Cumprimento de sentença 0001655-45.2018.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001655-45.2018.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001655-45.2018.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001655-45.2018.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.580,55 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTLAND representado(a) por ANDRÉIA ALVES NEGRÃO SPAK Executado(s): JOSIANE LOPES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recebo os Embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTLAND em face de JOSIANE LOPES SANTOS. O exequente alega que a executada descumpriu o acordo firmado em audiência referente a dívida de condomínio. Ficou estabelecido no acordo que a executada pagaria 23 (vinte e três) parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao exequente. Ainda, os valores seriam pagos por meio de boleto bancário enviado pelo exequente a executada na sua residência e e-mail (mov 61.1). Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 74.1), a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença requerendo a extinção do cumprimento de sentença diante de sua incapacidade, posto que é deficiente auditiva, bem como alegou a inexistência de mora, tendo em vista que o exequente descumpriu o acordo não encaminhando os boletos para pagamento a executada (mov. 100.1). Intimado para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente alegou a impossibilidade de conhecimento dos embargos à execução, a legitimidade e capacidade da executada, bem como informou que enviou mês a mês os boletos para o e-mail e residência da executada (mov. 109.1). A executada depositou 9 parcelas do acordo em juízo. Breve relato, fundamento e decido. RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3. A impugnação ao cumprimento de sentença merece ser recebida, pois presentes os requisitos dispostos em lei. MÉRITO 4. Da alegação de incapacidade A executada postula pela extinção do cumprimento de sentença, alegando ser pessoa incapaz, tendo em vista portar deficiência auditiva. Todavia, sem razão. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 as pessoas portadoras de deficiência deixaram de ser absolutamente incapazes, e sendo o caso, deveria, por meio de processo autônomo, requerer a declaração da incapacidade civil. Ainda, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, todavia, tal dispositivo não se aplica ao presente caso. Outrossim, importante destacar que a executada, durante audiência de conciliação que foi realizado acordo entre as partes, foi acompanhada por um interprete de libras, viabilizando, totalmente, o entendimento da executada na negociação. Sendo assim, deixo de acolher o pedido da executada. 5. Da ausência de mora Sustenta a executada que o acordo entabulado entre as partes em audiência conciliação, restou consignado que pagaria 23 (vinte e três) parcelas mensais e sucessivas, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com vencimento todo dia 15 de cada mês, iniciando-se em 15/09/2019, mediante prévio envio de boleto no e-mail “[email protected]”, bem como para a sua residência. Todavia, alega que não recebeu nenhum boleto para pagamento, conforme estabelecido no acordo. Por sua vez, o exequente, alegou que enviou todos os boletos para o e-mail da executada, inclusive via motoboy, entretanto deixou de juntar nos autos qualquer prova dos envios, a qual, somente está poderia fazer. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que ficou estabelecido que era dever do exequente encaminhar os boletos para pagamento ao e-mail da executada, bem como entregar em sua residência. Porém, em que pese a alegação do exequente de que enviou mês a mês os boletos, deixou de juntar nos autos prova da alegação. Sendo assim, considerando que a exequente não cumpriu o acordo, deixando de encaminhar os boletos para pagamento, não há que se falar em mora da executada. Deste modo, entendo que merece acolhimento a alegação da executada. 6. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, diante da ausência de mora da executada e determino a extinção do cumprimento de sentença. 7. Disposições finais 7.1.Considerando os valores depositados em juízo, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a concordância dos valores. 7.2. No mesmo prazo acima, manifestem-se as partes sobre o pagamento das demais parcelas do acordo, se continuaram sendo depositadas em juízo, ou haverá o pagamento via boleto, conforme estabelecido em acordo. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2023

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(209)