Ação Penal - Procedimento Sumário 0000108-78.2018.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Jacarezinho

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

SILVANA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA

VITIMA

JONATAS RODRIGUES DA COSTA

CPF

VITIMA

JOAO BATISTA GARCIA DE ABREU

CPF

Reu

NUMAPE - NUCLEO MARIA DA PENHA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODOLFO FRANCISQUINHO

OAB/PR 84096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/03/2025, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/03/2025, 20:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/05/2024, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/01/2024, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/01/2024, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/09/2023, 19:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/08/2023, 16:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/12/2022, 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

01/11/2022, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/10/2022, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

13/10/2022, 17:01

Todas as movimentações(353)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/03/2025, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/03/2025, 20:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/05/2024, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/01/2024, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Documentos

Outros

•19/04/2022, 19:01

Sentença

•21/02/2022, 16:46

31/01/2024, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/09/2023, 19:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/08/2023, 16:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/12/2022, 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

01/11/2022, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/10/2022, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

13/10/2022, 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/10/2022, 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 16:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

13/10/2022, 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

13/10/2022, 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

13/10/2022, 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

13/10/2022, 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

13/10/2022, 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

13/10/2022, 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

13/10/2022, 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

13/10/2022, 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

13/10/2022, 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

13/10/2022, 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

13/10/2022, 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

13/10/2022, 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

13/10/2022, 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

13/10/2022, 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

13/10/2022, 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

13/10/2022, 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

13/10/2022, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2022, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/10/2022, 12:19

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2022, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/07/2022, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/07/2022, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/07/2022, 12:46

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

05/07/2022, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 10:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/07/2022, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/06/2022, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2022, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

12/05/2022, 15:00

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

19/04/2022, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/03/2022, 23:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

03/03/2022, 23:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

03/03/2022, 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/03/2022, 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2022, 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 09:21

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2022, 09:21

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2022, 18:06

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

21/02/2022, 16:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

21/02/2022, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 09:52

MANDADO DEVOLVIDO

11/02/2022, 09:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2022, 14:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2022, 08:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 15:23

MANDADO DEVOLVIDO

03/02/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2022, 13:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2022, 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 12:28

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

01/02/2022, 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 12:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

01/02/2022, 11:41

OUTRAS DECISÕES

01/02/2022, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:13

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/01/2022, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2022, 13:34

MANDADO DEVOLVIDO

25/01/2022, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 09:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 12:41

MANDADO DEVOLVIDO

14/01/2022, 12:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/01/2022, 02:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 17:38

MANDADO DEVOLVIDO

13/01/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000108-78.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-78.2018.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): João Batista Garcia de Abreu (RG: 128295038 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.038.689-17) Rua Nelson Jorge, 103 ou nº 134 - Jardim Panorama - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE - Núcleo Maria da Penha (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Jacarezinho, s/n - JACAREZINHO/PR Vistos. Considerando o lapso temporal até a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, fica autorizada a suspensão do feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema PROJUDI. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos, não sem antes ouvir a parte contrária. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

13/01/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2022, 13:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2022, 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 09:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/01/2022, 19:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/01/2022, 19:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/01/2022, 19:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/01/2022, 19:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

11/01/2022, 19:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2021, 18:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2021, 18:04

DEFERIDO O PEDIDO

04/10/2021, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2021, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 00:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2021, 11:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2021, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 11:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2021, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/08/2021, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2021, 15:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

26/08/2021, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2021, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 15:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

20/08/2021, 09:42

DEFERIDO O PEDIDO

20/08/2021, 09:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/08/2021, 12:37

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2021, 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2021, 12:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2021, 17:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/08/2021, 17:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/08/2021, 17:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/08/2021, 17:26

MANDADO DEVOLVIDO

10/08/2021, 13:46

MANDADO DEVOLVIDO

10/08/2021, 13:45

MANDADO DEVOLVIDO

10/08/2021, 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2021, 07:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2021, 07:17

MANDADO DEVOLVIDO

03/08/2021, 17:29

MANDADO DEVOLVIDO

03/08/2021, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2021, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2021, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2021, 14:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2021, 17:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2021, 17:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2021, 17:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2021, 17:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2021, 17:40

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

16/05/2021, 14:01

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

06/05/2021, 14:46

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

06/05/2021, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2021, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2021, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2021, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2021, 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2021, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2021, 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2021, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 13:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

09/03/2021, 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2021, 13:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

09/03/2021, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2021, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2021, 00:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 08:29

MANDADO DEVOLVIDO

04/03/2021, 20:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2021, 10:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2021, 10:47

MANDADO DEVOLVIDO

03/03/2021, 17:21

MANDADO DEVOLVIDO

03/03/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2021, 15:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/03/2021, 10:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/03/2021, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2021, 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2021, 08:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/02/2021, 10:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2021, 10:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/02/2021, 10:05

MANDADO DEVOLVIDO

26/02/2021, 15:06

MANDADO DEVOLVIDO

26/02/2021, 14:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2021, 15:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/02/2021, 12:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/02/2021, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2021, 10:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2021, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2021, 08:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2021, 08:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/02/2021, 08:02

MANDADO DEVOLVIDO

24/02/2021, 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 08:42

MANDADO DEVOLVIDO

21/02/2021, 11:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 16:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2021, 16:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/02/2021, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2021, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2021, 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2021, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2021, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2021, 13:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

03/02/2021, 13:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

03/02/2021, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2021, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2021, 13:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/02/2021, 13:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/01/2021, 15:25

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA GARCIA DE ABREU

02/12/2020, 00:18

DECORRIDO PRAZO DE NUMAPE - NÚCLEO MARIA DA PENHA

02/12/2020, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2020, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2020, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2020, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2020, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2020, 14:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/11/2020, 14:37

CONCEDIDO O PEDIDO

16/11/2020, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2020, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

16/11/2020, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2020, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 15:58

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

26/10/2020, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2020, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2020, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2020, 01:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 17:21

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

06/10/2020, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2020, 18:00

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

05/10/2020, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 17:57

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2020, 17:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/09/2020, 14:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/09/2020, 16:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/09/2020, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2020, 11:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2020, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2020, 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/07/2020, 14:56

DESPACHO

03/06/2020, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2020, 12:38

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

27/05/2020, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/05/2020, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2020, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2020, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/05/2020, 13:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

26/05/2020, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/03/2020, 18:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2019, 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2019, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/06/2019, 11:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/04/2019, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2019, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2019, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/03/2019, 15:36

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

20/02/2019, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2019, 12:22

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

22/01/2019, 18:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

22/01/2019, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

22/01/2019, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2018, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

28/11/2018, 17:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/11/2018, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2018, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2018, 07:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2018, 15:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

27/11/2018, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2018, 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2018, 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2018, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2018, 14:41

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

01/11/2018, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2018, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2018, 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/10/2018, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2018, 16:21

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

29/10/2018, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2018, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

21/09/2018, 16:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/09/2018, 16:01

MANDADO DEVOLVIDO

19/09/2018, 18:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/09/2018, 12:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2018, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2018, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2018, 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2018, 13:34

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/09/2018, 13:22

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/09/2018, 13:17

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

22/08/2018, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2018, 17:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/07/2018, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2018, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2018, 09:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2018, 18:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/07/2018, 18:23

MANDADO DEVOLVIDO

11/07/2018, 15:48

DECORRIDO PRAZO DE NUMAPE - NÚCLEO MARIA DA PENHA

11/07/2018, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2018, 00:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2018, 07:41

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2018, 07:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/07/2018, 12:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/07/2018, 18:16

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

02/07/2018, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2018, 17:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

02/07/2018, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2018, 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/06/2018, 15:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/06/2018, 15:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

29/06/2018, 15:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2018, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/06/2018, 15:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

08/06/2018, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2018, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2018, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2018, 16:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2018, 16:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2018, 16:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

28/05/2018, 15:56

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

28/05/2018, 15:56

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

28/05/2018, 15:56

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2018, 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2018, 13:33

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

26/04/2018, 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2018, 17:02

MANDADO DEVOLVIDO

09/04/2018, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2018, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2018, 14:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/03/2018, 17:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/03/2018, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2018, 15:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2018, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2018, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2018, 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2018, 15:21

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

07/03/2018, 15:21

CONCEDIDO O PEDIDO

05/03/2018, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2018, 17:08

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

31/01/2018, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2018, 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2018, 13:07

APENSADO AO PROCESSO 0007859-53.2017.8.16.0098

12/01/2018, 13:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/01/2018, 10:53

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2018, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/01/2018, 10:53

Termo de Audiência

•01/02/2022, 11:41

Outros

•11/01/2022, 19:25

Outros

•04/10/2021, 12:36

Termo de Audiência

•20/08/2021, 09:42

Outros

•01/02/2021, 17:53

Outros

•16/11/2020, 18:28

Outros

•26/10/2020, 13:58

Outros

•06/10/2020, 15:55

Outros

•03/06/2020, 14:07

Outros

•13/12/2018, 09:44

Outros

•25/09/2018, 15:54

Outros

•22/08/2018, 18:43

Outros

•08/06/2018, 18:59

Todos os documentos(16)

Outros

•19/04/2022, 19:01

Sentença

•21/02/2022, 16:46

Termo de Audiência

•01/02/2022, 11:41

Outros

•11/01/2022, 19:25

Outros

•04/10/2021, 12:36

Termo de Audiência

•20/08/2021, 09:42

Outros

•01/02/2021, 17:53

Outros

•16/11/2020, 18:28

Outros

•26/10/2020, 13:58

Outros

•06/10/2020, 15:55

Outros

•03/06/2020, 14:07

Outros

•13/12/2018, 09:44

Outros

•25/09/2018, 15:54

Outros

•22/08/2018, 18:43

Outros

•08/06/2018, 18:59

Outros

•05/03/2018, 19:18