Petição Criminal 0000806-70.2020.8.16.0177 - TJPR

Petição Criminal 0000806-70.2020.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000806-70.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000806-70.2020.8.16.0177 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 01/07/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Roque Gonzalles, 500 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87..53-5-0 Requerido(s): andressa alves (RG: 156683876 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.883.861-11) Rua 7 de Setembro, 213 - Vila São Pedro - BANDEIRANTES/PR - Telefone(s): (Cel. 43-99924-1070) e 43-9992 DECISÃO Vistos e etc. 1. Tratam-se os autos de Ação Penal em que ANDRESSA ALVES e outro foram denunciados pela prática, em tese, do crime de tráfico interestadual de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 29 do Código Penal. Designada audiência de justificação para o dia 02.03.2022 (seq. 264), sendo posteriormente comunicada a ocorrência de mais violações ao monitoramento eletrônico (seq. 270, 271, 278, 285 e 286). A Secretaria informou em mov. 280 que o período de monitoração eletrônica do réu expirará em 14.02.2022. O representante do Ministério Público, instado, se manifestou pela prorrogação da monitoração e manutenção da audiência de justificação para a análise das violações informadas (mov. 288). Os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o breve relato. DECIDO. 2. Conforme se extrai do item 2.1.4 da Instrução Normativa n° 9/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prazo máximo de uso do equipamento de monitoração eletrônica para os presos provisórios será de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que justificada a renovação por meio de decisão fundamentada. Por sua vez, o artigo 2°, §1° da Resolução n° 526/2014 - GS/SEJU[1] dispõe que o período de uso do equipamento poderá ser renovado desde que haja justificativa judicial. No particular, além da acusada ter sido ter sido denunciada por crime de extrema gravidade, porquanto, em tese, foi presa pela prática de tráfico interestadual de entorpecentes, o feito ainda se encontra em fase de instrução com audiência de instrução e julgamento designada para 15.06.2022, inexistindo até o presente momento qualquer alteração fática em sua situação desde a decisão que substituiu sua prisão preventiva por cautelares diversas da prisão. Além disso, a recente instalação no Estado do Paraná de sistema que permite a monitoração eletrônica de presos se mostra adequada no caso concreto para o resguardo da ordem pública. 3. Dito isto, com base no item 2.1.4 da Instrução Normativa n° 9/2015 e artigo 2°, §1° da Resolução n° 526/2014 - GS/SEJU, prorrogo o período de monitoramento eletrônico por 90 (noventa) dias com relação a denunciada ANDRESSA ALVES. 4. Prorroga-se o mandado vigente e, se já expirado seu prazo, expeça-se novo mandado de monitoração COM URGÊNCIA, pelo meio mais célere disponível pela secretária. 5. Comunique-se à Central de Monitoramento e, em sendo necessário, intime-se o monitorado, na pessoa de seu procurador, para comparecer à Central de monitoração neste Estado (mais próxima de sua residência), para reinstalação do equipamento. 6. Determino seja a ré advertida, ainda, que o Sistema SAC24 proporciona a este Juízo o monitoramento dos locais onde ela circulará e permanecerá, de modo que, em sendo verificado que nos horários apontados no pedido está frequentando ambientes inapropriados como bares, casas de jogos, pontos de tráfico, dentre outros locais proibidos, ensejarão na decretação de sua prisão preventiva, a teor do que estabelecem os artigos 282, §4º e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal. 7. Aguarde-se a realização da audiência de justificação pautada para o próximo dia 02.03.2022. 8. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000806-70.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000806-70.2020.8.16.0177 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 01/07/2020 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Roque Gonzalles, 500 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87..53-5-0 Requerido(s): andressa alves (RG: 156683876 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.883.861-11) Rua 7 de Setembro, 213 - Vila São Pedro - BANDEIRANTES/PR - Telefone(s): (Cel. 43-99924-1070) e 43-9992 DECISÃO Vistos, Cuida-se de incidente instaurado para acompanhar a fiscalização da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta a ANDRESSA ALVES, a qual foi denunciada pela prática, em tese, do crime de tráfico interestadual de drogas previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal. Em razão do(s) histórico(s) de violação(ões) encartado(s) em mov. 223, 230, 242 e 246, a ré foi intimada a fim de que a(s) justificasse(m). O causídico apresentou justificativa em mov. 248. O representante do Ministério Público, instado, se manifestou em mov. 251.1 favoravelmente ao acolhimento da(s) justificativa(s) apresentada(s), sem prejuízo, entretanto, de designação de audiência de justificação. Novos registros de violações em movs. 258, 259, 260 e 261. Os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o breve relato. DECIDO. Das justificativas das violações Denota-se que o procurador justificou a(s) violação(ões) reiterando, em suma, que as violações se deram em decorrência de falhas no carregador da Tornozeleira Eletrônica, o que, todavia, já havia sido regularizado pela monitorada (mov. 248). O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento de tal justificativa, contudo, pugnou pela advertência da monitorada no sentido de que não serão toleradas outras situações da mesma natureza, considerando a maneira desidiosa como vem encarando as medidas cautelares que condicionam a sua liberdade, conforme se depreende do mov. 237.1. A(s) justificativa(s) apresentada(s) pela denunciada (falha no carregador), derradeiramente, há(ão) de ser(em) acolhida(s) vez que a comunicação da tornozeleira da ré já foi restabelecida, além de já ter sido intimada da decisão retro que, igualmente, acolheu a justificativa sob a condição de regularização da situação que ensejou o registro das violações. Deste modo, acolho a(s) justificativa(s) apresentada(s) e determino a intimação da Ré e de seu procurador, acerca desta decisão, bem assim, para adverti-la de que proceda o estrito cumprimento das condições estabelecidas por este juízo pois não serão toleradas outras infrações da mesma natureza, sob pena de prisão preventiva. Sem prejuízo, tendo em vista o requerimento ministerial, designo audiência para o dia 02 de março de 2022, às 16h00min., para colher as justificativas da acusada às violações perpetradas. Considerando a determinação deste Tribunal para que as audiências sejam realizadas preferencialmente por videoconferência, salvo impossibilidade comprovada pelas partes, à serventia para que proceda à orientação das partes que irão participar em relação ao sistema TEAMS. Frisa-se que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial, em razão da retomada gradual do atendimento presencial. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

—

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CLASSE RETIFICADA DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PARA PETIÇÃO CRIMINAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA - DEPEN

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(18)