Procedimento Comum Cível 0000877-16.2019.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000877-16.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000877-16.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-16.2019.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Nair dos Santos Camargo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 147), tendo alegado, em síntese, que este deve ser anulado, na medida em que foi determinada a realização de nova pericia médica com médico especialista diverso, porém, quando da elaboração do novo laudo pericial, o juízo deprecado nomeou o mesmo perito que já havia atuado no feito. Intimada, a parte requerente apresentou concordância com as alegações tecidas, tendo pleiteado pela produção de nova prova pericial com novo perito especialista (mov. 152). É o relato do essencial. Decido. 2. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que houve a anulação da sentença proferida nestes autos, sendo determinada a reabertura da instrução processual, com o fim de que seja realizada perícia judicial por médico especialista diverso (mov.109.2). Determinada a realização de novo laudo médico, o ato foi deprecado à Justiça Federal de Pato Branco, diante da ausência de médicos especialistas na Comarca (mov. 120). Realizado novo lado pericial, este foi acostado aos autos ao movimento n° 141. Em análise ao novo laudo pericial, observa-se que este foi elaborado pelo mesmo médico que realizou o laudo pericial anteriormente nos autos, conforme se tem do mov. 63. Desta forma, o laudo pericial apresentado ao mov. 141 não pode ser utilizado exclusivamente para a fundamentação da sentença, na medida em que sua homologação afrontaria a decisão proferida pelo TRF4ª, o qual entendeu por determinar a realização de perícia judicial por médico especialista diverso ao que já havia atuado no feito. 3. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada ao mov. 147 e declaro a nulidade do laudo pericial apresentado ao mov. 141. Por conseguinte, determino a realização de novo laudo pericial, a ser realizado por médico especialista em psiquiatria, diverso ao Dr. Edegar Bleichvelh Tibes de Morae. 4. Diante da inexistência de médicos especializados nesta Comarca, depreque-se a perícia médica à Justiça Federal de Pato Branco/PR, a qual deverá comunicar este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data aprazada para o ato. Sobre a possibilidade de deprecar a realização de perícia médica para a Justiça Federal, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. O Juízo Federal somente poderá recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Estadual, atuando em jurisdição por competência delegada, quando evidenciada uma das hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes da 3ª Seção. (TRF4 5059718-87.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/03/2021) (Destaques apostos) Informada a data para realização da perícia, com urgência, intime-se PESSOALMENTE a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (art. 474, CPC). 5. Suspenda-se o feito até o cumprimento da carta precatória. 6. No mais, cumpra-se conforme decisão inicial. 7. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(278)