Agravo de Instrumento 0000029-63.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0000029-63.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000029-63.2022.8.16.0000 Recurso: 0000029-63.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Agravado(s): PAULINA PASTORIO - ME PAULINA PASTORIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão interlocutória de mov. 382.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial sob o nº 0031400-57.2013.8.16.0001, da 4ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, que indeferiu o afastamento do sigilo bancário, mediante a consulta de extratos bancários, via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a situação dos autos não corresponde a nenhuma situação prevista na Lei Complementar nº 105/2001. O Agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, eis que foram realizadas diversas diligências com objetivo de localizar bens penhoráveis em nome dos devedores, porém todas retornaram infrutíferas, e que agiu corretamente ao requerer a consulta ao sistema SISBAJUD na modalidade do SIMBA com busca da satisfação de seu crédito, sob os princípios da celeridade e economia processual. Ao final, pleiteia o conhecimento do recurso e no mérito, o seu provimento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese as alegações apresentadas pela parte Agravante, observa-se que o Plantão Judiciário em Segundo Grau de Jurisdição é incompetente para apreciar o pedido formulado. Nos termos do artigo 486 do Regimento Interno Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispõe que: Art. 486. O Plantão Judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI - tutela provisória de urgência, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Nesse sentido, verifica-se que o presente recurso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Isso porque, por se tratar de natureza cível, para que o pedido seja examinado durante o Plantão Judiciário, deve restar demonstrado que não poderia ter sido formulado pela parte durante o horário normal de expediente, ou que a demora na sua apreciação poderia resultar grave prejuízo ou de difícil reparação. No presente caso, a decisão que indeferiu a pesquisa via sistema SISBAJUD, para consulta de extratos em conta corrente dos devedores de mov. 382.1 foi proferida em 08/12/2021. Evidente, portanto, que a parte teve período suficiente durante o horário normal do expediente, o que afasta a urgência da medida. Ademais, não há pedido liminar formulado no presente agravo que demonstre risco de grave prejuízo ou de difícil reparação caso o pleito seja apreciado após a sua regular distribuição. Diante do exposto, deixo de receber o agravo durante o Plantão Judiciário. Aguarde-se o fim do plantão, e tornem os autos conclusos ao relator sorteado. Intimem-se. Curitiba, 03 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2º Grau Evandro Portugal Magistrado

12/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PREJUDICADO O RECURSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO DO RELATOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(41)