Procedimento Comum Cível 0004827-58.2021.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004827-58.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004827-58.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004827-58.2021.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$167.588,78 Autor(s): Angelin Luiz Pilar Réu(s): SUDOESTE IMÓVEIS LTDA DECISÃO Vistos até a seq. 22. I. Tratam-se os autos de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Angelo Luiz Pilar em desfavor de Sudoeste Imóveis Ltda. Esclarece a parte autora, em síntese, ter adquirido na planta, no ano de 2016, o imóvel matriculado sob o nº 45.430 junto ao Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR, pelo valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), com pagamento ajustado em 360 (trezentas e sessenta) parcelas sucessivas. Indica que a obra foi entregue em 07/12/2016, sendo que, aproximadamente cinco anos depois, a residência passou a apresentar defeitos e a indicar risco de ceder. Argumenta o autor, ainda, ter realizado perícia técnica (seq. 1.6), ocasião em que foi constatada a “ausência de vigas em locais deveras importantes da estrutura do imóvel”. Aduz ter buscado a parte requerida a fim de solucionar a avença, contudo, sem obter êxito. Em sede de tutela provisória, requer que a ré: a) seja demandada a realizar o custeio de alugueres, possibilitando assim que a parte autora se retire da residência, até a regularização da obra; b) seja demandada também, ao custeio de valores referentes a mudança da parte Autora para outra residência, bem como, o retorno; c) seja demandado os reparos necessários à efetivação da segurança do imóvel, por outra empresa, devendo a parte ré custear os valores referentes aos reparos. Postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (seq. 1.2 até 1.8). É breve o relatório. DECIDO. II. Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte diante da comprovação da necessidade nos autos. Registro a advertência de que quem faz declaração falsa pode vir a ser condenado pelo décuplo das custas. III. A concessão de tutela antecipada, como se sabe, depende da demonstração dos requisitos insertos no artigo 294 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da parte e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na espécie, o intento do demandante é de que se determine, de pronto, ao requerido, que efetue a reparação do imóvel de sua titularidade, em razão da alegada existência de vícios em sua construção, conforme apurado no laudo pericial anexado à inicial, bem como o custeio de alugueres e de despesas referentes à eventual mudança de residência (seq. 1.6). Todavia, em exame prefacial do processado, não há como concluir, ao menos por ora, que os danos ocasionados na residência do autor ocorreram exclusivamente em razão dos supostos vícios de construção existentes. Com efeito, em que pese o próprio laudo de vistoria apresentado pelo demandante à seq. 1.6 indicar a existência de uma relação entre a execução da obra por parte da construtora e os alegados vícios, ainda não se pode associar seguramente liame de causalidade entre os danos no imóvel do postulante e a suposta má prática de construção realizada pela empresa demandada. Nessa linha, entendo que a matéria em litígio aconselha a prévia instauração do contraditório, notadamente quanto à relação de causalidade entre a atuação do demandado e os danos invocados pelo autor, sendo que ao menos por ora, as alegações feitas em sede inicial não evidenciam risco iminente que demande a imediata intervenção judicial. Destarte, uma vez que o regular esclarecimento da controvérsia está a exigir a adequada instauração do contraditório e, ainda, não sendo manifestado, ao menos de pronto, qualquer indício de prejuízo iminente ao postulante, é impositivo o indeferimento da liminar. Consigne-se, de qualquer sorte, que sobrevindo, no curso do feito, risco aos residentes do imóvel, possível será a reavaliação quanto à necessidade de obra urgente no local. Ante o exposto, pelas provas até constantes nos autos, por ora, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência requerida pela parte autora. IV. A teor do artigo 334 do Código de Processo Civil, paute a secretaria audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para comparecimento. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado a partir da realização de audiência. Faça constar do mandado que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo ser pessoal ou por intermédio de representante munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, além de acompanhada por advogado, que não se confunde com seu representante. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida, simultaneamente, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, na forma do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica esta cancelada, sendo em que o prazo para contestar se conta do protocolo do pedido de cancelamento promovido pelo réu. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação em 15 (quinze) dias. VI. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. VII. Oportunamente, retornem conclusos os autos para deliberações. VIII. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 11 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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