Procedimento Comum Cível 0013000-89.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013000-89.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013000-89.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Deixo de designar audiência de autocomposição (conciliação ou mediação), uma vez que a realização de audiência neste tipo de ação tem se revelado absolutamente ineficaz. 3. Da leitura da inicial, constata-se que entre as partes existe uma clara relação de consumo onde a parte autora é consumidora dos serviços fornecidos pelo réu, sendo a parte autora parte hipossuficiente da relação jurídica, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, faz-se necessária a inversão do ônus probatório, porque presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Outrossim, ainda que não se admita a aplicação do CDC ao caso concreto, há de prevalecer a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, que impõe à parte que está em melhores condições de esclarecer os fatos. No presente caso, pode-se verificar que a parte autora possui déficit de condições técnicas e financeiras para produção de provas em relação ao réu, que, ao contrário, possui maior facilidade de obtenção da prova, motivo porque defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 373, §1º do CPC. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 231, inciso II, do CPC, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, bem como para juntar aos autos os documentos pleiteados na inicial, conforme disposto no CDC e sob as penas do artigo 400 do CPC. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. 6. Com a apresentação do(s) contrato(s), deverá o autor indicar os valores que entende estarem sendo cobrados em excesso, apontando minuciosamente o que pretende revisar em cada contrato e o valor que entende devido em cada contrato, juntando demonstrativos analíticos com memória dos cálculos, nos moldes do § 2º do artigo 330 do CPC. 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento ou de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimem-se. Toledo, 11 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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