Inventário 0023601-75.2014.8.16.0017 - TJPR

Inventário 0023601-75.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0023601-75.2014.8.16.0017 Requerente(s): KELLI ELVIRA MINETO NONATO De Cujus(s): ANACLETA EMILIA DO NASCIMENTO Vistos etc... Trata-se de inventário dos bens deixados por Anacleta Emilia do Nascimento, falecida em 10/09/2012. A de cujus era viúva e deixou 4 filhos maiores: Kelli Elvira Minetto Nonato, Regina Anacleta do Nascimento Andaku, Reinaldo do Nascimento (falecido representado por seus herdeiros Janyara do Nascimento de Juste, Janaina Oliveira do Nascimento e Alvaro Rogério do Nascimento) e Reginaldo do Nascimento, também falecido (representado por seus filhos Paloma Kalline Lopes do Nascimento, Shirley Lopes do Nascimento, Cintia Anacleta Lopes do Nascimento, Regis Ricardo Lopes do Nascimento e Heriks Lopes do Nascimento, sendo este último incapaz). No mov. 6 foi proferida decisão nomeando a herdeira Kelli Elvira Minetto Nonato como inventariante. O termo de compromisso foi juntado no mov. 11. As primeiras declarações foram apresentadas com a inicial. A de cujus deixou um lote de terras na cidade de Maringá/PR e um veículo GM CELTA, 2009. Os herdeiros Regina, Cintia, Paloma, Heriks, Regis e Shirley se manifestaram no mov. 33, aduzindo, em suma, que o imóvel situado na rua Quito, nº 944 em Maringá funciona como uma espécie de pensionado, possuindo 10 quartos alugados, mais uma casa; que desde o falecimento da de cujus, a inventariante tomou frente do recebimento de tais alugueis, os quais somam cerca de R$ 5.000,00 mensal; que a inventariante se recusou a dividir o aluguel com os demais herdeiros e prestar contas; requereram a prestação de contas dos valores recebidos a título de aluguel e o rateio dos alugueis que vierem a ser pagos; que tem ciência de que a de cujus possuía conta junto a Caixa Econômica Federal e em 2011 possuía o valor de R$ 21.105,26 depositado; que devem ser expedido ofício para a CEF para verificar a existência de valores, bem como ao Banco Central, para verificar a existência de outras contas; que a inventariante deve esclarecer o porquê transferiu o veículo pertencente ao espólio para o seu nome. Requereram a remoção da inventariante. A inventariante se manifestou no mov. 55, alegando, em síntese, que os valores percebidos em razão do aluguel do imóvel são utilizados para o pagamento de dívidas, despesas, impostos, taxas, manutenção, materiais de limpeza e diaristas; que não se opõe ao requerimento de rateio do valor recebido a título de aluguel, desde que haja o desconto das despesas com manutenção do imóvel; que o imóvel conta com quartos de locação para permanência temporária e por isso não há um valor de aluguel mensal fixo; que não há como saber quantos hospedes se hospedarão no imóvel e por quanto tempo; que o veículo pertencente ao espólio está na posse da herdeira Janyara; que discorda da nomeação da herdeira Regina como inventariante. Herdeira Valquíria intimada no mov. 87. Herdeira Janyara intimada no mov. 111. Herdeiro Alvaro intimado no mov. 161. A inventariante se manifestou no mov. 186, alegando, em suma, que as partes se compuseram amigavelmente; que o herdeiro Heriks não responde por si e está representado por Cintia. Requereu avaliação judicial do imóvel pertencente ao espólio. A herdeira Regina se manifestou no mov. 194, alegando que o acordo juntado no mov. 186 não possui validade, visto que não abarcou todos os herdeiros. Requereu a intimação da inventariante para prestar contas dos alugueres recebidos e esclarecer a transferência de propriedade do veículo após o falecimento da de cujus. A inventariante se manifestou no mov. 203, informando que o veículo foi entregue a uma das herdeiras como parte de pagamento da cota parte de seu quinhão, conforme acordo realizado entre as partes. Certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais juntadas nos movs. 209.2 a 209.4. A herdeira Regina apresentou impugnação as primeiras declarações no mov. 274, alegando, em suma, que não concordou com o acordo que foi juntado aos autos; que no imóvel existem várias kitnets que estão locadas; que desde o falecimento da de cujus, a inventariante vem recebendo os alugueres sem prestar contas. Pesquisa em nome da de cujus no sistema Bacenjud realizada no mov. 284. A inventariante informou que não existe locação nem da residência principal, onde habitava a falecida e locação dos quartos nos fundos, que antes eram locados pela falecida e foram desde então desocupados, restando apenas um morador cuidador do imóvel contra invasores; que os quartos estão sem manutenção em face de não existir rendimentos para promover as reformas no imóvel; que não possui condições financeiras para pagar os tributos municipais; que o veículo foi entregue aos herdeiros e que estes venderam a cota parte, conforme comprovante juntado no mov. 186.8. A herdeira Regina se manifestou no mov. 312, alegando que não participou de nenhuma negociação referente ao veículo pertencente ao espólio, não o alienou e não recebeu sua quota parte; que deve ser expedido um mandado para verificar se as kitnets realmente estão desocupadas; que a CEF deve ser oficiada para fornecer extrato detalhado desde o óbito da de cujus. Foi proferida decisão no mov. 316 determinando a intimação da inventariante para a juntada de certidão do CENSEC, comprovação de quitação dos tributos municipais e juntada dos documentos mencionados em mov. 306. Certidão do CENSEC juntada no mov. 329.2. Matrícula do imóvel juntada no mov. 329.3. Resposta do ofício ao DENTRAN juntada no mov. 351. Extatos da conta bancária de titularidade da falecida juntados no mov. 356. Brevemente relatados, decido. 1. No que se refere ao imóvel pertencente ao espólio, em que pese a inventariante alegue, no mov, 306, que este está desocupado desde o falecimento da de cujus, no mov. 55 a inventariante confirmou que o imóvel estava sim locado, visto que afirmou que os valores recebidos a título de aluguel eram utilizados para pagar as dívidas do próprio imóvel e que não discordava da partilha dos alugueres com os demais herdeiros, desde que houvesse o desconto dos gastos com a manutenção do imóvel antes. Deste modo, tem-se que mesmo que o imóvel não esteja locado neste momento, esteve locado durante certo lapso temporal desde o falecimento da de cujus, que se deu em 10/09/2012. Assim, intime-se a inventariante para que esclareça a petição de mov. 306 ao que se refere aos alugueres do imóvel. Esclareço, desde já, que o art. 1.791 do Código Civil prevê que: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” Enquanto não houver a partilha, a indivisibilidade legal é circunstância impeditiva da posse exclusiva de um herdeiro em prejuízo de demais, de forma que, enquanto não finalizado o inventário e elaborada a consequente partilha dos bens que compõem o espólio, a nenhum herdeiro é dada a ocupação de imóvel pertencente ao acervo patrimonial deixado pelo de cujus, ou a receber integralmente o aluguel do imóvel ou dos frutos dos imóveis. A indivisibilidade legal é circunstância impeditiva da posse exclusiva de um herdeiro em prejuízo de demais, de forma que, enquanto não finalizado o inventário e elaborada a consequente partilha dos bens que compõem o espólio, a nenhum herdeiro é dado o direito de receber integralmente o aluguel do imóvel ou dos frutos dos imóveis. O pagamento do aluguel não é destinado aos demais herdeiros e sim a acrescer o patrimônio a ser futuramente partilhado. Com isso, TODOS os alugueres recebidos desde 10 de setembro de 2012 devem ser depositados em juízo. Deve ainda a inventariante esclarecer quais impostos eram pagos com os alugueres recebidos, visto que existem débitos municipais em aberto, os quais não foram quitados porque a inventariante alega não possuir condições financeiras para tanto. 2. Quanto aos valores depositados em conta bancária, em análise aos extratos juntados no mov. 356, tem-se que os valores foram sacados antes do falecimento da de cujus. 3. Quanto ao veículo pertencente ao espólio, intime-se a inventariante para que junte aos autos cópia da sentença que autorizou sua transferência para a herdeira Janyara em 20/04/2016, visto que o contrato juntado no mov. 186 não possui validade, visto que não englobou todos os herdeiros e que antes que seja homologado o plano de partilha, não é possível que os bens que pertencem ao espólio sejam alienados, a não ser que haja autorização judicial. 4. Intime-se a inventariante para que retifique as primeiras declarações, demonstrando a reserva de bens do espólio para o pagamento da dívida com a Fazenda Pública Estadual. 5. Quanto ao pedido de prestação de contas, em regra, a prestação de contas ocorre em processo em apenso ao processo de inventário, como processo incidental, conforme previsão do caput do art. 553 do CPC. No entanto, em situações de menor complexidade, é possível que as contas sejam prestadas diretamente nos autos principais, sendo que, em caso de divergências, deverá ser remetido para as vias ordinárias, mediante ação de prestação de contas. No presente caso, nota-se que a herdeira Regina pretende que a inventariante preste contas desde o início da administração da herança, com a juntada de comprovantes de recebimento de alugueres e gastos. Deste modo, a prestação de contas de todos os valores recebidos e todos os pagamentos efetuados desde o início da administração da herança não caracteriza uma situação de menor complexidade, visto que, a herdeira Regina pretende mais do que conhecer o atual estado dos bens do espólio, sendo que a questão poderá demandar a colheita de provas, podendo envolver análise contábil e nomeação de perito ou contador judicial para verificar a correta aplicação dos recursos do espólio. Assim, não há como a prestação de contas ser realizada dentro deste processo, sem que haja o prejuízo do andamento do processo de inventário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EM AUTOS APARTADOS - MANTIDA DECISÃO QUE NEGOU O REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, impondo-se sua remoção se configuradas quaisquer das condutas previstas no artigo 622 do CPC. 2. O artigo 553 dispõe que o pedido de prestação de contas deve ser realizado em ação própria, apensa aos autos da Ação de Inventário e Partilha. 3. O incidente de remoção de inventariante não se mostra cabível nos mesmos autos do inventário. O procedimento deve ser realizado em autos apensos, a teor do disposto no artigo 623, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. 4. Não é possível, no bojo dos autos de inventário, a apreciação de questões de alta indagação. (TJ-MG - AI: 10000160863700001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 10/07/0017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2017) Ante o exposto, indefiro o requerimento de intimação da inventariante para prestar contas. Havendo interesse, cabe ao herdeiro interessado ajuizar ação incidental de prestação de contas. 6. Neste momento, entendo ser desnecessária a avaliação judicial do bem imóvel pertencente ao espólio. Caso haja discordância quanto ao valor atribuído ao imóvel, tal requerimento poderá ser reanalisado. 7. Cumpridos os itens acima, intime-se a herdeira Regina para manifestação. 8. A herdeira Janaína ainda não foi intimada. Intime-se a inventariante para que informe seu endereço atualizado ou requeira o necessário para que a herdeira seja intimada. Maringá, data registrada no sistema. CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE KELLI ELVIRA MINETTO NONATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(568)

legal

Todos os documentos(37)