. 40, XIII, E ART. 41, II, “B”, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OE/TJPR). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0050650-06.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 03.04.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM FAVOR DO “DE CUJUS”. FEITO COM CARÁTER SUCESSÓRIO, NÃO LITIGIOSO E SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, DO CPC/15). (ART. 6º, I, “G”,COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ART. 40, XIII, E ART. 41, II, “B”, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OE/TJPR). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível -0002038-13.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J.14.02.2019) Ante o exposto, redistribua-se o feito para a Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de janeiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(17)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(22)