Execução de Título Extrajudicial 0008128-67.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008128-67.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0008128-67.2019.8.16.0019 I - INDEFIRO, por ora, o pedido de ev. 235.1. A penhora sobre os recebíveis de cartões de crédito da empresa executada é medida excepcional, a ser realizada depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrar bens em nome do devedor. No presente feito, verifica-se que a parte exequente realizou pesquisas através dos sistemas Sisbajud (ev. 112.2), Renajud (ev. 121.1) e Infojud (ev. 130.1), faltando a pesquisa de bens imóveis em nome do devedor (sistema Aripar). Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais em relação à penhora de faturamento, aplicada por analogia ao caso em comento: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA CONSTRITIVA. EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1590909-6 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 04.04.2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO ATENDIDOS.1. Não merece acolhida a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, quando a decisão, embora de forma sucinta, demonstra as razões de convencimento do juízo sobre o pedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a penhora de faturamento de empresa é medida excepcional e só tem cabimento quando: i) simultaneamente, o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes para saldar o débito exeqüendo; ii) exista indicação de administrador e plano de pagamento; iii) e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.Preenchidos tais requisitos, viável o deferimento da constrição.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1639789-4 - Sengés - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 29.03.2017). Havendo requerimento de pesquisa de imóveis através do sistema ARIPAR, DEFIRO desde já. II - Ademais, fora implementada, conforme Ofício n.0.367/2021 – Cotec/Sucor/RFB (1163228), a possibilidade de acesso às informações da DECRED (Declaração de Cartões de Crédito), por meio do sistema INFOJUD. Através do DECRED, são fornecidos registros de despesas pagas com cartões de créditos ou receitas recebidas por meio dos cartões de créditos, discriminadas mensalmente. Havendo requerimento de pesquisa ao sistema supracitado, DEFIRO desde já. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SMART CENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SMART CENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(19)