Execução Fiscal 0001329-91.2000.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0001329-91.2000.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001329-91.2000.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001329-91.2000.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.647,12 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CLAUDIO JONAS GALVÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS JONAS LTDA JOSE DE PAULO CARVALHO KRATKY JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA GALVÃO JOSIAS DE OLIVEIRA GALVÃO JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA GALVÃO Trata-se de execução fiscal. Tão logo que distribuída a ação foi apensada aos autos 349/2000 (atual 1331-61.2000). Nos autos 349/2000: Distribuído os autos foram apensados os autos 339/00 (atual 1329-91.2000); Citação realizada mov. 1.1, p. 19; Incluído o sócio Cláudio Jonas no polo passivo (mov. 1.1, p. 25); Apensado aos autos 93/01. Determinei nos autos 1331-61.2000 (antigo 349/2000), que foi, sem seguida, apensado aos autos 93/01, digitalizado sob n. 1743-55.2001.8.16.00141. Nesses autos (93/01), Citada a executada, mov. 1.1, p. 14. Incluído o sócio Cláudio Jonas no polo passivo (mov. 1.1, p. 21), em 26/09/2001, que foi citado em 1/02/2002, mov. 1.1, p. 26. Não foram localizados bens para penhora (mov. 1.1, p. 30). Realizado apensamento dos autos 327/00 339/00 92/01 e 93/01 a estes autos, p. 49. A parte executada compareceu nos autos apresentou exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 1.2), que não foi acolhida em mov. 20, sendo intimada a União para dar prosseguimento ao feito. Realizadas tentativas de penhora (mov. 32,33 e 34) não foram localizados bens. A União requereu a suspensão dos autos, mov. 54 Como os processos corriam conjuntamente, a mesma diligência deve ser adota em todos os feitos. 1. Nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão de um ano fixado pelo art. 40, §§1º e 2º, da Lei 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 34 com data de 27/05/2019), de modo que, no presente caso, já decorreu. Ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, por cinco anos nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, contados do final do prazo de suspensão - 27.05.2020 (tese 4.2 do REsp 1.340.553/RS). 2. Alerto, ainda, que, nos termos da tese 4.3 do REsp 1.340.553/RS, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 3. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Ceritfique a escrivania se houve a digitalização dos autos 93/01, indicando sua numeração única. Não tendo sido digitalizados, promova-se e remetam conclusos em conjunto com estes. Int. Arapongas, 17 de novembro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

Todas as movimentações(67)