Execução de Título Judicial 0002913-26.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002913-26.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002913-26.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002913-26.2021.8.16.0089 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.586,46 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): LETYCIA DA SILVA GOMES Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão. Foi apresentado, nos autos, acordo extrajudicial formulado entre as partes. Determinada a regularização da representação processual, o autor impugnou na seq. 17 apontando pela desnecessidade de constituição de advogado pela parte ré. É imprescindível a regularização da representação processual de ambas as partes para possibilitar a homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito, com o fito de evitar eventuais nulidades. Para a homologação de transação e extinção do processo com resolução do mérito (art. 497, III, b, CPC), deve haver a apresentação do termo de acordo assinado pelas partes, estando ambas representadas por seus procuradores, em atenção ao art. 103 do CPC. A extinção do processo nestes termos independe da prévia citação dos réus, desde que regularizada a representação processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE QUE, NO CURSO DO PROCESSO, ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, INFORMOU A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO MESMO. JULGADOR A QUO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC/2015, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, VERIFICANDO-SE, ASSIM, A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISUM QUE MERECE ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ, A FIM DE OPORTUNIZÁ-LA A REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º DO NCPC. APELO DO EXEQUENTE DEFENDENDO QUE A HOMOLOGAÇÃO PLEITEADA PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AMBAS AS PARTES, BASTANDO A REGULAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE UMA DELAS. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA, TENDO EM VISTA O TEOR DO ART. 103 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFICIO, PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E RATIFICAÇÃO DO ACORDO COM A POSTERIOR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO. (TJ-RJ - APL: 00003838520158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL, Relator: MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 27/09/2017, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017) Em que pese se tratar de direito disponível e não haver óbice que a pessoa transacione sobre tais questões sem assistência de advogado, a homologação judicial de acordo depende de requerimento expresso por seus advogados constituídos ou que as partes comprovem que estão devidamente habilitadas para postular em juízo, por força do que dispõe o art. 76 do CPC. Segundo o art. 103 do CPC, “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”. É, inclusive, insuficiente a apresentação de documento com firma reconhecida por tabelião. Porquanto fique atestada a autenticidade da assinatura, ainda assim não está a parte representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB. Indefiro o pedido retro. 2. Considerando que restou infrutífera a tentativa de intimação via AR, determino que a intimação seja realizada através de Oficial de Justiça. 2.1. Em decorrência da constatação do acúmulo de mandados pendentes de cumprimento em decorrência do excesso de serviço e número insuficiente de Oficiais de Justiça, em caráter excepcional e pelo período estritamente necessário para a regularização do serviço judiciário, com fundamento no art. 265, PU do CN (Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados.Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo), nomeio para prática do ato GERSON LUIS DO PRADO (RG N. 4736602-0, CPF 565.432.209-53). 2.2. Lavre-se termo de compromisso específico no processo. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, em razão do acúmulo de mandados. 3. Com o cumprimento das diligências determinadas, v. cls. para homologação. 4. Na desídia, diga a parte autora no prazo de 10 dias sobre o prosseguimento e/ou eventual desistência. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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