Procedimento Comum Cível 0015848-81.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015848-81.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015848-81.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015848-81.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$130.554,00 Autor(s): RHANIELLY RAQUEL SILVA DE OLIVEIRA Réu(s): JUSIMAR TAVORA T.J.L.ODDONE E CIA.LTDA. I. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos proposta por Rhanielly Raquel Silva de Oliveira em face de Jusimar Tavora e T.J.L Oddone e Cia. Ltda, na qual alega a parte requerente, em síntese, que em 03 de março de 2020 adquiriu o imóvel registrado sob a matricula n. 17. 417, por meio de instrumento particular de Compra e Venda de Imóvel, contudo, os requeridos não terminaram a obra e não realizaram a devida entrega das chaves. Após a emenda, a inicial fora recebida no evento 20.1. A parte requerente pleiteou no evento 39.1, o reconhecimento de conexão entre a presente ação e a ação n. 0018926-83.2021.8.16.0030 ajuizada perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. Em atenção aos autos 0018926-83.2021, nota-se que Fábio de Souza Tavora ajuizou Ação de Rescisão Contratual cumulada com Danos Materiais e Morais em face de Rhanielly Raquel Silva de Oliveira, na qual defende que celebrou com a requerida contrato de compra e venda particular, por meio de autorização de venda do imóvel de matrícula 17.417, para seu irmão Sr. Jusimar Tavora, todavia, informa que a requerida deixou de cumprir uma cláusula do contrato, não arcando com os devidos custos, assim como não entregou o veículo na data pactuada e não efetuou o pagamento dos valores referentes as dívidas deste, além disso, aduz que a ré deixou de efetuar o parcelamento do imóvel e quedou-se inerte ao pagamento dos valores de escritura e certidões. Ainda naqueles autos, em sede de tutela de urgência, o autor defende que houve tentativa de invasão do imóvel, com arrombamento, bem como que ocorreram furtos e diversos danos em decorrência disso, ainda, alega que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dá-se pela possibilidade de mais danos serem causados por parte da requerida. Em apreço ao disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, compreendo que ambas ações são conexas, por lhes ser comum a causa de pedir, existindo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, até mesmo em sede de tutela de urgência. Portanto, há que se reconhecer a conexão, considerando que em ambas ações tratam do mesmo Instrumento particular de Compra e Venda do Imóvel adquirido sob o imóvel registrado na matrícula n. 17.417. In casu, com a reunião dos processos economizar-se-á a atividade processual, discutindo-se o mérito conjuntamente, evitando a possibilidade de decisões conflitantes, principal desiderato que anima a conexão. Deste modo, compulsando os presentes autos, observo que sua distribuição ocorreu em 14/07/2021 (evento 6.1). Já no que tange aos autos n. 0018926-83.2021, observo que a distribuição data de 19/08/2021 (evento 9.1 daqueles autos). II. Assim, tendo em vista que este juízo é prevento, por ter sido distribuída a primeira ação neste Juízo, determino que se oficie ao Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, solicitando a remessa dos autos n. 0018926-83.2021.8.16.0030, para a devida reunião (artigo 55, §3º do Código de Processo Civil). III. Para apreciação do pleito do evento 42.2, à requerente para que comprove a postagem e entrega das cartas de citação. IV. Após, voltem conclusos para as deliberações cabíveis. V. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de janeiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE RHANIELLY RAQUEL SILVA DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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