Ação Penal - Procedimento Sumário 0004362-86.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004362-86.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004362-86.2021.8.16.0196. Autor: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima: ROSANE SILMARA DA CRUZ GUERREIRO Réu: WELLINGTON GUERREIRO 18/11/2021 16:14:14 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba ATIVO [3] Insira-se naqueles autos a presente decisão. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004362-86.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/10/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): ROSANE SILMARA DA CRUZ GUERREIRO Réu(s): WELLINGTON GUERREIRO Em resposta à acusação[1] (mov. 81), a Defesa alega que a citação nos autos de medidas protetivas 3776-22.2021.8.16.0011 ocorreu por edital e que, por isso, o réu não teria conhecimento da ordem de afastamento da mãe. Vídeo apresentado por Rosane (por intermédio da Defensoria Pública) em 15.10.2021 – mov. 51.3[2] dos autos mencionados – evidencia, porém, que o réu tinha conhecimento das cautelares. Assim, ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), inclua-se em pauta – com os autos 4717-96.2021.8.16.0196[3] – e adotem-se as diligências necessárias. Curitiba, 09 de janeiro de 2022. Letícia Lustosa, Juíza de Direito [1] Diante do alegado pela Defesa, cumpre consignar que não há que se falar, nesta fase, em pagamento de custas processuais – art. 804 do CPP. [2] Insira-se o vídeo. 4717-96.2021.8.16.0196

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

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