Execução de Título Extrajudicial 0000361-37.2018.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000361-37.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000361-37.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000361-37.2018.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.975,02 Exequente(s): ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI Executado(s): ODELCIO JOSE CECATTO DECISÃO 1. Trata-se de execução em que houve penhora via Sisbajud sobre valores depositados em conta bancária da parte executada. Dá análise dos autos nota-se que o débito é de origem comum (não alimentar), de modo que o Legislador estabeleceu, com regra geral, a impenhorabilidade de proventos de oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, tratando-se de verba impenhorável (art. 833, IV do CPC) mostra-se inviável a manutenção do bloqueio sobre tal valor, mormente porque demonstrado que a origem do numerário decorre do recebimento de benefício previdenciário e do subsídio auferido pelo executados, ambos impenhoráveis. 2. Portanto, com fundamento no art. 833, IV do CPC, defiro o pedido retro para o fim de determinar a liberação dos valores constritos. Proceda-se o desbloqueio. Se necessário, expeça-se alvará de transferência para o levantamento dos valores depositados com prazo de 30 (trinta) dias, em nome do mandatário. 3. No mais, cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de mov. 74.1. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 10 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

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