Ação Penal - Procedimento Sumário 0001771-50.2021.8.16.0068 - TJPR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2026, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2026, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2026, 00:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2026, 01:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2026, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2026, 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2026, 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/03/2026, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2026, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2026, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/03/2026, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2026, 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2026, 18:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2026, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2026, 16:26

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

10/03/2026, 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 14:06

MANDADO DEVOLVIDO

10/03/2026, 12:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2026, 14:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/03/2026, 14:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

06/03/2026, 17:53

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

04/03/2026, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2026, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2026, 15:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/03/2026, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2026, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/03/2026, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/03/2026, 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2026, 13:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

03/03/2026, 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026

03/03/2026, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026

03/03/2026, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026

03/03/2026, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2026

03/03/2026, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2026

03/03/2026, 13:36

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

03/03/2026, 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 18:41

MANDADO DEVOLVIDO

23/02/2026, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2026, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2026, 12:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/02/2026, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2026, 00:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/01/2026, 18:11

MANDADO DEVOLVIDO

28/01/2026, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2026, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2026, 14:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2026, 12:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/01/2026, 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2026, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2026, 13:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

20/01/2026, 11:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/09/2025, 01:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

09/09/2025, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/09/2025, 21:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 16:31

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

20/08/2025, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2025, 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/08/2025, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

14/08/2025, 13:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

13/08/2025, 18:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

13/08/2025, 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 17:06

MANDADO DEVOLVIDO

29/07/2025, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2025, 18:16

MANDADO DEVOLVIDO

25/07/2025, 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2025, 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2025, 11:45

MANDADO DEVOLVIDO

17/07/2025, 13:51

MANDADO DEVOLVIDO

17/07/2025, 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2025, 12:56

MANDADO DEVOLVIDO

16/07/2025, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2025, 00:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/07/2025, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2025, 12:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2025, 12:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2025, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2025, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2025, 12:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2025, 18:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2025, 18:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2025, 18:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2025, 18:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/07/2025, 18:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2025, 18:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2025, 18:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2025, 18:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2025, 18:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/07/2025, 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

07/07/2025, 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

04/07/2025, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

04/07/2025, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 14:50

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

09/06/2025, 15:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

29/11/2024, 13:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

29/10/2024, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

29/10/2024, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2024, 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2024, 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2024, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2024, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2024, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2024, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

10/09/2024, 13:47

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

10/09/2024, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2024, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/08/2024, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2024, 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2024, 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/08/2024, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

20/08/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2024, 00:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/08/2024, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2024, 08:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/08/2024, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2024, 00:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 18:09

MANDADO DEVOLVIDO

06/08/2024, 16:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/08/2024, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2024, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2024, 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2024, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2024, 17:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/08/2024, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2024, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2024, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2024, 12:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

01/08/2024, 12:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2024, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2024, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2024, 12:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2024, 12:54

REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

31/07/2024, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2024, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2024, 00:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/07/2024, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2024, 13:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/06/2024, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2024, 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2024, 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/06/2024, 15:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/06/2024, 15:45

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

27/06/2024, 15:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/06/2024, 14:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/06/2024, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 13:50

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/06/2024, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2024, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

12/06/2024, 13:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/04/2024, 11:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

01/04/2024, 07:46

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/02/2024, 13:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/01/2024, 11:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/01/2024, 14:13

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/11/2023, 08:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/10/2023, 09:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/09/2023, 13:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/08/2023, 08:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/07/2023, 13:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

27/06/2023, 15:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

29/05/2023, 09:23

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/04/2023, 11:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

31/03/2023, 10:27

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA

23/02/2023, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2023, 00:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/02/2023, 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2023, 17:17

PROCESSO SUSPENSO

06/02/2023, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2023, 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2023, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2023, 14:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2023, 13:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

06/02/2023, 13:14

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

06/02/2023, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2022, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2022, 16:08

MANDADO DEVOLVIDO

23/11/2022, 13:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2022, 10:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2022, 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/11/2022, 12:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

17/11/2022, 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 17:46

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2022, 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2022, 18:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

20/10/2022, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2022, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/09/2022, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

25/08/2022, 13:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

25/08/2022, 11:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2022, 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/08/2022, 21:21

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2022, 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 00:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/07/2022, 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 12:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

01/07/2022, 17:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

01/07/2022, 13:38

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

30/06/2022, 12:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

29/06/2022, 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

28/06/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

27/06/2022, 17:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/06/2022, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2022, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2022, 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/06/2022, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/06/2022, 17:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

24/06/2022, 17:15

AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

24/06/2022, 17:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

24/06/2022, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2022, 01:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/06/2022, 23:13

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2022, 23:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2022, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2022, 14:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

24/05/2022, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2022, 01:06

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

13/05/2022, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/05/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2022, 14:54

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

13/05/2022, 14:53

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

13/05/2022, 14:53

JUNTADA DE DENÚNCIA

12/05/2022, 20:58

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2022, 20:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2022, 13:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2022, 13:04

MANDADO DEVOLVIDO

26/04/2022, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2022, 00:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2022, 12:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/04/2022, 21:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/04/2022, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/04/2022, 17:32

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

06/04/2022, 17:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/04/2022, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2022, 01:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/03/2022, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2022, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2022, 00:13

AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

21/03/2022, 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2022, 13:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/03/2022, 13:00

MANDADO DEVOLVIDO

16/03/2022, 12:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/03/2022, 19:57

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2022, 19:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 19:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2022, 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/03/2022, 15:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 15:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/03/2022, 15:23

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2022, 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/03/2022, 13:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2022, 13:44

MANDADO DEVOLVIDO

15/03/2022, 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 14:45

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/02/2022, 19:20

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2022, 19:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 19:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2022, 14:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/02/2022, 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2022, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/02/2022, 12:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2022, 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 13:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/02/2022, 13:55

MANDADO DEVOLVIDO

10/02/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 12:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2022, 12:43

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/01/2022, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001771-50.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-50.2021.8.16.0068 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/09/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA Vistos. Primeiramente, cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados. Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observa-se que, a princípio, o investigado, preenche os requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; d) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; f) o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; g) o investigado não foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; h) e, por fim, não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Portanto, designo audiência, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 21 de março de 2022, às 15h30min, a ser realizada na forma semipresencial (art. 1º, §§ 1º e 2º, da Portaria n. 26/2020 da Comarca de Chopinzinho). Intime-se pessoalmente o investigado a respeito da data. Quando da efetivação da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar ao investigado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. Juntado aos autos o mandado de intimação, deverá o cartório verificar se o investigado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual, desde já, nomeio a Dra. Renata Pessi (OAB/PR n. 86968), sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como a respeito da audiência agendada. Destaque-se que a nomeação dativa possui caráter pessoal e intransferível, não tendo o advogado poderes para substabelecer tal encargo a terceiros. Ademais, deverá o defensor nomeado comparecer a todos os atos do processo quando nomeado/intimado, sob pena de expedição de ofício à OAB/PR para adoção das providências cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/01/2022, 19:04

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

11/01/2022, 19:03

OUTRAS DECISÕES

11/01/2022, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 13:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/12/2021, 18:42

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 18:42

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

29/10/2021, 08:29

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

13/10/2021, 08:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 01:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/09/2021, 17:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

10/09/2021, 17:07

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

10/09/2021, 17:07

OUTRAS DECISÕES

10/09/2021, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2021, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

09/09/2021, 13:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/09/2021, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 13:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/09/2021, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2021, 11:23

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/09/2021, 11:23

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(317)