Execução Fiscal 0001645-31.2019.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0001645-31.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001645-31.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001645-31.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$450,12 Exequente(s): Município de Tupãssi/PR (CPF/CNPJ: 77.877.116/0001-38) PÇA. SANTOS DUMONT, s/n - CENTRO - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): SAPOTI – INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 10.656.187/0001-30) RUA REGENTE FEIJO, 271 LOTE 17 - Centro - TUPÃSSI/PR - CEP: 85.945-000 Vistos. 1. Trata-se de defesa pela curadora especial nomeada nos autos, o que fez por negativa geral (mov. 57). Por sua vez, o exequente não rebateu a defesa, apenas pugnou pelo bloqueio via Sistema Bacen (mov. 60). É o breve relatório. Decido. 2. A contestação por negativa geral, consoante ensina a melhor doutrina, somente torna controvertida a matéria fática, provocando verdadeira inversão do ônus probandi em louvor ao princípio do contraditório, não se aplicando, pois à matéria de direito, confira-se, a propósito: “Quando o contestante for o MP, advogado dativo ou curador especial (v.g., Código de Processo Civil 9.º II), a eles não se aplica a regra da contestação especificada. Podem contestar por negação geral. Neste caso não incidem os efeitos da revelia (CPC 319), de sorte que a contestação genérica controverte todos os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. De consequência, havendo contestação genérica, formulada por um dos órgãos mencionados no CPC 302, parágrafo único, ao autor incumbe provar em audiência os fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I).” (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 572/573). “Ofertada contestação por negação geral, consideram-se impugnados todos os fatos indicados pelo autor em sua petição inicial à guisa de causa de pedir, como constitutivos de seu direito, cabendo-lhe, então, o correspondente ônus da prova, a teor do disposto no inciso I do art. 333 do CPC CARLOS MARCATO, coordenador. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 940). Pois bem, trata a presente ação de execução fiscal, em que a exequente, Fazenda Pública do Município de Assis Chateaubriand, é credora do executado, no valor de R$ 450,12 (quatrocentos e cinquenta reais e doze centavos) (atualizado até maio/2019), sem prejuízo das custas processuais. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, prevê os requisitos que deve conter a Certidão de Dívida Ativa, os quais também foram enumerados nos §§ 5° e 6°, do artigo 2°, da Lei de Execução Fiscal, quais sejam: 1) nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; 2) o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 3) a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 4) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 5) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 6) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida; 7) a indicação do livro e da folha da inscrição; e 8) autenticação pela autoridade competente.” Portanto, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de formalizar, de forma unilateral, os seus créditos, em razão da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, decorrente do princípio da legalidade, segundo o qual ao administrador só é dado agir conforme previsto em Lei. No caso em apreço, observa-se que a CDA – Certidão de Dívida Ativa – apresentar todos os requisitos legais. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da defesa apresentada, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. Sem condenação em honorários advocatícios ao procurador da exequente, em virtude da rejeição do incidente, porém, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial (art. 22, § 1º, Lei n. 8.906/1994), no valor correspondente a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante a expedição de certidão para execução, considerando a simplicidade do litígio, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 4. Após o prazo de eventual recurso desta decisão, bem como por conta do pedido de bloqueio realizado, intime-se o Município autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá carrear planilha atualizada dos débitos. 5. Diante do pedido de assistência justiça gratuita do executado, intime-o para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: a) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; b) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; d) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; e) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; f) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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