Procedimento Comum Cível 0002896-41.2012.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002896-41.2012.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002896-41.2012.8.16.0174. réu: 1- (...) O Sr. Saturnino Stangherlin possui transcrições que citam os lotes 157, 160, 161 e 162. 2- O exercício da posse atual (depois da reintegração), respeita a área de propriedade do Requerido, conferida pelos títulos de fls. 32, 33 e 34? RESPOSTA: Parcialmente, pois o requerido ocupa parte do lote 157 e 162, que são de sua propriedade, pois são citados nas transcrições 37.803 e 37.804. Já os lotes 160 e 161 são ocupados hoje pelo Espolio de João Gobbi Netto. 3- A escritura de fls. 08 respeita a propriedade conferida pelos registros de fls. 32, 33 e 34? RESPOSTA: A escritura apresentada na folha 08 descreve os lotes 156, 157, 158, 159, 160, 167, 168 e 169. 4- A propriedade conferida pelos registros de fls. 32, 33 e 34, mencionam que o proprietário Saturnino Stangherlin possui parte dos lotes 157, 160, 161 e 162. Desta forma compreende-se que a Escritura de Compra e Venda respeita a propriedade conferida pelos registros de fls. 32, 33 e 34. 5- Quem está exercendo a posse atualmente sobre o lote de número 161, que não é objeto nem da escritura, nem do pedido de reintegração? RESPOSTA: O lote 161, citado na transcrição 37.804 e transcrição 37.806, que tem como proprietário no documento o Sr. Saturnino Stangherlin, tem sua posse hoje exercida pelo Espolio de João Gobbi Netto. 6- (...) O lote 167 é ocupado em sua totalidade pelo requerido. 7- Alguma das partes avançou ao imóvel pertencente ao outro? RESPOSTA: Conforme a resposta da pergunta número 01, sim, ambas as partes avançaram ao imóvel pertencente ao outro. No laudo complementar do mov. 178 o perito acrescentou: Em que lotes se situa a área usucapienda, como demonstrada no mapa do movimento 1.6 destes autos? RESPOSTA: No Laudo Pericial mov. 89.1, p. 299 apresenta-se o Mapa 1, onde se apresenta a Ocupação Atual dos Lotes. E neste mapa o Sr. Saturnino Stangherlin, ocupa parte dos lotes 156, 157, 168 e em sua totalidade o lote 167. A prova oral colhida durante a instrução do feito não destoa daquelas hauridas dos documentos acostados aos autos. O informante Alfredo Camargo afirmou ter conhecimento sobre o acordo verbal realizado entre o Sr. João Gobbi e o pai do requerido, relatando que o esbulho ocorreu somente após a morte do Sr. João Gobbi, sendo que o requerido destocou parte da área pertencente ao Sr. João Gobbi. Informou que os terrenos eram separados por uma rua e que o Sr. João Gobbi cultivava o terreno com agricultura e criação de gado, o qual possuía cerca em sua totalidade. Relata que após o falecimento do Sr. João Gobbi as cabeças de gado que restaram foram entregues ao informante para que este cuidasse, o que foi corroborado pela testemunha Anilson Sereno Brolini. A testemunha do requerido, Sr. Amelio Zembruski, afirmou que reside no imóvel vizinho há 27 anos e que o requerido reside no local há aproximadamente 23 anos, sendo que sempre residiu no mesmo terreno. Afirmou que requerido trabalha como motorista na parte da manhã e à tarde trabalha na lavoura de seu terreno. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Anilson Sereno Brolini, relatou que o terreno ao lado do alagado pertence ao Sr. João Gobbi Neto, o qual plantava pinus e eucalipto no imóvel. Afirmou que quando o Sr. João Gobbi era vivo o requerido não utilizava a área da rede elétrica, e que este faleceu há aproximadamente 12 anos. Afirmou que o requerido residia na cidade de Bituruna, não sabendo informar a data em que este passou a residir no imóvel em questão. Ao final, relatou que o requerido destocou a área entre a estrada e a rede. O informante Celso Camargo afirmou que no acordo realizado em meados de 2004/2005 entre João Gobbi e o pai do requerido ficou convencionado que um lado da estrada ficaria para o réu e do outro lado para o autor (onde se encontra a rede elétrica). Relatou que depois que o Sr. João faleceu o requerido fechou um pedaço da terra pertencente ao autor para o cultivo de lavoura. Ao final, afirmou ter conhecimento de que os lotes de n. º 167 e 168 foram comprados pelo Sr. João para fazer permuta com o lote 161. A testemunha arrolada pelo réu, João Nadir Pedrollo, afirmou que o réu começou a morar no local em 1995, ocasião em que começou o cultivo de agricultura no local. A testemunha arrolada pelo réu, Sr. Valdecir Castilho, relatou que conhece o imóvel desde 2001, sendo que após esta data que fez o levantamento topográfico da área. Por fim, afirmou que a lavoura terminava na rede elétrica. Desta forma, fica evidenciado que o réu tomou posse do imóvel como mero detentor, e, diante desses fatos, o negócio jurídico celebrado entre o Sr. João Gobbi e o pai do requerido qualifica-se, sem dúvida, como um comodato verbal, haja vista que jamais houve celebração por escrito do ajuste. A prova oral colhida, portanto, ajusta o conhecimento acerca dos fatos, delimitando a questão em debate. A propriedade do requerente sobre o imóvel resta comprovada pela escritura de compra e venda formalizada com o pai do requerido. A prova testemunhal dá conta de que após a compra e venda houve o ajuste entre o de cujus Sr. João Gobbi e Saturnino Stanguerlin para divisão da posse dos lotes, tomando-se como linha divisória a estrada que corta à área em litígio. Do acima exposto, notadamente pela prova testemunhal, resta demonstrada a posse do de cujus João Gobbi, ora representado pelo espólio. Neste ponto, resta consignar que a oitiva pretendida pelo requerido sob afirmação de que seria essencial ao deslinde da causa não foi capaz de elidir a conclusão adotada nestes autos. Observa-se que em seu depoimento, a testemunha Amilton Stoquero não soube precisar o período do falecimento do Sr. João Gobbi ou o tempo em que o réu Saturnino teria utilizado a área objeto de reintegração. Também, que somente conhece a área de passagem. Que via o Saturnino explorando a área com plantação, porém que sabe precisar o tempo. Que não sabe se houve algum acordo entre o João Gobbi e o Saturnino. Logo, as questões de fato que foram apuradas anteriormente por este Juízo não foram superadas pela testemunha ouvida posteriormente. O segundo e terceiro elementos de prova exigidos pela legislação civil é a do esbulho e respectiva data. O esbulho pelo requerido Saturnino Stanguerlin resta comprovado pela prova testemunhal e prova pericial, que indica que, após o falecimento do Sr. João Gobbi, o requerido invadiu a área além da estrada que corta o imóvel, fora do limite estabelecido verbalmente pelas partes. Portando, restam comprovados os requisitos exigidos legalmente para reintegração do Espólio de João Gobbi na posse da área correspondente aos lotes 159 ao 163. 2.2. Da usucapião A par do já exposto, tem-se que não procede o pedido de reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião pelo autor Saturnino. Acerca da usucapião extraordinária, dispõe o Código Civil que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre o tema, Luiz Rodrigues Wambier leciona que “usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. Nessa mesma toada, leciona o autor que, para se adquirir o domínio, deve haver conjugação de três elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil. Tais requisitos são cumulativos, de modo que, ausente algum deles, a pretensão não comporta acolhimento. Outrossim, incumbe ao interessado provar a posse mansa, pacífica e ininterrupta e com ânimo de dono, e o lapso de tempo exigido pela lei. Dessa forma, para a declaração da prescrição aquisitiva os requisitos legais devem ser comprovados de forma inequívoca. No caso em tela, entendo que o contexto probatório não demonstra o preenchimento dos requisitos para declaração da usucapião em favor da parte Saturnino Stanguerlin. Com efeito, a prova testemunhal colhida demonstra que a parte Saturnino Stanguerlin teve mera posse precária do imóvel, à medida que possuía consentimento do dono do imóvel à época (de cujus João Gobbi) para utilização de parte da área. O próprio Código Civil abarca disposição expressa acerca da impossibilidade de aquisição da posse pelos atos de mera permissão ou tolerância: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Logo, as provas produzidas indicam que a ocupação da parte no imóvel é precária, oriunda de comodato verbal, situação esta que não coaduna com os requisitos da posse. Como consabido, a posse por mera permissão do proprietário não é capaz de ensejar o nascimento da posse ad usucapionem para quem a detém, de modo precário. Neste ponto, Maria Helena Diniz leciona: Os atos de mera permissão são oriundos de uma anuência expressa ou concessão do dono, sendo revogáveis pelo concedente (...). Os atos de mera tolerância representam uma indulgência pela prática do ato que, na realidade, não cede direito algum, mas, tão somente, retira a ilicitude do ato de terceiro, sem o consenso prévio do possuidor, que, sem renunciar sua posse, mantém, ante aquela atividade, um comportamento omisso e consciente. Por outras palavras, consistem nas relações de boa vizinhança ou familiaridade que, tacitamente, permitem que terceiros façam propriedade alheia aquilo que não teriam direito de fazer, como passar pelo jardim de uma casa ou pelos atalhos de uma fazenda. Dessa forma, os atos sobre o imóvel foram praticados na condição de comodatário, à título precário, não decorrendo nem induzindo posse ad usucapionem, de modo que não há falar em aquisição da posse pela usucapião. Por fim, a parte Saturnino Stanguerlin pleitea a retenção por benfeitorias, que consistiria na construção de cerca, plantações, residência e reflorestamento. Contudo, não há nos autos prova de que o requerido tenha realizado benfeitorias na área objeto de reintegração (lotes 159 ao 163). Pelo contrário, a prova testemunhal indica o de cujus João Gobbi realizada a plantação de pinus no local, e que após a o falecimento do Sr. João Gobbi, a parte Saturnino Stanguerlin destocou a área após o esbulho. 3. DO DISPOSITIVO Diante de todo o acima exposto, julgo extinto ambos os processos a fim de: a) Julgar PROCEDENTE a ação de reintegração de posse ajuizada por Espólio de João Gobbi em face de Saturnino Stanguerlin, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, a fim de reintegrar o autor na posse dos lotes 159 ao 163, conforme requerido na inicial. Não verifica-se a necessidade de expedição de reintegração de posse, à medida que já houve cumprimento da liminar concedida (mov. 1.19, página 51, dos autos de reintegração de posse). Ante a sucumbência, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil). b) Julgar IMPROCEDENTE a ação de usucapião ajuizada por Saturnino Stanguerlin em face de Espólio de João Gobbi, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o autor com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 11 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-41.2012.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$344.124,00 Autor(s): SATURNINO STANGHERLIN Réu(s): Espolio de João Gobbi Netto SENTENÇA 1. RELATÓRIO Reintegração de posse n.° 0008155-51.2011.8.16.0174 Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por ESPÓLIO DE JOÃO GOBBI NETO representado pela inventariante Margarete Teixeira dos Santos Gobbi em face de SATURNINO STANGUERLIN. A representante do espólio alega que o Sr. João Gobbi Neto adquiriu de Raulino Stanguelin e esposa os lotes 156, 157, 158, 159, 160, 152, 163, 167, 168 e 169, que totalizam a área de 1.031.805,00m², situados na 1ª Secção do Núcleo Dr. Francisco Beltrão, Município de Bituruna, sob a matrícula n. º 3076 e 6033, tudo em conformidade com a cópia da escritura pública de compra e venda, entretanto, tal escritura não foi levada a registro nas respectivas matrículas. Afirma que a posse dos imóveis foi imediata à lavratura da escritura de compra e venda e o adquirente plantou reflorestamento de eucalipto na maioria dos imóveis, os quais estavam cercados em conjunto. Sustenta que em setembro de 2011 dirigiu-se até o local e constatou que o requerido invadiu as terras, edificou cerca de arames e recusou-se a sair do local, razão pela qual registrou boletim de ocorrência perante a autoridade policial. Requereu a concessão liminar para a reintegração de posse. Designada audiência de justificação (mov. 1.8). Em audiência, foi deferida a juntada de documentos requerida pelo autor e ouvidas duas testemunhas (mov. 1.15). Concedida a medida liminar (mov. 1.17). Efetuada a reintegração de posse (mov. 1.19). O requerido opôs embargos de declaração (mov. 1.20) em face da decisão do mov. 1.17. Juntadas certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis (mov. 1.21). O requerido apresentou contestação (mov. 1.22), alegando que os imóveis sempre lhe pertenceram e foram ilegalmente objetos de reintegração de posse. Afirma que dos documentos juntados comprovam o livre exercício da posse pelo requerido sobre imóvel que nunca foi desrespeitada. Apresentou croqui, afirmando que este não confere com os mapas e argumentações constantes dos autos e tampouco com a medida de reintegração de posse conferida. Sustenta que inexiste prova do exercício de posse pelo autor e pelos herdeiros em relação aos lotes 167 e 168, os quais tem sido objeto de exercício de posse livre e desimpedida pelo requerido. Alega que há uma certa confusão com relação aos exatos limites de uma pequena fração de imóvel comutado verbalmente entre o réu e João Gobbi Neto, quando em vida, que à teor do que as próprias testemunhas da audiência mencionaram, limitam-se à uma parte pequena do imóvel, não representando nenhum dos lotes integralmente. Sustenta que faz jus ao direito de retenção pelas benfeitorias executadas ou a sua indenização em caso de impossibilidade de restituição. Informou que ajuizou ação de usucapião almejando o reconhecimento do domínio da posse em questão. Juntou documentos. Impugnação à contestação ao mov. 1.27. O autor requereu a produção de prova oral (mov. 1.28) e o requerido postulou a produção de prova pericial (mov. 1.30). Saneado o processo, foi deferida a produção de prova pericial, postergando-se a análise da necessidade de produção de prova oral (mov. 1.35). Laudo pericial juntado no mov. 89. Laudo complementar apresentado no mov. 105. O perito habilitado nos autos de usucapião (0002896-41.2012.8.16.0174) foi habilitada nestes autos para responder aos quesitos lá apresentados (mov. 136). Laudo pericial apresentado no mov. 178. O requerido impugnou o laudo pericial (mov. 188). Laudo complementar apresentado no mov. 193. Audiência de instrução realizada (mov. 210). O requerido interpôs agravo de instrumento em face da decisão do mov. 210, o qual não foi conhecido. As partes apresentaram alegações finais (mov. 220 e 222). Proferida sentença de procedência da ação de reintegração (mov. 236.1). Foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido para determinar a oitiva da testemunha Amilton Stoquero. Oitiva realizada (mov. 307). Alegações finais pela parte autora (mov. 321.1). A parte ré não apresentou suas alegações finais (mov. 322). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Usucapião n.° 0002896-41.2012.8.16.0174 Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por SATURNINO STANGHERLIN e CARMELINA NALON STANGHERLIN, onde alegam que atualmente possuem com animus domini e por seus antecessores desde meados dos anos 70 uma área de terras rurais, parte dos lotes 156, 163, 163, 167 e 168, situada na Barra Jacutinga no Município de Bituruna, com área de 435.600,00 m². Afirmam que tal imóvel não está registrado no Competente Registro de Imóveis. Requereu a concessão da ação a fim de declarar a propriedade dos autores sobre o imóvel em questão. Juntou documentos. Emenda à inicial apresentada no mov. 31. O requerido (Espólio de João Gobbi Neto) foi citado na pessoa da inventariante Margarete Teixeira dos Santos Gobbi. Os confrontantes Galdino Stanguerlin e sua esposa Zenilda Stanguerlin também foram citados (mov. 67). O requerido apresentou contestação (mov. 71), requerendo a conexão desta demanda com os autos sob n. º 0008155-51.2011.8.16.0174 onde foi deferida liminar de reintegração de posse em favor do espólio da mesma área objeto da ação de usucapião. Impugnou as alegações da inicial, alegando que o requerido nunca teve a posse mansa e pacífica do imóvel. O Estado do Paraná (mov. 86), o Município de Bituruna (mov. 93) e o INCRA (mov. 150), informaram não possuir interesse na demanda. Reconhecida a conexão entre as ações (mov. 95). Indeferida a petição inicial e extinto o processo (mov. 114). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 117). Provido o recurso e determinado o prosseguimento do feito (mov. 136). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor requereu a produção de prova oral (mov. 159). O autor renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação no tocante aos direitos de propriedade da União sobre os correspondentes terrenos marginais, ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrer a devida demarcação pelo Órgão Oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público (mov. 163). Determinada a suspensão do processo até a finalização da prova técnica produzida nos autos em apenso (mov. 170). Determinada a busca de endereços em nome dos confrontantes Raulino Stanguerlin e Alfredo Camargo. Citada a confrontante Lindarci Stangherlin e seu convivente Angelo Masiero (mov. 235). Lindarci Stangherlin, Marilda Terezinha Stangherlin Girotto, Remi Girotto, Nivaldo Stangherlin e Elizangela Stangherlin apresentaram manifestação alegando que não são confrontantes da área citada na inicial, bem como não possuem interesse na causa (mov. 240). Citado o confrontante Galdino Stangherlin e sua esposa Zelinda Cecília Palhoça Stangherlin (mov. 254). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 291). O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) informou não possuir interesse no feito (mov. 297). Citado o confrontante Alfredo Camargo e sua esposa Elfrida Litman Camargo (mov. 300). O Ibama informou que não possuir interesse na causa (mov. 326). Proferida sentença de improcedência (mov. 335). Após recurso de apelação do autor houve cassação da sentença para determinar a oitiva de testemunha. Oitiva realizada (mov. 400.1). Alegações finais pelas partes no mov. 403.1 e 408.1. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de ações conexas, analiso o mérito em conjunto. Cuida-se de ação de reintegração de posse onde o autor Espólio de João Gobbi alega a existência de contrato de comodato verbal entre as partes, o que torna injusta a posse exercida pelo réu. O réu, por sua vez, alega o seu exercício de posse livre e desimpedida em relação aos imóveis sub judice, argumentando que o acordo realizado entre as partes versava tão somente à uma fração do imóvel, não correspondendo à totalidade do imóvel, conforme consta na inicial. Posteriormente, o réu Saturnino Stanguerlin ajuizou ação de usucapião extraordinária, pretendendo pela aquisição do imóvel representado pelos lotes 156, 162, 163, 167 e 168. Pois bem. 2.1. Da reintegração de posse Diante do esbulho provocado pelo réu Saturnino, a parte autora requer a reintegração da posse. Nos termos do Código de Processo Civil, Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desta forma, necessário apurar os elementos de prova exigidos pelo Código de Processo Civil, a fim de verificar o direito do autor. Consta do laudo pericial, em resposta ao quesito formulado pelo juízo: b) A área que vinha sendo ocupada pelo requerido encontrava-se dentro das limitações geográficas do imóvel de propriedade do autor? RESPOSTA: Sim, a área que vinha sendo ocupada pelo requerido, encontrava-se dentro das limitações geográficas do imóvel de propriedade do autor, nos lotes 156, 167, 168. Em resposta aos quesitos do

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(38)