Execução de Título Extrajudicial 0006438-60.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006438-60.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006438-60.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0006438-60.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$21.609,98 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CANTO DOLCE Executado(s): LORIVAL BARBOSA BRAGA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CANTO DOLCE em face da sentença de mov. 160.1. Alega o embargante que a decisão embargada incorreu contradição, na medida em que houve a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumenta que o pagamento do acordo foi pactuado para ser realizado em 60 (sessenta) parcelas mensais, de forma que a dívida não está totalmente quitada. Pugna pela homologação do acordo com base no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil ou pela suspensão dos autos pelo prazo de duração do acordo. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Conheço do recurso, pois tempestivo, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do mesmo diploma normativo, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. De acordo com o artigo retro mencionado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há “incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão” (nº 1998.33.00.018597-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 03 de outubro de 2012). Da detida análise da decisão combatida, verifica-se que esta não se encontra eivada de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. As partes requereram expressamente a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito. Tendo havido a transação em sede de execução de título extrajudicial, aplicável o artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (a extinção da execução em decorrência da satisfação se verifica com base no inciso II do mesmo artigo, o que não se amolda à situação dos autos). Ainda, o artigo 487, inciso III, alínea b, do diploma processual incide nas ações de conhecimento. Insta salientar que o pedido de suspensão do feito, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo de duração do acordo, foi realizado apenas subsidiariamente. Portanto, inexistindo qualquer contradição na sentença, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição no bojo da decisão, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Demais diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

12/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(251)