Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0020494-25.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0020494-25.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020494-25.2020.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que a Defesa de ANTONIO DOMINGOS DE LIMA apresentou resposta à acusação, oportunidade em que protesta pela inocência do acusado e requer a produção de provas (mov. 122.1). 2. Instado a se manifestar, o Ministério manifestou-se pela inaplicabilidade da resposta à acusação ao processo penal militar e bateu pelo deferimento parcial dos pleitos defensivos (mov. 128.1). 3. Relatado o essencial, DECIDO. 4. Pois bem. Conforme outrora fundamentado por este Juízo na decisão de recebimento da exordial acusatória, a resposta à acusação é instituto aplicável à persecução penal castrense, caracterizando importante instrumento para garantir ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório (mov. 101.1). 5. Isso posto, RECEBO a resposta à acusação apresentada pela Defesa de ANTONIO DOMINGOS DE LIMA, passando, a seguir, à sua análise. 6. Pois bem. Embora a Defesa proteste pela inocência do réu, é possível extrair dos autos elementos de que ANTÔNIO DOMINGOS DE LIMA, no dia 25 de novembro de 2020, no município de Almirante Tamandaré/PR, supostamente, recusou-se a obedecer à ordem de seu superior hierárquico ao, após o cumprimento de sua escala de serviço, deixar de desacautelar o armamento institucional que lhe era confiado apenas durante o serviço. 7. Assim, há indícios de que ANTÔNIO DOMINGOS DE LIMA praticou a conduta tipificada no artigo 163 (recusa de obediência), observada a circunstância do artigo 70, inc. II, alínea “l” (estando de serviço), ambos do Código Penal Militar. 8. No compasso, cumpre asseverar que, na fase embrionária do recebimento da exordial acusatória, deve vigorar o princípio in dubio pro societate, destacando-se, por oportuno, o escólio de Edilson Mougenot: O princípio in dubio pro reo tem sua antítese teórica no princípio in dubio pro societate, que preceitua que, no caso de dúvida acerca da culpabilidade do acusado, decida-se em favor da sociedade. Em nosso sistema, no entanto, o princípio in dubio pro societate somente tem aplicação em específicas oportunidades: quando do oferecimento da inicial acusatória (denúncia ou queixa), porquanto não se cobra certeza definitiva quanto à autoria criminosa, somente indícios de autoria; e nos processos do Júri, quando do encerramento da primeira fase (judicium accusationis), no momento da decisão de pronúncia pelo juiz. (MOUGENOT, Edilson. CURSO DE PROCESSO PENAL. 13. ed. E-book. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 106.) (Grifou-se) 9. No mesmo rumo, já fixou a jurisprudência do Superior Tribunal Militar: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS, E DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO. PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A AÇÃO PENAL. ART. 129, INCISO "I" DA CF/88. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES. MAIORIA. Consabido é que a Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Diante de seu oferecimento, cabe ao Magistrado analisar a existência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo indubitável que, nesta etapa, o princípio da presunção de inocência subjuga-se ao postulado do in dubio pro societate. Ressalvadas as hipóteses de patente teratologia, certo é que a justa causa como condição da ação para a instauração da persecução criminal não deve ser utilizada como pretexto apto a justificar a extinção prematura e anômala do processo penal. É mister ressaltar, a hipótese de aplicação de valores utilizados como parâmetros para ajuizamento de ação fiscal pela Fazenda Pública, determinada pelas Portarias Nos. 75 e 130 do Ministério da Fazenda, merece ser analisada frente à especialidade intrínseca da Justiça castrense. Sem uma visão dialética do processo, é impossível afirmar a ausência do elemento subjetivo do tipo penal ou que o valor referido não enseja repreensão judicial. Infringentes rejeitados. Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000150-68.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) (Grifou-se) 10. Dessa feita, estando pressente os requisitos enumerados no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, percebe-se a existência de justa causa ao processamento de ANTÔNIO DOMINGOS DE LIMA. 11. No compasso, ausentes as circunstâncias descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, não se revela cabível a absolvição sumária do réu. 12. Noutro giro, acerca do pedido de produção de provas formulado pela Defesa do militar, registra-se que a exegese do artigo 294 do Código de Processo Penal Militar se volta à uma irrestrição da prova na Justiça Castrense, ao passo em que o artigo 295 do mesmo Diploma Legal passou a admitir a produção de qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, saúde, segurança individual ou coletiva, bem como contra a hierarquia ou disciplina militares, in verbis: Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil. Art 295. É admissível, nos termos deste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. 13. Todavia, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário é o destinatário da prova, a qual é produzida com o intuito de formar a convicção do órgão julgador sobre os fatos alegados pelas partes, podendo indeferi-la, nesse diapasão, quando entender desnecessária para a formação de seu convencimento. 14. Nesse contexto, extrai-se que o requerente não demonstrou a relevância probatória ao caso em mesa dos pedidos atinentes à disponibilização pela Administração Castrense dos “Registros de Trânsito no sistema AVL das viaturas utilizadas para o cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do acusado”, da “perícia no telefone celular apreendido” e de “documentos diversos”. 15. Os outros pugnos formulado pela Defesa, no entanto, se revelam essenciais à plena elucidação dos fatos. 16. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito defensivo. 17. Em consequência, determino à Secretaria a expedição de ofício à Polícia Militar do Paraná, requisitando a disponibilização, do prazo de 10 (dez) dias, de: a. Cópia da Escala de Serviço do 22º BPM e da 2ª Cia./22º BPM no dia 25 de novembro de 2020; b. Cópia do livro do setor de furrielação do 22º BPM e da 2ª Cia./22º BPM, da data de 25 de novembro de 2020. 18. No mais, para prosseguimento ao feito, designo a audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela Acusação para o dia 01 de abril de 2022, às 13:00h. 19. O ato será realizado por videoconferência, diretamente entre este Juízo e a Administração Militar. Não é possível a requisição para comparecimento, eis que a realização mediante videoconferência como primeira hipótese é determinada na Res. 228/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 20. Ciência ao Ministério Público. 21. Intimações e diligências necessárias. 22. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

20/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(21)