Execução de Título Judicial 0022802-27.2013.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0022802-27.2013.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022802-27.2013.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022802-27.2013.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$102.007,46 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): Osvair Jovaine Vieira SOLDAMAQ MAQUINAS DE SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP I. A parte exequente requer o deferimento de penhora na “boca do caixa”. Para tanto, demonstrou que a requerida não possui outros bens penhoráveis suficientes para saldar o crédito executado (eventos 53.1, 54.1, 136.2 e 139.2). A requerida se trata de um comércio varejista de ferragens e ferramentas, de modo que, possivelmente, não possui outros bens além dos necessários ao seu regular funcionamento. Assim, se forem penhorados e alienados em hasta pública, não poderá a executada exercer suas atividades regulares e gerar riqueza suficiente para o pagamento da execução. Deste modo, como forma de satisfazer o direito do credor, e tendo em vista que a execução deve prosseguir da maneira menos gravosa possível ao devedor, determino a penhora sobre faturamento da sociedade executada, até o limite de 5% (cinco por cento) independentemente do auferimento de lucro líquido. A jurisprudência tem reconhecido tal possibilidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – É viável a penhora sobre faturamento da empresa executada até o limite de 30% (trinta por cento), uma vez que o dinheiro não constitui bem impenhorável na gradação legal”. (TJPR – AI 0108001-1 – (19136) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. José Wanderlei Resende – DJPR 03.09.2001). II. Nomeio como depositário o próprio representante legal da executada que deverá depositar tal valor até o 5º dia útil do mês seguinte ao que o faturamento for apurado, em conta vinculada ao Juízo. III. Dentro dos cinco dias seguintes ao depósito, o representante deverá trazer aos autos o respectivo comprovante e demonstrativo sintético da contabilidade mensal da empresa, sob pena de ser considerado depositário infiel, com as sanções legais. IV. A regularidade e a correção dos depósitos poderão ser fiscalizadas pela exequente. V. A constrição judicial acima deferida se manterá até a completa garantia do débito exequendo. VI. Expeça-se mandado. VII. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 10 de janeiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(28)