Execução Fiscal 0012926-47.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2015

Valor da Causa

R$ 784,29

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

DEUCHER RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARIESSA BERBERI CHEMBERG LEMBERG

CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

OAB/PR 90509·CPF·Representa: Autor

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR 31104·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2023, 09:49

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

31/07/2023, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/06/2023, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 14:45

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

02/05/2023, 14:44

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

17/04/2023, 14:08

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

02/02/2023, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2023, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2023, 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/01/2023, 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

21/11/2022, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/11/2022, 12:52

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

10/11/2022, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2022, 09:55

Todas as movimentações(63)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2023, 09:49

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

31/07/2023, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/06/2023, 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 14:45

Documentos

OUTROS

•20/10/2021, 15:51

DESPACHO

•27/01/2015, 17:23

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

02/05/2023, 14:44

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

17/04/2023, 14:08

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

02/02/2023, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2023, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2023, 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/01/2023, 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

21/11/2022, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

10/11/2022, 12:52

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

10/11/2022, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2022, 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2022, 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/11/2022, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2022, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2022, 13:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2022, 10:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2022, 08:14

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

21/01/2022, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2022, 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012926-47.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012926-47.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$784,29 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Deucher & Deucher Ltda Defiro o pedido acostado no evento 30, tendo em vista a arrematação do bem ocorrida nos autos n° 0001837-81.2001.8.16.0116. Após remeta-se os presentes autos ao contador judicial para elaboração do cálculo geral. Na esteira do disposto no art. 82 do Código de Processo Civil, tenho que em sede de execução as custas processuais preferem ao principal no caso de constrição. Em se tratando de execução fiscal o exequente não é obrigado a antecipar as custas, mas sendo elas devidas deverão preferir ao principal, isso sob pena de forçar a máquina estatal ou o serviço privado, conforme o caso, em patrocinar a execução em prol do exequente sem qualquer contrapartida. Esta lógica também decorre do disposto no art. 836 do Código de Processo Civil, bem como foi adotado em recentes modificações no Código de Normas conforme se infere do art. 395, I, letra “a” e II, letra “c”. Assim, determino primeiramente a expedição de alvará em favor da Serventia para levantamento das custas processuais e, em seguida, em favor do exequente do que sobejar. Ato continuo, manifeste-se o exequente acerca do interesse no prosseguimento da execução. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/01/2022, 08:11

OUTRAS DECISÕES

20/10/2021, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/09/2021, 14:00

APENSADO AO PROCESSO 0001837-81.2001.8.16.0116

21/09/2021, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

01/07/2021, 15:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2020, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2020, 16:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/06/2020, 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 19:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/02/2020, 19:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/11/2019, 01:05

PROCESSO SUSPENSO

12/08/2019, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2019, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

12/08/2019, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 17:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/06/2019, 17:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/06/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/05/2018, 15:58

PROCESSO SUSPENSO

09/05/2018, 09:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2018, 09:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2018, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2018, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2018, 10:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2018, 10:22

DECORRIDO PRAZO DE DEUCHER & DEUCHER LTDA

27/02/2018, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2018, 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/09/2015, 12:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2015, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2015, 09:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/01/2015, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2015, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/08/2014, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/08/2014, 17:42