Procedimento do Juizado Especial Cível 0004977-39.2021.8.16.0079 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004977-39.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004977-39.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - Celular: (46) 98827-5770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004977-39.2021.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$41.726,00 Polo Ativo(s): CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Polo Passivo(s): BRUNA CUSTODIO FABRICIO CUSTODIO DECISÃO Vistos até a seq. 10 e ss. I. Trata-se de demanda ajuizada por Claudinei Fernandes de Souza em face de Bruna e Fabrício Custódio. Nas razões exordiais, sustentou o autor, em síntese, ter adquirido mediante contrato verbal com o segundo requerido, o veículo caminhão M. BENZ/LS 1938, placa MRL-3167, ano de fabricação 1999, Renavam 00720543550, pelo valor de R$ 95.000,00. Argumentou que o segundo demandado deveria proceder a transferência do automóvel para a sua titularidade, a fim de regularizar a documentação, no entanto, indica que até o momento o requerido não o fez. Esclarece que o caminhão objeto da presente demanda foi entregue em más condições, o que ocasionou a necessidade de uma reforma no bem, custeado pelo adquirente. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de que os requeridos procedam a entrega dos documentos necessários à realização da transferência. Juntou documentos (seq. 1.2 até 1.13). É breve o relatório. DECIDO. II. A concessão da tutela de urgência, como se sabe, depende da demonstração dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É cediço que a antecipação da tutela se presta, notadamente, para evitar a consumação de dano irreparável ou de difícil reparação durante o processamento da demanda judicial, o que se autoriza nas hipóteses em que o decurso do prazo natural do feito inviabilizará a entrega do bem da vida intentado pela parte. No caso dos autos, o pleito antecipatório consiste na pretendida ordem de que o demandado proceda a transferência do automóvel para a titularidade do autor, conforme supostamente acordado no contrato verbal firmado entre as partes. Nota-se que existe a probabilidade do direito da parte demandante, eis que restou comprovado que o autor passou a adimplir com os débitos decorrentes da posse que exerce sobre o veículo, conforme demonstrado nos extratos acostados aos autos. No entanto, ao menos em sede de cognição sumária, não se encontram satisfeitos os pressupostos legais integralmente, eis que o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restou fundamentado de forma genérica, sem sua efetiva comprovação. Isso porque, ao menos nesta oportunidade, não existem nos autos elementos que evidenciem a contento o perigo da demora ou dano irreparável, como pleiteado pela parte requerente em sua peça inaugural, valendo-se destacar que a referida peça não veio instruída com documento hábil a corroborar com o convencimento do Juízo nesse sentido. Com efeito, da análise superficial dos autos, verifica-se que os documentos acostados, por ora, são insuficientes para demonstrarem a urgência característica da medida liminar pleiteada, eis que não indicam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido manifesta-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA A FIM DE OBTER DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ENTREGA IMEDIATA DO DUT. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NEGOCIAÇÃO NOS TERMOS NARRADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DOCUMENTO QUE PODE SER OBTIDO A QUALQUER TEMPO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO. DECISÃO AGRAVADA ADEQUADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021424-48.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.07.2021). Por essas razões, o pleito liminar não comporta deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito de tutela de urgência postulado na exordial. III. Paute-se audiência de conciliação, citando o requerido, intimando-o da presente decisão, assim como intimando o autor. IV. No mais, cumpra-se conforme determinado na Portaria em vigor. V. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 11 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(84)

legal