Cumprimento de sentença 0006973-17.2008.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006973-17.2008.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006973-17.2008.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006973-17.2008.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ALFREDO SERENA Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos etc. 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 2.1 Caso os valores pleiteados se enquadrem no teto do RPV, no mesmo prazo, a executada deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (art. 3º, caput, Decreto Judiciário nº 382/2020). 2.2 Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, §3º do Decreto Judiciário nº 382/2020). 3. Deixo de intimar o ente devedor para que informe, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425 em conjunto, declarou a inconstitucionalidade dos §§9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 62/2009, que preveem como devida a compensação dos débitos líquidos e certos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Segundo entendimento apresentado nas ADI’s, a decretação da compensação unilateral e automática embaraça a efetividade da jurisdição e desrespeita a coisa julgada. Ainda, implica em violação ao princípio da separação dos Poderes, em especial ao do Poder Judiciário, uma vez que a Fazenda Pública possui meios eficazes para a satisfação de seu crédito. Além do mais, entendeu o Supremo que a possibilidade de compensação fere o princípio da isonomia, já que tal possibilidade não é cabível nos casos contrários, ou seja, a Fazenda Pública não precisa comprovar a ausência de dívidas com o devedor. Friso que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 657.686/DF, com repercussão geral, entendeu pela impossibilidade de compensação de créditos unilateralmente, também nos casos em que o valor da execução se amolde ao regime de pagamento de requisição de pequeno valor (RPV). 4. Estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenções, transcorrido o prazo para manifestação ou não havendo concordância, venham conclusos para manifestação (art. 4º Decreto Judiciário 382/2020). 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ANTONIO STEPHANUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO SERENA

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ANTONIO STEPHANUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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