Execução de Título Extrajudicial 0034792-61.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2021

Valor da Causa

R$ 4.537,45

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2023, 09:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/06/2023, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/06/2023, 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2023, 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2023, 19:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

02/06/2023, 19:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

02/06/2023, 19:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

02/06/2023, 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 19:11

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/06/2023, 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/05/2023, 20:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 10:23

Todas as movimentações(80)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2023, 09:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/06/2023, 08:55

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2023, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/06/2023, 19:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2023, 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2023, 19:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

02/06/2023, 19:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

02/06/2023, 19:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

02/06/2023, 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2023, 19:11

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/06/2023, 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/05/2023, 20:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 10:23

OUTRAS DECISÕES

11/04/2023, 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/03/2023, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2022, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2022, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 17:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/12/2022, 17:06

JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS

27/10/2022, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2022, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 15:29

PROCESSO SUSPENSO

23/07/2022, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2022, 10:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2022, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 16:03

DECORRIDO PRAZO DE GODOY SUPERMERCADO LTDA

06/05/2022, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2022, 18:18

DECORRIDO PRAZO DE MARIA MACIA COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA

15/03/2022, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 08:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/03/2022, 07:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2022, 11:17

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

26/02/2022, 11:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

24/02/2022, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/02/2022, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034792-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034792-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.537,45 Exequente(s): Maria Macia Cooperativa Mista Agropecuaria Executado(s): GODOY SUPERMERCADO LTDA 1. O exequente, em manifestação no e. 30, busca rever o que foi decidido no e. 25, narrando que a situação fática que gerou o indeferimento da concessão da tutela provisória foi alterada pela ocorrência de fato novo. Realiza a juntada de novos comprovantes de pagamento. Aduz ainda, a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que os executados faturam a aquisição de mercadoria em nome de uma pessoa jurídica (GODOY SUPERMERCADO) e registram o faturamento de saída em nome de outra empresa (GODOY UTILIDADES). Assim, a pessoa jurídica que adquiriu os produtos originariamente fica sem disponibilidade financeira para garantir a satisfação dos seus débitos. Afirma ainda, que ambas as pessoas jurídicas estão localizadas no mesmo endereços e possuem o mesmo sócio administrador, o Sr. Clair Barcarolo. Pede-se a inclusão da empresa GODOY UTILIDADES LTDA e do sócio CLAIR BARCAROLO. Pois bem. 2. Em relação ao pedido de reconsideração, assinalo que este não é expediente previsto na lei processual civil e nem se presta como sucedâneo recursal. Embora utilizado na prática forense, de regra não deve ser conhecido, a não ser que se esteja diante de decisão teratológica, flagrantemente ilegal, ou de fato novo que diga respeito à matéria de ordem pública ou direito indisponível. Não é o caso, vez que o exequente apenas apresenta novos comprovantes de compras, que não acrescentam, nem são suficientes a corroborar seus argumentos de possível desvio de faturamento entre as empresas. Logo, indefiro o pedido de reconsideração. 3. No que concerne ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que a parte exequente formulou seu pedido sob a alegação de que a empresa executada age desviando seu faturamento para outra pessoa jurídica, qual seja, GODOY UTILIDADES LTDA, com o intuito de fraudar credores. Sustenta que as duas pessoas jurídicas possuem as mesmas atividades econômicas, estão situadas no mesmo local, possuem o mesmo telefone para contato e são administradas pelo mesmo sócio. Pede-se, portanto, a inclusão da empresa GODOY UTILIDADES LTDA e do sócio CLAIR BARCAROLO. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou confusão patrimonial, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio da separação entre a pessoa da sociedade e a pessoa dos sócios. Sendo assim, a aplicação de tal instituto implica a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, ou seja, deve haver o abuso de personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Com efeito, estabelece o artigo 50, do Código Civil, in verbis: “Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Portanto, somente estas situações justificariam a despersonificação, sendo que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve estar acompanhado de elementos mínimos de prova da presença dos requisitos para a desconsideração. Nesta linha é o posicionamento da doutrina: “No ato de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica incumbe ao requerente apresentar elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para desconsideração. É preciso, então, que sejam fornecidos elementos de prova que permitam ao juiz a formação de um juízo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos. Não estando presentes tais elementos, e não se podendo sequer afirmar que é provável o preenchimento dos requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurar-se”. (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, Atlas, 2015) A jurisprudência também já se posicionou neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. (...) III – A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. IV – Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma. V – A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, “levantar o véu” da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. (...) Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 948117 / MS, Recurso Especial 2007/0045262-5, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 22/06/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/08/2010) No caso em análise, não merece guarida o pedido formulado, visto que sequer foram intentadas as buscas de bens em nome da empresa ora executada, que pudessem dar ensejo a possibilidade de desvio de faturamento, não restando comprovada, portanto, a insuficiência patrimonial da devedora. Além disso, não restou suficientemente demonstrada a prática de atos de fraude por parte dos sócios, visando prejudicar credores, impedindo ou dificultando que estes obtenham a satisfação do crédito. Logo, neste momento, não se verifica os requisitos necessários para concessão da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, por não vislumbrar sequer a evidência dos requisitos da desconsideração, INDEFIRO o pedido do exequente. 4. Intime-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 08:36

INDEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

04/02/2022, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2022, 23:22

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2022, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034792-61.2021.8.16.0021. terceiros: fica o executado advertido que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, § 4º do CPC). No entanto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 16. Do parcelamento: na hipótese de reconhecimento do crédito pelo executado, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o exequente será intimado para se manifestar em cinco dias, findo o qual os autos serão remetidos à conclusão para apreciação do pedido de parcelamento, sem prejuízo das parcelas que forem se vencendo e que deverão ser depositadas independentemente da apreciação do pedido de parcelamento. 17. Diligências necessárias. Intimação. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034792-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.537,45 Exequente(s): Maria Macia Cooperativa Mista Agropecuaria Executado(s): GODOY SUPERMERCADO LTDA Trata-se de execução movida por MARIA MACIA COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA em face de GODOY SUPERMERCADO LTDA. 1. O exequente requer o deferimento de tutela cautelar para o fim de realizar o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, como forma de garantir a execução. O art. 300 do CPC dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência antecipada, como o próprio nome diz, visa antecipar a tutela de mérito, ou parte dela, de sorte a propiciar a sua imediata execução. A medida deve atender aos requisitos legais para a concessão de qualquer liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), além dos requisitos básicos para a medida específica. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está presente frente ao título executivo trazido (e. 1.8/1.9). Entretanto, não vislumbro a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por ausência de comprovação específica. O desvio de faturamento entre as empresas mencionadas necessita de maiores esclarecimentos, sendo que a mera apresentação de dois comprovantes (e. 1.11) não faz prova suficiente do alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO ONLINE E PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. DESVIO DE FATURAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. [...] Revela-se temerária a concessão, em medida liminar, dos arrestos em desfavor da sociedade empresária indicada, sendo que a matéria relativa a eventual desvio de faturamento ou confusão patrimonial requesta maiores questionamentos, pelo que é prudente aguardar-se a efetivação do contraditório no processo principal. Outrossim, ausente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois não há indicativos de que esteja ocorrendo a dilapidação do patrimônio da empresa. (TJ-GO – AI: 0167776162020809000, Relator: Des. Roberto Horácio de Rezende, Data de Julgamento: 22/02/2021, 1ª Câmara Cível) Logo, indefiro o pedido de tutela acautelatória. 2. Preenchidos os requisitos previstos no art. 798 do CPC, defiro o pedido exordial. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 3. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 4. No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 5. A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC). Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 6. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC e a fim de que a presente medida cautelar possa alcançar também os sistemas eletrônicos disponíveis, o Oficial deverá informar a Secretaria que não encontrou o executado para que que seja intentado primeiro o arresto eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido). Sendo infrutífera a diligência, deverá ser efetuada a restrição de transferência de veículos via RENAJUD. Sendo novamente infrutífera a diligência, a Secretaria informará ao Oficial de Justiça para cumprimento do arresto de quaisquer bens ou valores até a garantia da execução. 7. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). 8. Efetuado o arresto e frustradas a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para que promova a citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). Não havendo a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos meios eletrônicos disponíveis. 9. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte Exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 10. Independentemente das constrições procedidas pelo oficial de justiça fica autorizada a expedição de mandado de penhora de outros bens móveis ou imóvel localizados pelo exequente, bem como a realização de SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido) e RENAJUD, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC e as determinações que seguem: 11. Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, intime-se o credor para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas e na sequência, voltem conclusos para decisão. 12. Da penhora material: A penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 13. Da intimação da penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 14. Das demais espécies de penhora: caso haja, por parte do exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a intimação do executado que deverá se manifestar no prazo de 5 dias (art. 10 do CPC). 15. Sobre o conhecimento da penhora por parte de

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 16:50

INDEFERIDO O PEDIDO

28/01/2022, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

28/01/2022, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/01/2022, 11:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 11:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

28/01/2022, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034792-61.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034792-61.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$4.537,45 Exequente(s): Maria Macia Cooperativa Mista Agropecuaria Executado(s): CLAIR BARCAROLO GODOY SUPERMERCADO LTDA GODOY UTILIDADES LTDA 1. Intime-se a parte autora, na forma dos artigos 320 e 321, ambos do CPC/2015, para que emende/complete/regularize a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à exclusão de Godoy Utilidades Ltda. e Clair Barcarolo do polo passivo, tendo em vista que a execução em seu desfavor não prescindiria de prévia desconsideração da personalidade jurídica, sob o prisma de que, salvo melhor juízo, o acolhimento de tal pretensão formulada em inicial que instaura procedimento de execução extrajudicial poderia violar o direito ao contraditório. 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 07:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2022, 19:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

11/01/2022, 14:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/12/2021, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/12/2021, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/12/2021, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/12/2021, 14:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

29/12/2021, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/12/2021, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/12/2021, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2021, 09:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/12/2021, 21:33

RECEBIDOS OS AUTOS

28/12/2021, 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2021, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2021, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/12/2021, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/12/2021, 16:10

Documentos

OUTROS

•02/06/2023, 17:42

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•11/04/2023, 16:02

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•22/07/2022, 16:07

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•04/02/2022, 17:43

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