Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000022-90.2022.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000022-90.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000022-90.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-90.2022.8.16.0123 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/01/2022 Vítima(s): Estado do Paraná JOSE IVANILDO FERREIRA Flagranteado(s): BRASILINO DA SILVA JOSÉ ROBERTO DEMETRIO VALDECI MARTINS DECISÃO 1. Cuida-se de comunicação feita pela Autoridade Policial da prisão em flagrante delito dos autuados BRASILINO DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DEMETRIO e VALDECI MARTINS, pela prática, em tese, o primeiro e o segundo pela prática dos crimes tipificados nos arts. 180 e 155 do Código Penal, respectivamente, e o último pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Em análise aos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores, a vítima do furto e os conduzidos, além de constar a apreensão e devolução do bem furtado (pato) e o auto de constatação provisória de droga. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. A prisão foi efetuada nos termos dos incisos I e II (tráfico e furto) e IV (receptação), do artigo 302 do Código de Processo Penal. Foi dada voz de prisão aos conduzidos, bem como foram lavradas as respectivas notas de culpa no prazo legal. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação em flagrante, a concessão de Medidas Cautelares Diversas da Prisão aos flagrados BRASILINO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO DEMETRIO, e a conversão da prisão em preventiva em relação ao flagrado VALDECI MARTINS, com substrato nos artigos 312 e 313 do CPP (mov. 19.1). Após, vieram os autos conclusos. 2. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória aos conduzidos ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. Do flagranteado Valdeci Martins No caso concreto, anoto ter havido pedido de prisão preventiva pelo Parquet em relação ao flagranteado Valdeci Martins. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nos limites próprios da presente cognição prefacial, é bem de ver que existe indicativo bastante da materialidade criminosa, eis que evidenciado o cometimento e, também, a autoria, do crime de tráfico de entorpecentes, notadamente diante da situação de flagrância em que foi encontrado o autuado. Com relação à materialidade delitiva, além do depoimento dos policiais, do auto de prisão em flagrante, bem como do auto de constatação provisória das substâncias entorpecentes, há a corroboração de José Roberto Demétrio, o qual foi flagrado e assumiu ter adquirido a substância crack na residência de Valdeci. Tem-se ainda que a notória quantidade de droga encontrada dentro da residência do autuado e o seu acondicionamento, sendo 23 (vinte e três) porções de substância análoga ao “crack”, fracionadas e embaladas em papel alumínio, pesando 9 gramas, juntamente com a apreensão da quantia de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais), dentro da jaqueta do autuado. Chama a atenção, ainda, a informação de que o flagrado Valdeci empreendeu fuga ao avistar a viatura da polícia militar e tentou jogar as drogas no vaso sanitário, o que demonstra sua intenção criminosa. Sendo assim, por todo o exposto, exsurgem indícios de autoria delitiva por parte do flagrado, uma vez que estava no local dos fatos, de posse dos objetos ilícitos encontrados. Denota-se que o delito preenche o requisito descrito no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que cominada pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Ademais, o delito em tese praticado consubstancia conduta que coloca em iminente risco a ordem pública, haja vista que o tráfico ilícito de entorpecentes está dominando toda a região, sendo que, o ilícito em tese praticado pelo imputado expõe a perigo a vida de saúde de diversos usuários que adquirem dele drogas ilícitas. Nesses lindes, aliada a gravidade objetiva do ocorrido à flagrante manifestação da importante probabilidade de reiteração criminosa, resulta evidenciado o risco que se submete a ordem pública, a exigir a segregação cautelar do autuado VALDECI MARTINS, como meio de evitar o cometimento de novos delitos, bem assim, assegurar a aplicação da lei penal. Cumpre ressaltar, ainda, que o autuado possui antecedentes (autos n° 0000053-85.2008.8.16.0096 - condenado por homicídio doloso simples), sendo inclusive reincidente, além de estar respondendo a processo por outros crimes graves, o que demonstra habitualidade criminosa, e daí, mais uma motivação para a necessidade de imposição de segregação. Sendo assim, restam evidenciados, por ora, o risco à ordem pública e a necessidade de garantir a aplicação da lei, não havendo, assim, medidas cautelares outras, menos gravosas, capazes de, por si, acautelar a espécie. Diante de tais motivos, à vista da disposição do artigo 282, § 6º, do CPP, entende-se que nenhuma das outas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal será suficiente para evitar a prática de novo crime pelo autuado. Dentre as medidas cautelares previstas na norma em comento, destinam-se especificamente a evitar a reiteração criminosa aquelas enumeradas nos incisos II (proibição de acesso a lugares), III (proibição de contato com pessoa determinada), VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e VII (internação provisória). Do caso em concreto, dessume-se que as duas primeiras não são aplicáveis porque os atos praticados pelo autuado não se relacionam a locais ou pessoas específicas. A terceira não tem aplicação porque não exerce qualquer função ou atividade laboral vinculada a algum órgão público e a última não se aplica porque não há indícios de que seja inimputável ou semi-imputável. 4. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, todos do CPP, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante do conduzido VALDECI MARTINS. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do autuado e encaminhe-se à Autoridade Policial local para cumprimento. 5. DESIGNO audiência de custódia para amanhã (quarta-feira), dia 12/01/2022, às 14h00min, a ser realizada mediante videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Resolução nº 320/2021 do E. TJPR (art. 1º, § 3º) e art. 13, § 1º, do Decreto nº 699/2021 – D.M. 5.1. Sem prejuízo, requisite-se de imediato a elaboração de laudo de exame de lesões corporais ad cautelam do flagranteado à autoridade policial e ao IML, certificando-se nos autos. Com a juntada, renove-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando-se conclusos na sequência. 5.2. Providencie-se a apresentação do preso para a audiência junto à unidade prisional em que se encontra recolhido. 5.3. Não existindo defensor constituído nos autos, à Secretaria para proceder a nomeação de defensor dativo para o acompanhamento do ato, observando-se a lista fornecida pela OAB/PR no Portal da Advocacia Dativa. 6. Por fim, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, decorrido o prazo de 90 dias desta decisão, façam-se os autos conclusos para reavaliação da medida. 7. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Dos autuados BRASILINO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO DEMETRIO. Pelo Ministério Público houve o requerimento para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º, do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Com efeito, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. 8. Isso posto, concedo aos autuados BRASILINO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO DEMETRIO a liberdade provisória sem fiança, porém, acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com base nos artigos 310, inciso III, e 319, incisos II e IV, ambos do Código de Processo Penal: (a) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substâncias entorpecentes (CPP, art. 319, inciso II); (b) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 8 (oito) dias (CPP, art. 319, IV). (c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ademais, por entender pertinente e necessário ao caso, aplico exclusivamente ao autuado JOSÉ ROBERTO DEMETRIO (responde ação penal por crime de roubo e é propenso à prática criminosas contra o patrimônio para sustentar o vício em drogas), as seguintes medidas cautelares: (a) proibição de manter contato com a vítima José Ivanildo Ferreira por qualquer meio ou de se aproximar de sua residência; (b) monitoração eletrônica, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, devendo o autuado comparecer à escrivania para ser orientado acerca dos procedimentos para colocação da tornozeleira eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta decisão; (c) frequentar o CAPS de Palmas para tratamento de drogadição, em razão do noticiado quadro de dependência química, devendo ser encaminhado pela escrivania no prazo de até 5 (cinco) dias, de tudo certificando-se nos autos; (d) proibição de praticar novas infrações penais (crimes e contravenções penais). 9. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor dos autuados acima referidos, salvo se estiverem presos por outro motivo, lavrando-se termo de compromisso. 10. Os autuados deverão ser expressamente advertidos de que o descumprimento das condições ora impostas poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4.º, e art. 312, parágrafo único, do CPP. 11. Dispensada a audiência de custódia em relação aos autuados Brasilino da Silva e José Roberto Demetrio, nos termos do art. 7º, da Instrução Normativa nº 3/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, bem como diante do estado excepcional vivenciado por conta da pandemia mundial do Coronavírus (Covid-19), nos termos do que disciplinado na Recomendação nº 62 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M. (art. 6º) e respectivas atualizações. 12. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado de intimação. 13. No mais, aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. 14. Oportunamente, junte-se cópia desta decisão, arquivando-se em seguida o presente Auto de Prisão em Flagrante. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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