Execução Fiscal 0004906-20.2016.8.16.0109 - TJPR

Execução Fiscal 0004906-20.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 4906-20.2016 Para garantir-se o sucesso da expropriação futura (já que ultrapassadas as etapas prévias de penhora, avaliação, e intimação desses atos), entendo que a custódia do(s) veículo(s) não poderá ficar com a parte devedora. Além do motivo indicado, a ordem de preferência do artigo 840, do 1 CPC, não beneficia o(a)(s) executado(a)(s), sobretudo em se tratando de coisa(s) que admite(m) cômoda remoção. Posto isso, à míngua de certeza de que a parte executada o(s) manterá em seu poder, determino a remoção do(s) bem(ns) (fls. / mov. 116.7 - AMT9745) às mãos do leiloeiro. Para tanto, e precedentemente à adoção de medidas de sub-rogação ou coerção, intime-se a parte executada para que promova a entrega ao depositário público (a quem caberá a custódia até a transmissão da posse ao leiloeiro), no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização do crime de desobediência, sem prejuízo da prática de ato atentatório, e cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa. 1 Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. ____________________________________________________________________ Caso haja inércia e ainda assim persista o interesse do credor, expeça-se mandado de remoção compulsória, sem prejuízo da análise oportuna da incidência nas cominações acima. Cumpridas essas medidas (ou caso apenas a remoção não tenha sucesso), voltem conclusos para ordenação dos atos tendentes ao leilão. Intimem-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(165)

legal