Cumprimento de sentença 0007303-90.2020.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007303-90.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007303-90.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007303-90.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA SILVA Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA SENTENÇA 1. Relatório MARIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA objetivando, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de suposta demora no religamento da energia elétrica que abastece sua residência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a inocorrência de danos morais (seq. 15.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pleiteou o julgamento antecipado e a parte autora requereu a produção de prova oral, conforme seqs. 25.1 e 26.1. O feito foi saneado com a determinação de produção da prova oral (seq. 28.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (seqs. 51.1 e 52.1). As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 55.1 e 58.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, impõe-se considerar que ao caso sub judice aplica-se o teor do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, eis que, por se tratar de empresa prestadora de serviço público, incide a teoria da responsabilidade civil objetiva decorrente do risco da atividade. Com efeito, não há dúvidas que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, pois a parte ré está inserida no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC), enquanto o autor se caracteriza como consumidor (art. 2º, CDC), na qualidade de destinatário final. Assim, a controvérsia verificada entre as partes deve ser analisada sob a ótica das normas consumeristas e da responsabilidade objetiva. Mérito A parte autora pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão de suposta demora no religamento de energia elétrica em sua residência, após a adimplemento da fatura. De outro lado, a parte ré tenta justificar a demora no religamento em razão de situação de urgência e emergência ocorrida no município de Maringá na data dos fatos. Pois bem. Sabe-se que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos pelos danos causados a terceiros é objetiva, não se exigindo a prova da culpa ou dolo do agente, conforme rege o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Os elementos necessários para a configuração da responsabilidade da parte ré, concessionária de serviços públicos, pelos danos causados são: a) a conduta imputada a um de seus agentes; b) a ocorrência de um dano; c) o nexo causal entre o dano e a conduta do agente; d) a ausência de causa que possa excluir a sua responsabilidade. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor ao tratar da responsabilidade dos fornecedores de serviços, fundamenta-se na teoria do risco administrativo, estabelecendo que os fornecedores respondem independentemente de culpa, ou seja, objetivamente, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme o artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da mesma forma, o artigo 22 do referido código expressa que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sendo que, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas no artigo supracitado, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é suficiente a análise do nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pelo consumidor para que esteja configurado o dever de indenizar, tendo em vista o dever da concessionária de oferecer ao consumidor um serviço público adequado, com modernidade nas técnicas de instalação e conservação. No caso dos autos, é incontroversa a interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, o que aconteceu no dia 13.10.2020, as 16h27min, perdurando até as 17h36min do dia 17.10.2020, afinal, a ré não nega a interrupção, mas se limita a justificar a demora na suposta emergência ocorrida na cidade de Maringá, que demandou a presença de suas equipes da região. A parte ré afirma que a reclamação nos autos se refere às faturas vencidas em 29/01/2020 e 29/02/2020, as quais foram devidamente adimplidas em 14.10.2020, conforme páginas 1 e 2 do seq. 1.4. Na mesma data do pagamento (14.10.2020 as 09h26), a parte autora solicitou o religamento do fornecimento da energia elétrica, sendo que o serviço somente voltou a ser prestado em 17.10.2020 as 17h36min, conforme indicam as capturas de tela apresentadas pela parte ré em sua contestação (ref. página 9, seq. 15.1), Assim sendo, de acordo com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL o prazo máximo de atendimento a pedidos de religamento para unidade consumidora localizada em área urbana – como é o caso da residência da parte autora –, quando cessado o motivo da suspensão é de 24 horas (art. 176, I). Deste modo, considerando que o serviço de energia elétrica esteve suspenso na residência da parte autora de 14.10.2020 à 17.10.2020, resta configurada a falha na prestação dos serviços, em razão da demora no religamento de serviço essencial, o que gera o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atrelado ao entendimento do Tribunal de Justiça. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. 1. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM DO DANO MORAL REDUZIDO. 2. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002645-28.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.11.2021) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FREQUENTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2018. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005576-64.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.10.2021) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000330-25.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.08.2021) (grifo nosso) Pelo exposto, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de provar a ocorrência de fatos excludentes de sua responsabilidade, mister se faz que o pedido inicial seja julgado procedente. É evidente que a demora no religamento de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento, afinal, é destinado ao atendimento das mais básicas necessidades da vida do ser humano. Por sua vez, a jurisprudência pátria conduz ao entendimento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento devem ser sopesados levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e valendo-se de critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade, considerando o caráter ressarcitório e punitivo. Sopesando-se os elementos citados, entendo como correta e justa a fixação do montante a ser reparado, solidariamente, pelos réus, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que considero suficiente para amenizar o prejuízo, constituindo um lenitivo aos fatos narrados neste processo e, também, o valor não é tão pequeno que seja insignificante e não alcance os fins de prevenção e repressão e, não é extremamente alto, que implique no seu empobrecimento ou mesmo enriquecimento sem causa da autora. Por fim, vale mencionar que, de acordo com a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. 3. Dispositivo Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária, calculada pelo índice oficial do TJPR a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC, art. 406). Sucumbente, à Parte Ré caberá o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, os quais fixo, sopesados os critérios legais, em quantia equivalente a 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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