Embargos à Execução 0000798-97.2020.8.16.0111 - TJPR

Embargos à Execução 0000798-97.2020.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0000798-97.2020.8.16.0111 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0000798-97.2020.8.16.0111 DONIZETE MANZALI V.s. MAICON KULKAMP BOGER Vistos em saneamento, I - Relatório Tratam-se de Embargos à Execução opostos por DONIZETE MANZALI em face de MAICON KULKAMP BOGER, onde narra que os autos principais tratam de uma execução lastreada por uma nota promissória no valor de R$ 43.000,00, emitida na data de 30/04/2018 em razão da tentativa de compra de um trator de pequeno porte. Sustenta o embargante a nulidade do título ao argumento de que a assinatura nele posta não seria verdadeira, pois trataria de uma cópia mau feita de sua assinatura. Pugnou, portanto, pela extinção da execução pela existência de título executivo nulo. Página 1 de 7 Embargos número: 0000798-97.2020.8.16.0111 Execução número: 0000119-97.2020.8.16.0111 JO Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0000798-97.2020.8.16.0111 ______________________________________________________________________________________ Intimado, o embargado apresentou resposta, onde impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedido ao embargante. No mérito defende, em suma, a validade da assinatura da nota promissória e a ausência de nulidade do referido título. O embargante apresentou réplica. Em seguida, foi reconhecida a incompetência do Juízo da Vara Cível de Manoel Ribas/PR e determinada a remessa do feito à esta Comarca de Londrina/PR (seq. 44). Intimadas as partes para especificarem provas, o embargado informou que não possui outras provas a produzir. O embargante, por sua vez, requereu a produção de perícia grafotécnica para que seja possível a constatação que não foi o responsável pela assinatura da nota promissória. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Página 2 de 7 Embargos número: 0000798-97.2020.8.16.0111 Execução número: 0000119-97.2020.8.16.0111 JO Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0000798-97.2020.8.16.0111 ______________________________________________________________________________________ II - Preliminares Conquanto o embargado tenha impugnado a gratuidade da justiça concedida ao embargante, não foram apresentadas provas capazes de atestar que este possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, pelo que mantenho o benefício a ela concedido. Inexistindo questões preliminares/prejudiciais pendentes de análise, dou o feito por saneado. III - Ônus da Prova Considerando inexistir relação de consumo no presente caso ou qualquer outro fato que enseje na distribuição dinâmica do ônus probatório, deve o feito seguir com o ônus ordinário da prova. Por isso, cabe ao embargante provar os fatos constitutivos de seu direito e o embargado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, na forma do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Página 3 de 7 Embargos número: 0000798-97.2020.8.16.0111 Execução número: 0000119-97.2020.8.16.0111 JO Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0000798-97.2020.8.16.0111 ______________________________________________________________________________________ IV - Pontos Controvertidos Como ponto controvertido a ser esclarecido, fixa-se: a) se a assinatura posta na nota promissória condiz, ou não, com a assinatura do embargante; b) a existência, ou não, de nulidade do título executivo; c) outros pontos necessários. V - Provas Considerando a impugnação de autenticidade da assinatura constante na nota promissória objeto da execução que tramita nos autos principais, necessária é a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio Perito Habilitado na Vara com especialidade em perícia grafotécnica. Intime-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. Em caso de aceite, anote-se a nomeação no CAJU. Página 4 de 7 Embargos número: 0000798-97.2020.8.16.0111 Execução número: 0000119-97.2020.8.16.0111 JO Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0000798-97.2020.8.16.0111 ______________________________________________________________________________________ O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474). As partes e Ministério Público Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, Página 5 de 7 Embargos número: 0000798-97.2020.8.16.0111 Execução número: 0000119-97.2020.8.16.0111 JO Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0000798-97.2020.8.16.0111 ______________________________________________________________________________________ apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC, 477, pgf 1º). Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. Em caso de escusa (CPC art. 157, c/c CPC, art. 467), voltem conclusos. Por fim, com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar no momento oportuno (quesitos apresentados, valor perícia definido) intimação do embargante para depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias (art. 95 c/c art. 429, II, ambos do CPC), exigíveis, porém, se implementadas as condições do art. 98 do CPC. V.I - Determinação de Diligência Determino que o embargado apresente o título original em cartório dentro do prazo de 15 dias, para fins de realização da perícia grafotécnica deferida. Página 6 de 7 Embargos número: 0000798-97.2020.8.16.0111 Execução número: 0000119-97.2020.8.16.0111 JO Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0000798-97.2020.8.16.0111 ______________________________________________________________________________________ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 22/11/2021. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 7 de 7 Embargos número: 0000798-97.2020.8.16.0111 Execução número: 0000119-97.2020.8.16.0111 JO

13/01/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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