Interdito Proibitório 0034771-91.2021.8.16.0019 - TJPR

Interdito Proibitório 0034771-91.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034771-91.2021.8.16.0019. Réu: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021), nos moldes da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, artigo 2º, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC[1] b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. Destaca-se que conforme artigo 334, §1º do CPC/15, o Réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência 1.3. Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) a intimação referente à data, horário e endereço eletrônico da sessão virtual de mediação; b) a advertência de que a presença do Réu é obrigatória, salvo se ele comunicar o Juízo por petição, com dez dias de antecedência (contados da data da audiência) seu desinteresse na autocomposição, e desde que mesmo desinteresse tenha sido manifestado pela parte contrária nos autos (CPC, artigo 334, §4º, I); b.1) ele comunicar o Juízo por petição, com dez dias de antecedência (contados da data da audiência) seu desinteresse na autocomposição, e desde que mesmo desinteresse tenha sido manifestado pela parte contrária nos autos (CPC, artigo 334, §4º, I); b.2) no prazo de cinco dias úteis antes da audiência, justificar nos autos a impossibilidade prática ou técnica de participação no ato, tanto de sua parte, como de seu patrono. c) não havendo a comunicação a que alude o item anterior, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º); d) que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 90, §4º); e) o prazo de quinze dias para apresentação de resposta terá início da audiência de conciliação (NCPC, artigo 335, I) ou do protocolo do pedido do Réu de cancelamento da audiência de conciliação – na última hipótese, desde que a parte autora tenha manifestado prévio desinteresse na autocomposição; f) a advertência do artigo 334 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); g) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); h) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; i) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); j) em atenção ao artigo 23 do Decreto Judiciário 400/2020-DM, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Secretaria para o recebimento das informações, além da advertência contida no artigo 22, §1º do Decreto Judiciário 400/2020-DM. Tão logo recebida a referida petição, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados informados; l) em se tratando de citação eletrônica, deverão ser acrescentados os elementos do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. Ainda, deverão ser observados os procedimentos dos artigos 5º e 6º da mesma IN e, em caso de frustração da citação eletrônica, deverá ser a citação executada pelas vias tradicionais, na sequência estabelecida no item 1.2 supra, independentemente de nova conclusão. 1.4. A audiência de conciliação ou mediação somente não será realizada: a) se ambas as partes manifestarem, prévia e expressamente ao ato, desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, §4º, I), hipótese em que deverá a Secretaria efetuar o mediato cancelamento da audiência, independentemente de conclusão ao gabinete. O prazo para apresentação de resposta terá início conforme CPC, artigo 335, II, cabendo à Secretaria o controle do prazo através do sistema; b) caso haja impossibilidade prática ou técnica de uma ou ambas as partes participarem através de mandatários com poderes para transigir (Portaria 4130/2020 – NUMEPEC, art. 4º); hipótese em que deverá a Secretaria efetuar o imediato cancelamento da audiência, independentemente de conclusão ao gabinete. Ponta Grossa, 14 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034771-91.2021.8.16.0019 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.353.638,87 Polo Ativo(s): ADENARAS COSNTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): Frente Nacional de Luta Campo e Cidade representado(a) por Leandro Santos Dias TUTELA DE URGÊNCIA Acolho a emenda. Pretende a Autora a concessão de liminar nos seguintes termos: b) A concessão de medida liminar, sem oitiva dos requeridos, nos termos do art. 563 do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado de interdito proibitório com a determinação de abstenção, sob pena de multa diária, de praticar quaisquer atos que impeçam o livre exercício de posse da parte requerente sobre o imóvel objeto da Matrícula 75.337/2° CRI, inclusive mediante o emprego de força pública; Sustenta basicamente o seguinte: É proprietária o imóvel M-75.337 do 2º SRI, que confina com área denominada Parque das Andorinhas, que, por sua vez, é objeto de litígio entre a PROLAR e a ora Ré nos autos 0032534- 84.2021.8.16.0019; Considerando que houve o avanço da Ré em área da PROLAR, contígua à área da Autora, esta encaminhou notificação extrajudicial para que tomasse ciência do caráter privado da área, mas o recebimento foi recusado pelo representante da Ré. Brevemente relatado, decido. A Autora comprovou ser proprietária do imóvel (1.5), o que lhe garante, dentre outros, o regular exercício da posse. Por outro lado, a invasão do grupo em área da PROLAR, que seria contígua à área da Autora (1.6) é fato notório, amplamente divulgado pela imprensa local, bem como houve a concessão de medidas acautelatórias através do agravo de instrumento 0073750-82.2021.8.16.0000: Com efeito, impressiona a alegação da agravante no sentido de que a ocupação pode ganhar dimensões que, pela proporção, torne inviável qualquer tentativa futura de reintegração. Vai daí que se faz necessário (i) o imediato congelamento da invasão, isto é, não devem ser admitidas outras pessoas no local, nem mesmo construídas outras unidades de habitação, ainda que precárias e de fácil remoção (v.g. barracas de camping ou lona plástica) e; (ii) o cadastramento das pessoas que atualmente estão acampadas no local, de modo a identificá-las para fins de futuro encaminhamento a abrigos ou inclusão em programas sociais administrados pelo Poder Público. Para o cumprimento de item (i) deve a Dra. Juíza a quo determinar a expedição de mandado para a intimação das lideranças da ocupação e das pessoas eventualmente identificadas, ficando desde já arbitrada multa de R$ 1.000,00 por dia, caso haja descumprimento do preceito. No que toca ao item (ii), deve também a Magistrada a quo nos termos do art. 77, V do CPC, determinar a intimação do Município de Ponta Grossa para que, através de seus órgãos de assistência social, faça o cadastramento das pessoas e famílias alojadas na área em litígio, num prazo de até 30 dias, com posterior remessa do relatório aos autos. Desta forma, a liminar pleiteada pela Autora se coaduna com medidas judiciais já adotadas nos autos 0032534-84.2021.8.16.0019, a fim de evitar que a invasão se amplie, não apenas quanto ao número de invasores, quanto também em relação à área invadida, conforme o artigo 567 do CPC. Em razão do exposto, defiro a liminar pleiteada, determinando que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato que impeça o livre exercício da posse, pela Autora, do imóvel objeto destes autos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 em caso de descumprimento, e sem prejuízo de responsabilidade criminal por desobediência, além de outras medidas que se façam eficazes para o cumprimento da presente ordem. Expeça-se mandado. DECISÃO INICIAL 1. Em razão do disposto no artigo 334, caput e §4º, I do CPC/15, bem como em razão do Ofício-Circular Conjunto 001/2017 – CGJ e C2VP, à Secretaria, para que promova o agendamento da sessão virtual de conciliação ou mediação na pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 1.1. Intime-se o Autor eletronicamente, através de seu advogado, da data, horário e local da audiência através de seu advogado (CPC, artigo 334, §3º), ficando o Autor ciente de que de que sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º). Caberá ao próprio advogado da parte autora providenciar o comparecimento do seu cliente para a audiência em questão, devendo enviar ao seu cliente informações relativas à data, horário e endereço eletrônico para ingresso na sessão virtual. 1.2. Cite-se o

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ADENARAS COSNTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO ERICSON JOHN DUARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ADENARAS COSNTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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