Cumprimento de sentença 0005357-78.2013.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005357-78.2013.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005357-78.2013.8.16.0035 Recurso: 0005357-78.2013.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Anulação Apelante(s): CESAR LUIZ MACHADO CESAR LUIZ MACHADO FILHO Apelado(s): NELSON NOGAROTO 1. Esta apelação foi interposta por CESAR LUIZ MACHADO FILHO, quanto à sentença do mov. 300.1, dos autos n. 0005357-78.2013.8.16.0035, de Embargos à Execução de título extrajudicial, opostos em face de NELSON NOGAROTO, neles já qualificados, a qual julgou improcedentes os pedidos deduzidos, reconhecendo que o título executivo em discussão é líquido, certo e exigível, responsabilizando o Embargante pelos ônus de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 [cinco mil reais]. Não conformado com essa deliberação, o ora Apelante se insurge alegando: (a) a necessidade de concessão da benesse da gratuidade em razão da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família; (b) que o bem objeto da execução é o único imóvel residencial do Apelante o qual é objeto de locação cuja renda serve para sua subsistência, o que atesta a sua impenhorabilidade que merece a proteção dada pela Lei n. 8.009/90; (c) diante disso, deve ser reconhecida a procedência da pretensão inicial; (d) não foram observados adequadamente os requisitos necessários à fixação do valor dos honorários advocatícios, pelo que merece a verba ser reduzida para patamar que leve com conta o trabalho realizado e o proveito econômico obtido. 2. De início, sustenta o Apelante a necessidade de concessão da benesse da gratuidade em seu favor, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família. Ocorre que não foi deduzida tal pretensão em Primeiro Grau, nem mesmo há comprovação quanto à necessidade ora deduzida. 3. Logo, determino a intimação da parte apelante para que, em 05 (cinco) dias ateste a necessidade da concessão da benesse mediante a exibição do comprovante de renda, declaração de imposto de renda e outros que entender necessárias à verificação de sua condição financeira capaz de enquadrá-lo na condição legal de necessitado, sob a pena de, em não o fazendo, ser-lhe negado o benefício invocado. 4. Depois disso, tornem à conclusão. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [frp]

12/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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