Execução de Título Extrajudicial 0011478-52.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011478-52.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011478-52.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011478-52.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.801,89 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SOLAR DAS PEDRAS (CPF/CNPJ: 82.678.061/0001-77) representado(a) por Gilmar Malinowski (RG: 33690738 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.277.639-20) Rua Leão Sallum, 460 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-050 Executado(s): ROBERTO JOSE CESAR CORREA (RG: 33885563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.404.179-20) Rua Leão Sallum, 460 Apartamento 504, Bloco B - Boa Vista - CURITIBA/PR I. Dentre as alterações do Código de Processo Civil vigente, encontra-se a suspensão da regra contida no art. 222, alínea “d”, da lei processual civil de 1973, que vedava expressamente a citação por correio nos processos de execução. Por conseguinte, frise-se que, sob a égide da Lei nº 13.105/2015, a tentativa de citação da Executada por meio de carta entende-se cabível, em que pese a menção ao mandado de citação no art. 829, § 1º do referido diploma legal, uma vez que o posterior ato de penhora poderá ser realizado em mandado próprio. II. Desta feita, cite-se a parte executada pela via postal, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. III. Deverá constar na carta a ser expedida a ressalva de que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil. A ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça será cumprida assim que constatar diretamente perante a Serventia a ausência de pagamento no prazo assinalado, conforme disposto no art. 829, § 1º do Código de Processo Civil, observando, na hipótese de penhora, o § 2º do art. 829 e, no caso de arresto, o art. 830, ambos do referido códex. Esteja ainda presente na carta a advertência de que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, §2º c/c § 4º). Conste também a orientação que, no prazo para oposição de embargos, faculta-se à parte executada, caso reconheça o crédito do Exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI – art. 1º do Decreto nº 1.544/1995) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). IV. Cumprido o determinado no item II supra para o pagamento do débito, e havendo requerimento da parte credora, expeça-se, desde logo, certidão para fins de averbação da existência da presente demanda junto ao registro de imóveis, veículos ou demais bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Consigno desde já que, em havendo o cumprimento do determinado em epígrafe, deverá a parte exequente comunicar ao Juízo a efetivação das averbações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, conforme disposto no art. 828, §§ 1º e 3º do referido códex. V. Ainda, havendo requerimento neste sentido, poderá a Serventia expedir, após o transcurso de prazo para o pagamento do débito, os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito porventura indicados pelo credor, nos moldes do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, restando desde já consignado que, em caso de pagamento integral da obrigação, garantia da execução ou extinção da presente demanda, a inscrição será imediatamente cancelada. VI. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, verba esta reduzida pela metade para o caso de pronto pagamento, nos termos do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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