Execução de Título Extrajudicial 0029918-16.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029918-16.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029918-16.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029918-16.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$117.515,42 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Aníbal Peixoto Filho Cecilia Tioko Takagi FAN. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Reinaldo Hiroshi Nagaya Rosana Cristina Cunha Redondo Peixoto "O Embargante REINALDO HIROSHI NAGAYA opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no mov. 409, a qual deferiu o pedido de inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. O Embargante busca que seja determinado o vencimento da debito executado como marco inicial do prazo de permanência de 05 anos dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes. Ocorre que o Código de Processo Civil em seu artigo 782 não especifica qual o marco inicial, devendo então ser considerado como marco inicial do período de 05 anos a data do deferimento da medida, sob pena de restar inócua a referida constrição. Destarte, a data do deferimento da medida deve ser fixada como marco inicial do prazo de 05 anos para a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes" MCLGERALEX - Não obstante tese apresentada nos Embargos de Declaração forçoso considerar que o termo inicial de cinco anos para manutenção da restrição do nome do Executado no cadastro de inadimplentes não é o vencimento original do débito. Isto porque A essência - e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados - é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes, permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas. Em vista da tensão com os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, o CDC, disciplinando a matéria, atribuiu caráter público às entidades arquivistas, para instituir um amplo, rigoroso e público controle de suas operações, no interesse da comunidade. A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido, se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito (REsp 1630889/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). Contextualizada a controvérsia e em se tratando de débitos judicializados e porque a prescrição intercorrente não se operou (nem a prescrição em abstrato da pretensão executória) compreendo que o termo a quo do prazo de manutenção do débito judicial nos cadastros de inadimplentes se inicia no dia do deferimento da medida e se estende até a data da ocorrência efetiva da prescrição intercorrente ou prescrição da execução, sobremodo, porque, prazo algum foi regulado no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração que se rejeita, prossiga, observando-se a diretriz sobredita. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO HIROSHI NAGAYA

DECORRIDO PRAZO DE ANIBAL PEIXOTO FILHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE ROSANA CRISTINA CUNHA REDONDO PEIXOTO

DECORRIDO PRAZO DE CECILIA TIOKO TAKAGI

DECORRIDO PRAZO DE FAN. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(643)

legal

Todos os documentos(31)