Procedimento Comum Cível 0003336-04.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003336-04.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003336-04.2017.8.16.0193. autor: Através das técnicas de grafoscopia descritas neste laudo, bem como tendo em vista os elementos detalhados no capítulo anterior, os peritos constataram que a assinatura firmada no contrato de financiamento é FALSA, pois não há convergência entre as assinaturas questionadas e os padrões verídicos. Assim, reputo devidamente comprovado que terceiros firmaram contrato de empréstimo com o requerido utilizando indevidamente o nome do autor. Destarte, não havendo prova da relação jurídica existente entre as partes, os requeridos respondem pelos danos causados, em observância à teoria do risco, na exata medida em que constitui risco inerente à sua atividade avaliar os documentos apresentados no momento da celebração e zelar para não produzir danos a terceiros. Neste sentido explica Carlos Roberto Gonçalves: "A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer a sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus." (in Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 6ª edição, p. 250). Neste sentido, também, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Instituída a relação de consumo, o fornecedor de serviços responde pelos danos sofridos pelo consumidor, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade para configurar o dever de indenizar, sendo que a atuação do banco com boa-fé nas cobranças não descaracteriza a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito por débito inexistente, pois quitado.” (TJPR – 10ª C. Cível – Rel. Des. Jurandyr Reis Junior – Apelação Cível – 1104934-0 – j. 21.11.2013). Por fim, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento acerca da responsabilidade das instituições financeiras com relação às fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias. Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Neste ponto, interessante esclarecer que a responsabilidade dos requeridos é solidária na medida em que integram a cadeia de prestadores de serviços, nos termos do art. 7º e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o primeiro requerido, na qualidade de revendedora e correspondente bancário, é responsável, solidariamente, pela ocorrência dos fatos. Assim preleciona Claudia Lima Marques: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento da vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. (...) Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, §1º." (in `Comentários ao Código de Defesa do Consumidor', 2ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 223). Ademais, como a primeira requerida apontou em sua defesa, é obrigação do correspondente bancário: “3.1. Formalizar corretamente as operações e conferir os documentos dos clientes conforme as instruções dos CONTRATANTES”. Portanto, pode-se afirmar que a primeira requerida falhou em seu dever ao possibilitar a formalização do negócio por terceiros. Cumpre mencionar que o art. 2º da Resolução nº 3.954 do Banco Central do Brasil[4] não exime a primeira requerida da responsabilidade perante o consumidor. Em última análise, o artigo invocado poderá fundamentar eventual direito de regresso do correspondente bancário em face da instituição financeira. Sendo assim, reputo devidamente comprovado que terceiro se utilizou dos dados pessoais do autor e entabulou negócio jurídico com os requeridos. Em consequência, impõe-se a procedência do pedido para declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor com relação à cédula de crédito bancário nº 336818602, acostada aos mov. 14.3. Do pedido de reparação de danos A parte autora requereu a reparação dos danos materiais e morais, no importe de R$ 81.992,40 (oitenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Com relação aos danos materiais, estes são de ordem subjetiva, estando vinculados à comprovação do prejuízo ao patrimônio. Neste sentido: “Não demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, não pode ser admitida a indenização por dano material, ante a ausência de um dos pressupostos da responsabilização civil”. (TJPR – 12ª C. Cível – Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin – Apelação Cível – 1108538-4 – j. 19.03.2014). O autor sequer declinou, na petição inicial, quais os danos suportados, tampouco comprovou o prejuízo material sofrido. Assim, o pedido de reparação dos danos materiais não merece prosperar. Com relação aos danos, ensina Clayton Reis[5] que “toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranqüilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar. (...). Ora, todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral(...). O dever de reparar os danos morais é hoje um dever iniludível de nossa doutrina e se consagra em nossa jurisprudência de forma marcante e progressiva”. No caso em exame, entendo que os danos morais não restaram configurados. Comungo do entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de não ser cabível indenização por dano moral em caso de mero desacordo comercial, sem que tenha ocorrido qualquer agravante que venha a abalar a honra e a moral da parte lesada. Portanto, a simples cobrança por meio telefônico ou por mensagens de texto, como ocorreu no caso em análise (mov. 1.7), sem que haja a negativação do nome do autor ou outro meio coercitivo de cobrança, não enseja abalo à honra e a moral. Neste sentido: "A cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação." (STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - AgRg no REsp 1537146/RS - j. 27/10/2015); A autora não relatou nenhum fato que caracterizasse o abalo moral, sendo certo que as cobranças realizadas pela parte requerida configuram meros aborrecimentos. Assim, reputo não comprovada a ocorrência do dano moral. Neste sentido: "De fato, não há quem não se aborreça, seriamente inclusive, por ocasião da quebra de expectativa na relação contratual, cuja culpa, aliás, é presumida como sendo do devedor inadimplente. No entanto, e estranhamente - dado o seu posicionamento já histórico em relação ao progressivo alargamento das hipóteses de ressarcimento -, não tem o STJ considerado, em regra, esse tipo de desgosto como gerador de dano extrapatrimonial. (...) Se se tem do dano moral, porém, o entendimento de que só a lesão à dignidade humana - em seus principais substratos, isto é, a liberdade, a igualdade, a integridade psicológica e a solidariedade -, pode a ele dar ensejo, resolve-se trivialmente a questão. Dificilmente um contrato não cumprido chega a atingir tal profundidade." (BODIN DE MORAIS, Maria Celina. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 163- 164). Assento, por oportuno, que o ônus da prova no que se refere aos danos competia à parte autora, conforme expressamente consignado na decisão de mov. 86.1. Sendo assim, no tocante a indenização por danos morais, o pedido da parte autora não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003336-04.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$81.992,40 Autor(s): bruno oliveira de miranda (RG: 83612550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.274.719-04) Rua Manoel Ribas, 380 - Monza - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-290 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Amador Bueno, 474, BLOCO C 1º ANDAR - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 VAZ E TOZONI LTDA ME (CPF/CNPJ: 07.582.870/0001-65) Estrada da Ribeira BR-476, 47 - Guabirotuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 3562-5815// 9942-3397// SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese, que teve ciência da existência de um empréstimo em seu nome para aquisição do veículo Ford Edge, ano 2012, placa MKE0038, concedido pelo Banco Santander; que se trata de um empréstimo para pagamento em 60 parcelas no valor de R$ 1.366,54 (mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) cada; que o veículo teria sido adquirido na loja da primeira requerida; que não realizou nenhum negócio jurídico com os requeridos; que, em contato com o serviço do atendimento do segundo requerido, não logrou êxito em resolver a questão; que registrou o boletim de ocorrência nº 2017/561138; que o contrato foi celebrado de forma fraudulenta; que seus documentos pessoais não foram extraviados ou roubados; que o segundo requerido ameaçou inscrever o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; que sofreu abalo moral. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar ao segundo requerido que se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a exibição dos documentos referentes ao negócio jurídico celebrado em seu nome. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. O autor juntou documentos no mov. 14.1. Deferiu-se a tutela de urgência pleiteada (mov. 24.1). O segundo requerido, citado (mov. 32.1), informou que suspendeu quaisquer cobranças em nome do autor e juntou documento (mov. 34.1). No mov. 42.1, o segundo requerido ofereceu defesa, alegando, em síntese, que foram quitadas três parcelas do financiamento, o que demonstra a inexistência de fraude; que a contratação é lícita; que não praticou nenhuma conduta ilícita a fim de ensejar o dever de reparar o alegado dano; que a cobrança do débito configura exercício regular de um direito; que os danos morais não foram comprovados. Juntou documentos. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 44.1). O primeiro requerido, citado (mov. 33.1), ofereceu contestação no mov. 51.1, alegando, em síntese, que somente intermediou a venda do veículo a pedido do Sr. José Antônio, sócio da empresa Texport, antiga proprietária do bem; que o comprador foi apresentado pelo Sr. José Antônio; que as tratativas do negócio se deram, exclusivamente, entre o Sr. José Antônio e o comprador; que o valor liberado pela instituição financeira foi repassado à empresa Texport, que, em contrapartida, forneceu a autorização para transferência de propriedade e o CRV; que todos os documentos apresentados eram originais; que agiu com diligência na concretização do negócio; que a responsabilidade é da instituição financeira, e não do correspondente; que não cometeu nenhum ato ilícito; que, ante a ausência de pedido de declaração de inexigibilidade do débito ou nulidade do contrato, a inscrição é lícita; que o nome do autor não foi incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; que os danos não restaram comprovados. Requereu a denunciação da lide da empresa Texport Representações Comerciais Ltda ME. Juntou documentos. Réplica no mov. 59.1, na qual o autor requereu o reconhecimento da revelia da primeira requerida. O autor e a primeira requerida especificaram as provas que pretendiam produzir nos mov. 67.1 e 70.1. O segundo requerido, embora intimado, não se manifestou. Decisão saneadora no mov. 86.1, oportunidade em que foi reconhecida a tempestividade da defesa apresentada pela primeira requerida, bem como indeferida a denunciação da lide. Deferiu-se parcialmente a inversão do ônus da prova. Facultada nova especificação de provas, o autor se manifestou no mov. 95.1. A parte requerida não se manifestou. Deferiu-se a produção da prova oral e de perícia grafotécnica requerida pelo autor (mov. 97.1). Laudo pericial no mov. 167.1, sobre o qual o autor manifestou sua concordância (mov. 177.1). A parte requerida não se manifestou. O autor requereu a expedição de ofício à Polícia Federal e a intimação da segunda requerida para que comprove o recebimento do valor da entrada do negócio celebrado e a apresentação do documento de mov. 51.5 na íntegra (mov. 177.1). Os pedidos do autor foram indeferidos, bem como reputou-se a desistência da produção da prova oral (mov. 180.1). Alegações finais pelo autor no mov. 183.1 e pela primeira requerida no mov. 191.1. O segundo requerido não se manifestou. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos. 1. Adentrando ao mérito, entendo que a pretensão da parte autora deve ser parcialmente acolhida. Do pedido declaratório A parte autora alegou que não entabulou nenhum negócio com os requeridos, porém está sendo cobrada pela contratação de um financiamento bancário para a aquisição de um veículo. Os requeridos, por sua vez, sustentaram que a contratação é lícita. Em primeiro lugar, embora não tenha formulado pedido expresso para declaração de inexigibilidade do débito no item 4 da petição inicial, evidente que esta é a intenção da parte, como se extrai da fundamentação deduzida no item 3.2 da exordial. Ademais, como prevê o §2º do art. 322 do Código de Processo Civil: “2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Assim ensina Fredie Didier[1]: “Mesmo antes do CPC atual, o STJ já entendeu que o pedido há de ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação: o pedido deve ser inferido a partir de uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, razão pela qual não pode ser considerado ultra-petita o julgado que o interpreta de forma ampla e concede à parte aquilo que foi efetivamente pretendido com o ajuizamento da ação (STJ, 3ª. T, RESP n. 1.049.560-MG, Rela. Min. NANCY Andrighi, j. 4.11.2010)”. Desse modo, ao contrário do alegado pela primeira requerida, a pretensão da parte autora reside na declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato celebrado, em tese, por meio fraudulento, além da reparação dos danos. Firmada tal premissa, tem-se que a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva dos requeridos, albergada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor[2], e inversão do ônus da prova, deferida no mov. 86.1. A respeito do tema ensina Sérgio Cavalieri Filho[3]: "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços oferecem no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos...”. Neste contexto, competia à parte requerida demonstrar a licitude do negócio celebrado. No entanto, as provas produzidas demonstram, de forma segura, que o contrato não foi firmado pelo autor, mas, sim, por terceiro. O autor e o segundo requerido juntaram o contrato, em tese, firmado pelo autor no mov. 14.1 e 42.2. Foi realizada perícia grafotécnica nas assinaturas constantes no documento, concluindo, o Sr. Perito, que as assinaturas não foram exaradas pelo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO OLIVEIRA MIRANDA em face de VAZ E TOZONI LTDA ME e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., confirmando a antecipação de tutela concedida, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito imputado ao autor com relação à cédula de crédito bancário nº 336818602. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 85, §2º, e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Observem-se as disposições do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 24.1). Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. Podium, 2015. p. 587 [2][2] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [3] Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. Malheiros, 2001. p. 366. [4] Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações. [5] Dano Moral. Rio de Janeiro: Forense, 2001, pp. 85 e ss.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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