Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-59.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003645-59.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003645-59.2021.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.452,97 Polo Ativo(s): I I TELECOM LTDA (CPF/CNPJ: 17.812.889/0001-04) Avenida Caxias do Sul, 423 - centro - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 Polo Passivo(s): MARCIO JACKSON FREITAS DA SILVA (RG: 125178979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.500.949-99) Rua Carlos Gomes, 50 - Getúlio Vargas - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.304-580 Inicialmente, cumpre salientar ser dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora, micro empresa/empresa de pequeno porte não juntou aos autos comprovante fiscal do negócio jurídico e demais documentos indicados em certidão retro, mesmo devidamente intimada, nos termos do enunciado 135, FONAJE e Portaria 17/2017, art. 11, deste juízo. No ponto da impugnação, imperioso ressaltar que a (in)exigência de Nota Fiscal como requisito da petição inicial não é matéria pacificada no âmbito da Turma Recursal, posto que intimamente ligada à necessidade de comprovação da qualidade de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (art. 8, §1º lei 9099/95). Nesse sentido o seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Destaque-se da sentença a ser mantida: “A exigência indicada no último parágrafo se faz extremamente necessária porque, como se sabe, o enquadramento de microempresa / empresa de pequeno depende da receita bruta anual. A venda de um produto / prestação de um serviço sem atender aos respectivos requisitos contábeis / tributários legais (dentre os quais o faturamento) pode configurar estratégia para não incidir nos limites máximos da receita bruta anual previstas para ME e EPP (e viabilizar, por conseguinte e dentre outros, o manejo de ação no âmbito dos Juizados Especiais). [...]Ainda, mas não menos importante, é importante consignar que a venda ou prestação de serviço ao consumidor sem a emissão de nota fiscal (não está se afirmando que tal circunstância ocorreu) pode, em princípio, caracterizar crime contra a ordem tributária - previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.137/90 [...]Além da previsão criminal, é preciso asseverar que a ausência de regular recolhimento tributário pode, em tese, implicar consequências perante os Fiscos (em outras palavras, autuações pelas Receitas Federais e Estaduais). Saliento, por fim, que os demais argumentos deduzidos pela parte autora foram analisados por este Juízo. Entretanto, não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Em linha de arremate, considerando que mesmo regularmente intimada, a parte reclamante não promoveu a juntada do(s) documento(s) fiscal(is) indicado(s) na exordial (ou seja, não comprovou a emissão de documento(s) fiscal(s) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda), a extinção do feito é medida que se impõe..” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002476-06.2017.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 10.08.2020). É dizer, considerando que a não emissão de Nota Fiscal tem o condão de afetar a qualificação de parte como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, imperioso que a parte NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE para litigar no âmbito da lei 9099/95, sendo, portanto, irrelevante a natureza do título que embasa a pretensão. Logo, ausente documentos essenciais ao processamento da presente demanda, sob o rito da lei 9099/95, indefiro a inicial, nos termos do art. 51, II e art. 485, I, CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o transito em julgado, arquive-se. PRI. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00