Execução Fiscal 0005824-19.2019.8.16.0109 - TJPR

Execução Fiscal 0005824-19.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 5824-19.2019 Trata-se de execução intentada contra pessoa jurídica. Em face do insucesso na quitação do débito pendente, requereu a parte exequente a inclusão dos sócios no pólo passivo da pretensão. Num primeiro plano, a falta de pagamento de tributos não configura, por si só, ofensa à lei apta a responsabilização dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, pelo que não é motivo suficiente à providência requerida. Num segundo plano, para que se reconheça eventual dissolução irregular, quatro requisitos deverão estar preenchidos: a) que a empresa deixe de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435 do STJ); b) inexistência de bens passíveis de penhora; c) ausência de baixa da empresa mediante regular liquidação ou o registro na Junta Comercial nesse sentido; d) indicação do sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. No caso, o documento de fls. / mov. 51.3 indica que houve extinção por encerramento de liquidação voluntária. Ou seja, houve baixa regular. Segundo a lógica materializada na Súmula 435, do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, ____________________________________________________________________ legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente. Ou seja, o cerne do direcionamento por dissolução da empresa é a notícia ou não do encerramento das atividades. Tendo a empresa sido objeto de liquidação, essa notícia sobreveio e não houve surpresa ao credor a justificar o redirecionamento ao(s) sócios. Rejeito portanto o reconhecimento da pretendida dissolução irregular. Em continuidade, intime-se a parte exequente para impulso. Nada aduzido, aguarde-se a iniciativa em arquivo provisório. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 11 de janeiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

12/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(120)