Cumprimento de sentença 0004036-42.2016.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004036-42.2016.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004036-42.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004036-42.2016.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$27.943,36 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITORIA RÉGIA representado(a) por IVALINA CANCIAN GRESPAN Réu(s): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Vistos. I. Relatório CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Dano Morais em face de MAPFRE SEGUROS, SUCURSAL MARINGÁ-CORREROR MAIS. Consta na inicial que a autora contratou o seguro da ré em 4 parcelas, possuindo a cobertura básica simples, incluindo vendaval, queda, danos elétricos, quebra de vidros entre outros. Alega que no ano de 2015 houve um vendaval, causando diversos estragos, necessitando da vistoria de um Engenheiro especialista, passando o mesmo um orçamento ao condomínio. Salienta que a requerida negou os pedidos de reparação de danos, alegando que o orçamento estava superfaturado, porém não chegava ao valor total da cobertura nos casos de vendaval. Pugna pelo pagamento da ré referente aos reparos bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida determinando a citação da ré (mov. 8.1). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos em mov. 15.1, deferindo o parcelamento das custas (mov. 26.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 52.1), alegando preliminarmente a carência da ação fundada na ausência de interesse. Requer a improcedência dos pedidos elencados a inicial. A parte autora ofereceu impugnação a contestação (mov. 57.1), requerendo a audiência de conciliação. Este juízo indefere a produção de prova em audiência e os pedidos para oitiva de testemunhas (mov.66.1). Em mov. 86.1, foi julgada improcedente a presente ação. A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 93), decidindo o acórdão pelo parcial provimento, bem como a nulidade da sentença (mov. 101.1). Este juízo determina a audiência de instrução e julgamento (mov. 116.1). Audiência de instrução realizada (Mov. 156.1), determinando a produção de prova pericial, sendo nomeado o perito em mov. 162.1. Laudo pericial juntado em mov. 242. As partes apresentaram suas alegações finais. Vieram os presentes autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Da complementação da indenização securitária Compulsando os autos, verifica-se que foi entabulado contrato de seguro entre as partes, com cobertura básica simples que inclui vendaval, queda, danos elétricos, quebra de vidros e outros. Para o caso em tela, ou seja, vendaval, a cobertura previa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em data da 07 de setembro de 2015, ocorreu um vendaval com granizos, que causou estragos no telhado da cobertura do condomínio do autor. Em razão do ocorrido, o autor necessitou efetuar trocas de telhas com emergência, e para tanto, acionou a seguradora para cobertura do sinistro. Não obstante tais reparos, as infiltrações permaneceram, e com a vinda de chuvas, surgiam mais infiltrações, pelo que o autor contratou uma empresa para nova reparação dos danos supostamente, ocorrido pelo sinistro. Considerando que, mesmo após a reparação e troca das telhas que foram danificadas, os vazamentos ainda persistiram, o autor contratou a empresa Engepi Construção Civil, qual elaborou laudo técnico sugerindo a troca de todas as telhas, pois não era possível identificar ponto a ponto os possíveis vazamento. Com base no laudo da referida empresa, o autor contactou o requerido para nova análise do sinistro, oportunidade em que obteve como resposta que após a vistoria foi constatado que todos os danos causados pelo vendaval, já foram devidamente reparados, não cabendo qualquer indenização complementar. Que de fato o telhado necessita ser trocado, mas, que as infiltrações apresentadas, não possuem relação com o vendaval. Em razão da negativa da seguradora, o autor pleiteou em juízo pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 7.943,36 (sete mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) a titulo de indenização da cobertura do seguro contratado; além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da extensão do dano causado pelo vendaval ocorrido no dia 07 de setembro de 2020 bem ainda, eventual indenização complementar. Para real aferição da extensão do dano constatou a necessidade de avaliação de profissional dotado de conhecimento para tal análise, pelo que foi nomeado perito ao caso. Do laudo pericial, restou apurado que evidentemente, o referido telhado necessita de reparos. Entretanto, tal reparo decorre do fato do condomínio possuir mais de 30 anos, e a vida útil de uma cobertura é de 20 anos, sendo que a autora não efetuou qualquer manutenção preventiva na cobertura do imóvel. Pelo que as infiltrações constantes no local são decorrentes da falta de manutenção por parte do requerente. E ainda, que apenas uma anomalia ainda existente, teve origem do sinistro, mas, que decorre da instalação incorreta das novas telhas, e não do sinistro em si (evento 242.2). Veja-se: VII.3.- Comparando os pontos de infiltração nos apartamentos com a situação da cobertura evidencia na ocasião da vistoria, foi possível constatar que nenhuma das anomalias identificadas por ocasião da vistoria realizada (aproximadamente 5 anos após o sinistro em discussão – 07/09/2015) pode ser tecnicamente atrelada ao vendaval com granizo ocorro. Havendo a única exceção relativa à anomalia “B.1.1- Primeiro ponto, próximo à lavanderia”, analisada no subitem B.- Apartamento 402 do item V.2.- DAS INFILTRAÇÕES IDENTIFICADAS do presente Laudo, a qual teve origem no sinistro reclamado, porém, decorre da instalação incorreta das novas telhas, e não do vendaval com granizo em si. Desta maneira, considerando que a seguradora efetuou a indenização quanto aos prejuízos efetivamente comprovado nos autos, inexistem valores a serem complementados. Do dano moral Acerca do dano moral, sustenta a autora que obteve desgaste em não ter satisfeita a obrigação por parte da requerida. Bem ainda, se sentiu ofendida uma vez que a requerente afirmou que forma incisiva que houve superfaturamento nos custos apresentados, pelo que requereu indenização por dano moral. Pois bem. Como é sabido, o dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, tendo reflexo sobre os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a imagem, o nome, a intimidade ou a privacidade. Nesse sentido, Yussef Said Cahali destaca: "(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.”(Dano Moral. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21) De acordo com o laudo pericial (mov. 242.2), as anomalias encontradas no imóvel em questão, decorreram da falta de manutenção preventiva no telhado; e a única anomalia ainda existente que decorre do sinistro, persistem razão da empresa que efetuou a troca parcial das telhas, ter feito de maneira incorreta. Desta forma, em que pese a existência das avarias no imóvel da autora, referidas anomalias decorre de erro não atribuído a ré, posto que a troca das telhas fora efetuada por empresa contratada pela autora. Bem como, a ré efetuou o pagamento da referida indenização. E ainda que assim não fosse, o descumprimento contratual por parte da requerida, por si só, não é suficiente para a concessão de danos moral. Considerando que a ausência de pagamento da indenização securitária, embora traga desconforto, não é passível de ser indenizável, uma vez que se trata de situações que todos estão sujeitos pela própria vida em sociedade. A respeito do tema, em casos semelhantes, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, de desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". (STJ - 4ª Turma, REsp. 202564, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Assim, não há que se falar em dano moral. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado a causa devidamente corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(21)