Execução de Título Extrajudicial 0000428-53.2018.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000428-53.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000428-53.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000428-53.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.059,24 Exequente(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Executado(s): LUCIMARA DEITOS As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa SisbaJud. Ademais, entendo que a procedência do pedido de penhora desses valores se equipara à penhora sobre faturamento, o que só se admite em casos excepcionais, atendidas certas condições, a saber, o esgotamento da procura por outros bens livres e desembaraçados, aptos à garantia da execução, entre outras, bem como o percentual deve ser determinado a partir de um exame que leve em consideração as particularidades do caso concreto. Além disso, o art. 866, § 2º, do CPC, é claro ao determinar a necessidade de nomeação de administrador para realização da penhora sobre o faturamento. O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para bloqueio de eventuais créditos futuros, por sua vez, são coercitivos e refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliado ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido. Diante, das circunstâncias delineadas até o momento, não é possível realizar a penhora sobre o faturamento, pois além de desrespeitar o princípio da menor onerosidade ao executado, também se mostra ineficaz ao cumprimento da obrigação. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs e às operadoras de cartão de crédito, requerido à manifestação retro. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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