Procedimento Comum Cível 0007080-59.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007080-59.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007080-59.2020.8.16.0077/1 Recurso: 0007080-59.2020.8.16.0077 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): BANCO INTER S.A. Embargado(s): Julio Pelais 1. Estes embargos de declaração foram interpostos pela BANCO INTER S/A, quanto ao acórdão do mov. 31.1 (AC n. 0007080-59.2020.8.16.0077), o qual, unanimemente, deu parcial provimento ao recurso interposto por JULIO PELAIS e julgar parcialmente procedente o pedido inicial para (a) reconhecer a invalidade do contrato celebrado entre as partes; (b) determinar a devolução do valor recebido pela parte autora, com correção monetária a ser calculada pela média do INPC/IGP-DI desde o depósito, e a devolução simples dos valores indevidamente cobrados pela Instituição bancária, com correção monetária, pela média do INPC-IGP-DI, desde o evento, isto é, de cada débito até a citação, sendo que, a partir desta, passarão a incidir os juros de mora, com o que se aplicará unicamente a taxa SELIC, indexador que congrega tanto a correção quanto os juros; (c) afastar a condenação por litigância ímproba, dada à falta de prova sobre o dolo; (d) redistribuir a sucumbência, na forma já regulamentada. Inconformado, o Embargante aduz: (a) o acórdão é omisso, porque ausente determinação de compensação dos valores, a qual houve só na motivação; (b) não há falar em fixação dos honorários sobre o valor da causa, e, sim, sobre o valor da condenação ou sobre o valor do proveito econômico obtido; (c) pede a supressão do vício, com efeitos infringentes do julgado. 2. Ad cautelam, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, é conveniente ouvir-se a parte embargada a respeito. 3. Intime-se a embargada JULIO PELAIS, para, querendo, se pronunciar (art. 1.023, § 2º, do CPC) acerca desta provocação, em 05 (cinco) dias. 4. Depois, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [afk]

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(95)