Execução Fiscal 0001016-62.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001016-62.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001016-62.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001016-62.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.306,68 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Cláudia Terezinha Fracarolli DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de cancelamento da penhora online e suspensão da execução em razão do termo de parcelamento firmado administrativamente. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida em face de Claudia Terezinha Fracaroli Campos. No entanto, o parcelamento do débito tributário foi realizado por pessoa estranha à lide, qual seja: André Toledo de Campos (mov. 45.2). Ainda, não se identifica nos autos manifestação acerca da legitimidade do terceiro para responder a execução, tampouco a relação deste com a devedora apontada na Certidão de Dívida Ativa. Consoante informado em mov. 48, desta situação advém diversas consequências para a parte exequente, como, por exemplo, a impossibilidade deste ato interromper o curso do prazo prescricional. Em razão disso é que foi determinada a intimação da parte exequente para esclarecer a legitimidade do terceiro para firmar parcelamento administrativo. Não obstante, a parte exequente não informou a relação do terceiro com a CDA executada aos autos, defendendo apenas que qualquer interessado pode realizar o pagamento, nos termos do artigo 304 do Código Civil. Pois bem. De fato, o artigo 304 do Código Civil estabelece que: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Ocorre que, no presente caso, sequer foi indicado qual o interesse jurídico do terceiro na realização do pagamento do débito tributário, o qual, inclusive, demanda aplicação de regras próprias constantes da legislação tributária. Não obstante, é certo que o pagamento realizado, ainda que por terceiro, ensejará a extinção do débito tributário e, consequentemente, da presente execução. Dessa forma, considerando que a execução tramita segundo o interesse do credor e em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, não há óbice para que a execução seja suspensa enquanto se aguarda a realização do pagamento administrativo (ainda que por terceiro estranho à lide). No entanto, caso este não seja realizado, a parte exequente arcará com as consequências decorrentes do parcelamento firmado por pessoa diversa da parte executada. Aliás, sobre os efeitos processuais do parcelamento firmado por terceiro não legitimado, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO QUE NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MAS, APENAS, SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, CTN). PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA EMPRESA COM O IMÓVEL ALVO DO TRIBUTO. MERA ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0012480-57.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE – PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020784-53.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONDIÇÃO PARA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DÚPLICE. TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO E SEM PODERES PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002307-77.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO LEGITIMADO. CONFISSÃO DA DÍVIDA SEM VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ESTENDEU POR CERCA DE OITO ANOS SEM QUE O EXECUTADO TIVESSE SIDO CITADO. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, COM EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1.ª C. Cível - n.º 0014610-04.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 10.04.2018). Dessa forma, considerando a adesão de parcelamento administrativo por terceiro, bem como a ciência da parte exequente sobre as suas implicações, autorizo a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento da obrigação, ciente que, nesse caso, não haverá interrupção do prazo prescricional. 2. Por consequência, considerando o pedido de mov. 45, proceda-se o desbloqueio da penhora realizada em mov. 46 ou, não sendo possível, expeça-se alvará em favor da parte executada, intimando-a para a retirada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001016-62.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001016-62.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.306,68 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): Cláudia Terezinha Fracarolli DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi movida em face de Claudia Terezinha Fracaroli Campos. No entanto, o parcelamento do débito tributário foi realizado por pessoa estranha a lide, qual seja: André Toledo de Campos (mov. 45.2). Ainda, não se identifica nos autos manifestação acerca da legitimidade do terceiro para responder a execução, tampouco a relação deste com a devedora apontada na Certidão de Dívida Ativa. Esclareço que desta situação advém diversas consequências para a parte exequente, como, por exemplo, a impossibilidade deste ato interromper o curso do prazo prescricional. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. TERCEIRA PESSOA. Ainda que exista parcelamento relativo aos créditos executados, o respectivo termo restou subscrito por pessoa estranha ao feito, que, embora identificada, não teve esclarecida sua relação com o devedor, portanto, sem legitimidade para tal ato. Por conseguinte, não se há falar na suspensão do prazo prescricional a que refere o incico VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte.No que tange à inclusão da terceira pessoa como responsável tributário no polo passivo da demanda executiva, descabida a postulação, haja vista que não acostada informação alguma acerca da real condição de referida pessoa acerca do imóvel, havendo somente o termo de parcelamento firmado.RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082347808, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 07-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO. PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EFETIVA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023774-09.2021.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.10.2021)(TJ-PR - AI: 00237740920218160000 Pontal do Paraná 0023774-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 04/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Dessa forma, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, esclarecer a situação, devendo apresentar os fundamentos jurídicos do seu pedido. 2. Após, voltem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de levantamento do valor bloqueado em mov. 46. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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