Procedimento Comum Cível 0055649-86.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055649-86.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0055649-86.2020.8.16.0014. Vistos, etc. Carlos Eduardo Martins de Souza ingressou com ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de Ildenicio Monteiro da Rocha e Brasil Veículos Companhia de Seguros S/A alegando que: a) em 22/11/2017, por volta das 18h50min, estava na garupa da motocicleta Honda CG-Titan KS, placa APK-9914, ano 2007, sendo vítima de acidente de trânsito; b) o primeiro réu condutor e proprietário do veículo Chevrolet/Montana LS, de placa AVC-9565, ano 2012, cruzou a rodovia, ocasião em o autor, que estava na garupa da motocicleta que trafegava pela rodovia, sentido Londrina/PR, acabou colidindo na lateral do automóvel; c) o acidente ocorreu porque o primeiro Requerido não manteve atenção ao conduzir seu veículo e efetuou conversão indevida, não tomando as cautelas necessárias ao realizar a manobra pretendida; d) em razão do acidente e das sequelas dele derivadas, não possui mais a saúde que possuía, tendo restado acometida de invalidez permanente e incapacidade para o trabalho, bem como de sequelas estéticas; e) o primeiro réu era segurado da segunda ré, que arcou com a indenização sofrido pelo condutor da motocicleta nos autos nº 0061450-51.2018.8.16.0014, já transitado em julgado; Pediu com isso, a procedência da demanda para condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal no importe de R$1.401,00 enquanto perdurar a invalidez. Danos estéticos no importe de R$50.000,00 e danos morais no valor de R$100.000,00. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.8). JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A decisão de ref. 9.1 concedeu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré para apresentação de defesa. A parte ré BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS S/A apresentou contestação, alegando, em síntese que (ref. 19.1): a) não pode responder diretamente frente terceiros; b) deve responder até o limite da apólice, deduzido os valores já pagos em outra demanda, de nº 0061450-51.2018.8.16.0014, restando somente o importe de R$3.000,00; c) não restaram comprovadas as alegações da parte autora quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e o dano; d) a motocicleta estava em velocidade superior à permitida no local, sendo a exclusiva responsável pelo acidente; e) não há pensão vitalícia a ser arbitrada eis que ausente a comprovação, ou, deve ser observado o limite da apólice; f) não há danos morais e estéticos a serem indenizados; Pediu, com isso, a improcedência do feito. Juntou documentos (ref. 19.2 a 19.9). A parte ré Ildenicio Monteiro da Rocha, apresentou defesa (ref. 74.1), alegando em síntese que: a) assistência judiciária gratuita; b) fez o contorno objetivando a entrada no centro da cidade de Ibiporã, sendo que ao fazer o contorno, obedeceu a sinalização de “Pare”, e como não avistou nenhum veículo vindo pela preferencial, arrancou para fazer o cruzamento; c) entretanto, logo no início da manobra, surgiu a motocicleta em que se encontrava o autor em alta velocidade após uma curva (certamente acima do limite previsto para a via), emitindo sinais sonoros (buzina) e luminosos (piscando luz alta); JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ d) nesse momento, o condutor da motocicleta, na qual estavam o condutor e o autor como passageiro, que estava com a faixa de rolamento da direita livre, acabou colidindo com o seu veículo na faixa da esquerda, ocasionando o acidente descrito na exordial; e) o condutor da motocicleta, Sr. Renato Guilherme dos Santos, promoveu ação judicial semelhante à presente, que tramitou sob nº 0061450- 51.2018.8.16.0014, onde houve acordo devidamente homologado; f) não houve culpa de sua parte ou deve ser reconhecida a culpa concorrente g) o acidente ocorreu em 2017 e o único registro na CTPS da parte autora é de 01/08/2020, em momento posterior, não havendo dano em razão de lesões leses que consta no boletim de ocorrência; h) a parte autora não ficou afastada de suas ocupações habituais, não havendo indenização por danos materiais; i) não há danos morais ou estéticos a serem indenizados; j) não há que se falar em pensionamento, eis que trabalhou após o acidente; Pediu, com isso, a improcedência do feito. Juntou documentos (ref. 74.2 a 74.4). A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 78.1). A decisão de ref. 80.1 saneou o feito e oportunizou a dilação probatória. Houve a realização de audiência de instrução e julgamento (ref. 142.1), com a colheita das provas orais. Foi determinada a juntada da sentença proferida em ação DPVAT, seguida da manifestação das partes (ref. 158.1 e 158.1). JP 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ É o relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. Do mérito. Da dinâmica do evento. A primeira questão a ser enfrentada diz estritamente respeito à dinâmica do acidente. Neste aspecto, observa-se do boletim de ocorrência de ref. 1.6, que a parte ré ingressou em via preferencial sem os cuidados e o tempo necessário para a manobra, acabando por ser abalroada pela parte autora. Veja-se (ref. 1.6, pág. 02): A própria parte ré, em seu depoimento pessoal, afirmou (ref. 142.2, 04:44 min) que não viu nenhum veículo vindo e avançou no meio da pista de rolamento, onde efetuou a frenagem, tendo ocorrida a colisão. JP 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Portanto, resta evidente a culpa da parte ré pelo abalroamento, eis que não observou o dever de cuidado no momento de atravessar via preferencial. Frise-se, que a velocidade da motocicleta não é fator preponderante para o acidente, haja vista que o local é rodovia (BR-369), sendo evidente que a velocidade a ser desenvolvida é maior que as ordinariamente em vias estritamente urbanas. Destarte, a parte ré não observou os deveres de cuidado do Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à atenção e cuidados indispensáveis, nos termos do artigo 28 e 34, ambos do CTB, in verbis: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Deverá, portanto, a parte ré ressarcir os danos à parte autora. Do pensionamento. Pugnou a parte autora pelo pensionamento mensal de valores em razão da perda da capacidade laborativa pelo acidente. Porém, da análise das provas colecionadas no vertente caso, não é possível concluir pela perda da capacidade laborativa. Explico. JP 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Em que pese, efetivamente, o abalroamento tenha causado lesão e atendimento médico (ref. 1.7), não é possível concluir que tal lesão ocasionou a perda da capacidade laborativa da parte autora. O laudo médico da perícia DPVAT (ref. 141.2), aponta como lesão o seguinte: A partir daí, não é possível verificar que tal lesão leve tenha efetivamente reduzido a capacidade laborativa da parte autora, de forma que, ausente prova neste sentido, não é possível a fixação de pensionamento. Ao contrário, no próprio documento de lavra do Dr. Mohamad, ortopedista, constou a seguinte informação (ref. 1.7, pág. 02): Frise-se, que o ônus probatório quanto a incapacidade recai sobre a parte autora, no tocante ao fato constitutivo de seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. JP 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DO RÉU QUE CRUZOU A PREFERENCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – [...] – (2) INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAS AO AUTOR – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALORES ADEQUADOS ÀS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRETUDO FRENTE AO AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DO MONTANTE PELA SUPOSTA CULPA CONCORRENTE – (3) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO PERÍODO DE VINTE E DOIS MESES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA – ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC – [...] – (4) PEDIDO DE PENSÃO MENSAL – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA, COM ENUNCIATIVA DA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, APÓS CIRURGIA QUE ESTAVA AGENDADA QUANDO DO EXAME CLÍNICO – AUTOR QUE POSTERIORMENTE NÃO INFORMOU A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO, SEM RESPALDO EM PROVA HÁBIL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – (5) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001177-56.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 14.02.2022) Desta sorte, não há que se falar em pensionamento mensal. Dos danos extrapatrimoniais. Do dano estético. JP 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Em que pese a alegação da parte autora de que houve dano estético, não há, no feito, nenhuma comprovação das supostas cicatrizes causadas, de forma que, não é possível acolher o pleito neste sentido. Assim, não há sequer uma foto da lesão causada, não denotando o dano estético perseguido. Dos danos morais. Neste aspecto, evidente os danos morais sofridos, em razão do acidente ter causado lesão à parte autora, como bem demonstrado nos documentos de ref. 1.7, em que houve atendimento médico e fratura. O dano moral, nestes casos, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento danoso, sendo presumido. Neste sentido, o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS DA VÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO MUNICÍPIO QUE AO INICIAR O CRUZAMENTO NA RODOVIA BR 369 COLIDIU COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, QUE VEIO A ÓBITO NO LOCAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. READEQUAÇÃO DO VALOR DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. [...] APELO DA CIA MUTUAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001375-39.2016.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 06.10.2020) JP 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Assim, na fixação do dano moral qualquer critério é valido, desde que informado pelo princípio da razoabilidade, atentando-se, sempre que possível, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a situação de necessidade do ofendido e, por fim, o fator inibitório da condenação, sem, contudo, possibilitar à vítima o enriquecimento ilícito. Neste diapasão, para a reparação dos danos morais, levando-se em conta outras ações consoante o mesmo ilícito, para não promover o enriquecimento ilícito, bem como, o longo período do acidente (22/11/2017) até o ajuizamento do presente feito (18/09/2020), fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser atualizados pelo INPC, a incidir a partir da fixação e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso. Do seguro DPVAT. Deverá ser deduzido do importe a ser indenizado os valores recebidos a título de seguro DPVAT. Neste sentido, o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS DA VÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] DEDUÇÃO DO DPVAT JÁ DETERMINADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. [...]. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001375-39.2016.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 06.10.2020) Da seguradora. JP 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Em que pese a seguradora/ré argumente que os valores cobertos na apólice foram devidamente consumidos com a transação efetuada com a outra vítima do acidente, razão não lhe socorre. É que, não há na transação nenhuma indicação de que o importe de R$70.000,00 tenha sido de danos corporais e danos morais. Ao contrário, não há indicação alguma neste sentido. Desta sorte, haja vista que há cobertura específica quanto aos danos morais perfaz valor muito inferior ao indicado no acordo (R$ 10.000,00 – ref. 19.8, pág. 04), de rigor reconhecer que a transação foi albergada pela cobertura de danos corporais e materiais (R$80.000,00 cada uma – ref. 19.8, pág. 04) e não quanto aos danos morais. Portanto, mister se faz condenar a parte ré/seguradora, de forma solidária e direta, até o limite da apólice quanto aos danos extrapatrimoniais. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE.2. [...]. COBERTURA QUE ALBERGA TODOS OS PREJUÍZOS QUE POSSAM SER CAUSADOS À VÍTIMA, QUER EM SUA ESFERA FÍSICA OU MORAL (SÚMULA 402, STJ).3.6. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DIRETA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE SE INSURGIU EXPRESSAMENTE CONTRA A PRETENSÃO AUTORAL. SÚMULA Nº 537, STJ. RESPONSABILIDADE, PORÉM, QUE SE RESTRINGE AO CAPITAL SEGURADO PACTUADO NA APÓLICE. [...] (TJPR - 8ª C.Cível - 0063190- 83.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 27.06.2019) Indiscutível, portanto, o dever dos réus em reparar os danos causados. JP 10 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão inicial, motivo pelo qual condeno a parte ré, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, os quais, devem ser corrigidos pelo INPC, a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora, em 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, § 1º, CTN), devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com a condenação direta e solidária da seguradora/ré, até o limite da apólice, bem como, autorizada a dedução dos valores recebidos a título DPVAT, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes, de forma pro rata, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade da justiça concedida a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 11

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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