Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000701-98.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000701-98.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000701-98.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000701-98.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$15.389,75 Polo Ativo(s): ALAN TORCHI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Indefiro o pedido retro. A comprovação de transferência/levantamento do alvará encontra-se nos seq. 93 a 96 não havendo a necessidade, pelo menos a princípio, de ofício à Caixa Econômica Federal para instrução do feito, considerando sobretudo que os alvarás são expedidos de forma eletrônica e a informação de cumprimento é gerada pelo sistema Projudi. A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e até mesmo à SEFA (quando da necessidade de comprovação do recolhimento das retenções legais) apenas causariam demora injustificada na tramitação do feito, vez que as referidas informações já constam no sistema. Nada obstante, compete ao interessado buscar essas informações diretamente junto à instituição financeira, bem como compete ao ente estatal a comprovação do recolhimento das retenções legais, não sendo essas atribuições do juízo, conforme orientação do Ofício Circular 05/2021 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba e considerando o que dispõe o art. 3º da Instrução Conjunta nº 004/2017 - PGE/SEFA. Resguardo reanálise do pedido em caso de eventuais inconsistências nas informações constantes nos autos, desde que devidamente demonstradas pela parte interessada. 2. Intime-se a parte executada sobre a satisfação do débito, ciente de que o transcurso em branco será entendido como quitação plena. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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